BOX Nº 02, SUBSOLO, ÁREA ÚTIL DE 21,05 M², AV. SENADOR QUEIROZ, SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE E PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

FALÊNCIA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO – IBRASOL, LUBRINASA LUBRIFICANTES S/A, MOLYOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS E LUBRIFIANTES LTDA., NOBEL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PARTINGTON CHEMICALS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROCESSO Nº 0003037-72.2010.8.26.0038

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 015 - BOX Nº 02, SUBSOLO, ÁREA ÚTIL DE 21,05 M², AV. SENADOR QUEIROZ, SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

Processo:0003037-72.2010.8.26.0038
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do lote

BEM IMÓVEL – BOX Nº 02, SUBSOLO, COM ÁREA ÚTIL DE 21,05 M² (METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA AV. SENADOR QUEIROZ Nº 279, SANTA EFIGÊNIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, pertencente a Matrícula nº 13.462 do 5º CRI de São Paulo/SP, conforme transcrição a seguir descrita: IMÓVEL: BOX nº 02 localizado no subsolo do Edifício Adolpho Droghetti, situado a Avenida Senador Queiroz, nº 279, no 5º Subdistrito Santa Efigênia, com área útil de 21,05 m², uma área na garagem de 11,069970 m², área comum do edifício de 7,905483 m² e total de 40,025453, aos quais corresponde uma quota parte ideal no terreno de 5,035530 m², ou seja, 4,76% na garagem e 0,687% no edifício. Contribuinte: 001.030.0148-4. Registro Anterior: Transcrição nº 62.436 deste Cartório. Ônus/Observações: R. 01 – Para constar que, por meio de escritura do 26º Cartório de Notas desta Capital, livro 59, fls. 61, o proprietário Jaime da Costa e sua mulher Elvira Lucato da Costa, RG nº 736.014 venderam o imóvel dessa matrícula a Cia Brasileira de Petróleo IBRASOL; R. 05 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 40ª Vara Cível da Comarca desta Capital, ação Ordinária, processo nº 957/95; R. 06 - – Para constar PENHORA do imóvel dessa matrícula oriunda da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo – Justiça do Trabalho – 2ª Região, processo trabalhista nº 1.564/93; Av. 07 - Para constar PENHORA do imóvel dessa matrícula oriunda da 27ª Vara do Trabalho desta Capital, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ação de Execução Trabalhista, processo nº 02693/1989; Av. 08 - Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 40ª Vara Cível da Comarca desta Capital, ação Execução Civil, processo nº 0913767-53.1995.8.0100; Av. 09 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201803.0913.00464484-IA-090, processo nº 92259001219915040005 da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Av. 10 - Para constar ARRECADAÇÃO do imóvel dessa matrícula, nos autos da falência da massa falida de Cia Brasileira de Petróleo – IBRASOL, CNPJ nº 61.577.177/0001-40 e outros, processo nº 0003037-72.2010.8.26.0038 da 1ª Vara Cível da Comarca de Araras; Av. 11 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201907.2910.00881557-IA-570, processo nº 02390002919965020019 da 19ª Vara do Trabalho da Capital, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 12 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel dessa matrícula, protocolo nº 202005.0812.01140733-IA-140, processo nº 01564000419935020003, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 14 - Para constar INDISPONIBLIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202101.1816.01454618-IA-780, processo nº 01847007519955020012, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 15 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202204.1814.02102940-IA-670, processo nº 02390002919965020019, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Observação constante no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o edifício Adolpho Droguetti onde está localizado o imóvel avaliado está situado no Centro Histórico da cidade de São Paulo, sendo que a região é provida de toda infraestrutura urbana tais como redes de água e esgoto, rede de eletricidade e telefônica, inclusive celular, pavimentação asfáltica, encaminhamento de águas pluviais, redes de esgoto sanitário e água potável, transportes coletivos e todos os equipamentos comunitários, tais como escolas, rede bancária, hospitais, clínicas de saúde, supermercados, etc; b) Constata o avaliador que o imóvel avaliado contém pequenos vazamentos nas paredes, necessitando reparos simples. Avaliação de R$ 15.325,00 (quinze mil, trezentos e vinte e cinco reais), para dezembro/2019. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 19.795,37 (dezenove mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), para janeiro/2024, pela Tabela Prática do TJ/SP.