CONJUNTO COMERCIAL Nº 61 C/ 33,39 M² NA AV. SENADOR QUEIROZ , SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE E PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

FALÊNCIA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO – IBRASOL, LUBRINASA LUBRIFICANTES S/A, MOLYOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS E LUBRIFIANTES LTDA., NOBEL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PARTINGTON CHEMICALS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROCESSO Nº 0003037-72.2010.8.26.0038

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 005 - CONJUNTO COMERCIAL Nº 61 C/ 33,39 M² NA AV. SENADOR QUEIROZ , SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

Processo:0003037-72.2010.8.26.0038
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do lote

BEM IMÓVEL – CONJUNTO COMERCIAL Nº 61, 6º ANDAR, COM ÁREA ÚTIL DE 33,39155 M² (METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA AV. SENADOR QUEIROZ Nº 279, SANTA EFIGÊNIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, pertencente a Matrícula nº 12.178 do 5º CRI de São Paulo/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Imóvel: O conjunto nº 61 no 6º andar ou 8ª pavimento do Edifício – Adolpho Drognetti, sitio à Avenida Senado Queiroz nº 279, no 5º subdistrito – Santa Efigênia, ao qual cabe no terreno e nas coisas de propriedade comum, uma quota parte ideia correspondente a 5.27112m2. Ou 0,72%, com a área útil de 33,39155m2. Área comum de 8,220999m2. Encerrando uma área total construída de 41,612549m2. Contribuinte: 001.030.0082-8. Registro anterior: Transcrição n° 24.969, deste Cartório. Ônus/Observações: R.01 - Para Constar que pela escritura pública, do 26º Cartório de Notas – desta Capital, Lº 507, fls96, a qual o proprietário VALVINE S/A – LUBRIFICANTES (CGC. 61390879/0001-39) vendeu o imóvel dessa matrícula à COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO “IBRASOL”. R. 06 - Para constar PENHORA oriunda do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca deste Capital, passado nos autos da ação de Execução Contra Devedor Solvente (processo nº 647/91); R. 07 – Para constar PENHORA oriunda do Juízo de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca desta Capital, passado nos autos da ação Ordinária, Processo nº 957/95, R. 08 – Para constar PENHORA oriunda da Juízo de Direito da 40º Vara Cível da Comarca desta Capital, passado nos autos Sumário ( processo n° 3.016/95), R. 09 – Para constar PENHORA oriunda pela MM. Juíza do Trabalho da 62ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo – Justiça do Trabalho – 2ª Região, processo nº 2.994/96. 15. R. 10 – Para constar PENHORA oriunda pelo Juízo do Trabalho da 42º Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, Justiça do Trabalho – 2ª Região, passado nos autos da ação de execução nº3283/96, R.11 - Para constar PENHORA oriunda pelo Juízo de Direito da 27ª Vara do Trabalho desta Capital, extraído dos autos nº 2167/1996 da reclamação trabalhista, AV 12. - Para constar PENHORA oriunda pelo Juízo da Vara das Execuções fiscais da Fazenda Publica, extraído dos autos nº 79.269/02, da ação de Execução Fiscal, Divida Ativa n° 550.753-7/02-1, AV. 13 - Para constar PENHORA oriunda pelo Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do foro Central desta Capital, extraída dos autos nº 0913767-53.1995.8.0100 da Ação de Execução Cívil, Av. 14 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201803.0913.00464484-IA-090, Processo n° 9225900121991504000; Emissor da Ordem: 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Av 15 - Para constar ARRECADAÇÃO do imóvel dessa matrícula, nos autos da falência da empresa LUBRINASA – Lubrificantes Nacionais S.A, já qualificada, processo nº 0003037-72.2010.8.26.0038 da 1ª Vara Cível local; Av 16 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201907.2910.00881557-IA-570, Processo nº02390002919965020019, 19ª Vara do Trabalho desta Capital, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Av 17 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202005.0812.01140733-IA- 140, Processo n° 01564000419935020003: Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho desta Capital, Tribunal Regional do Trabalho da 2ªRegião; Av 19 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202101.1816.01454618-IA-780, Processo nº01847007519955020012; Emissor da ordem: TST Tribunal Superio do Trabalho- SP – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo – SP; Av 20 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202204.1814.02102940-IA-670, Processo n° 02390002919965020019; Emissor da Ordem: TST – Tribunal Superior da Trabalho – SP. Observações constantes no Laudo de Avaliação: Observações constantes no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o edifício Adolpho Droguetti onde está localizado o imóvel avaliado está situado no Centro Histórico da cidade de São Paulo, sendo que a região é provida de toda infraestrutura urbana tais como redes de água e esgoto, rede de eletricidade e telefônica, inclusive celular, pavimentação asfáltica, encaminhamento de águas pluviais, redes de esgoto sanitário e água potável, transportes coletivos e todos os equipamentos comunitários, tais como escolas, rede bancária, hospitais, clínicas de saúde, supermercados, etc; b) Relata o avaliador que, no momento da vistoria, constatou o imóvel encontra-se alugado para a empresa Dalva; c) Constata que o acabamento das paredes necessita de reparos e pintura, banheiro revestido por material cerâmico até uma altura de aproximadamente 1,9 metros e ambiente revestido com piso tipo laminado de madeira. Avaliação de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos reais), para dezembro/2019. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 112.894,95 (cento e doze mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), para janeiro/2024, pela Tabela Prática do TJ/SP.