CONJUNTO COMERCIAL Nº 98 C/ 25,62 M² NA AV. SENADOR QUEIROZ , SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE E PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

FALÊNCIA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO – IBRASOL, LUBRINASA LUBRIFICANTES S/A, MOLYOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS E LUBRIFIANTES LTDA., NOBEL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PARTINGTON CHEMICALS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROCESSO Nº 0003037-72.2010.8.26.0038

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 011 - CONJUNTO COMERCIAL Nº 98 C/ 25,62 M² NA AV. SENADOR QUEIROZ , SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

Processo:0003037-72.2010.8.26.0038
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do lote

BEM IMÓVEL – CONJUNTO COMERCIAL Nº 98, 9º ANDAR, COM ÁREA ÚTIL DE 25,62560 M² (METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA AV. SENADOR QUEIROZ Nº 279, SANTA EFIGÊNIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, pertencente a Matrícula nº 44.947 do 5º CRI de São Paulo/SP, conforme transcrição a seguir descrita: IMÓVEL: O conjunto nº 98 no 9º andar ou 11º pavimento do Edifício Adolpho Droghetti, situado a Avenida Senador Queiróz, 279 no 5º Subdistrito – Santa Efigênia, com a área útil de 25,62560 m², área comum de 6,309023 m², correspondendo-lhe a quota parte ideal de 4,02655 m² ou seja 0,55%. Contribuinte: 001.030.0120-4. Ônus/Observações: R. 05 – Para constar que, por escritura do 24º Cartório de Notas desta Capital, Lv. 2.886, fls. 24, os proprietários Maricy de Freitas Mignani, Mauro de Freitas Mignani e sua mulher Sônia Maria Ribeiro Mignani, Maly Mignani Goes e seu marido Edilson Gomes Goes e Adelmo Mário Mignani, assistido de sua mulher Arlette Occhioni Mignani, CIC nº 259.630.747-20 venderam o imóvel dessa matrícula a Companhia Brasileira de Petróleo – IBRASOL; R. 06 – Para constar PENHORA do imóvel dessa matrícula oriunda da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca desta Capital, ação de Execução contra devedor solvente, processo nº 647/91; R. 07 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 40ª Vara Cível da Comarca desta Capital, ação Ordinária, processo nº 957/95; R. 08 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 15ª Vara Federal desta Comarca, Justiça Federal de 1ª Instância, ação ordinária, processo nº 97.0058013-0; Av. 09 - Para constar PENHORA do imóvel dessa matrícula oriunda da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal da 1ª Instância, Seção Judiciária desta Capital, extraída dos autos nº 0512287-65.1998.403.6182 (antigo 9805122875) e apensos n. 98.0524804-6 e 2000.61.82.025744-9, Certidão Ativa nº 80.6.97.003928-08, 80.7.97.000441-73 e 80.2.99.032578-17, Processo Administrativo nº 10880.232872/96-19, 10880.232874/96-44 e 10880.035380/96-96 da Ação de Execução Fiscal; Av. 10 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 8ª Vara do Trabalho desta Capital, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ação de Execução Trabalhista, processo nº 1765/1994; Av. 11 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel dessa matrícula, protocolo nº 201803.0913.00464484-090, processo nº 92259001219915040005 da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Av. 12 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201907.2910.00881557-IA-570, processo nº 02390002919965020019 da 19ª Vara do Trabalho desta Capital, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 13 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202005.0812.01140733-IA-140, processo nº 01564000419935020003 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 15 - Para constar NDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202101.1816.01454618-IA-780, processo nº 01847007519955020012, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 16 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202204.1814.02102940-IA-670, processo nº 02390002919965020019, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Observações constantes no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o edifício Adolpho Droguetti onde está localizado o imóvel avaliado está situado no Centro Histórico da cidade de São Paulo, sendo que a região é provida de toda infraestrutura urbana tais como redes de água e esgoto, rede de eletricidade e telefônica, inclusive celular, pavimentação asfáltica, encaminhamento de águas pluviais, redes de esgoto sanitário e água potável, transportes coletivos e todos os equipamentos comunitários, tais como escolas, rede bancária, hospitais, clínicas de saúde, supermercados, etc; b) Relata o avaliador que não foi possível vistoriar o imóvel avaliado. Avaliação de R$ 63.400,00 (sessenta e três mil e quatrocentos reais), para dezembro/2019. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 81.894,04 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), para janeiro/2024, pela Tabela Prática do TJ/SP.