LOTE 12: OURO VERDE DO OESTE/PR – Terreno rural, localizado na Estrada Toledo a Ouro Verde S/N - Bairro Linha Sanga Funda, Toledo/PR. Área do terreno: 242 hectares. Área construída: 1.126,22m². Matrícula nº 11.538 pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
Gravames: AV.4 – Termo de Compromisso de Reserva Legal assinado em 08/08/2006 – restrição sobre uma área de 48,4000 hectares (20% da área total deste imóvel). AV. 5 – Termo Florestal.
Obs.: Será de inteira responsabilidade do Arrematante: i) a obtenção dos alvarás e licenças, bem como eventuais adequações no Imóvel e custos decorrentes, conforme a atividade que vier a ser executada no imóvel; ii) eventuais regularizações junto ao Registro imobiliário de averbação das áreas construídas e/ou demolidas; iii) eventual necessidade de averbação de área de reserva legal; iv) a desocupação, judicial ou não, e eventuais custos desta, em caso de ocupação irregular do imóvel por terceiro.
Para a transferência da propriedade será necessário as averbações dos atos societários da BRF S.A., sucessora por incorporação, sendo esta responsabilidade exclusiva da VENDEDORA.
Esclarece a VENDEDORA, no entanto, que está empregando seus melhores esforços para providenciar as averbações de tais atos, a fim de possibilitar, por conseguinte, que seja lavrada a escritura de transferência de titularidade do imóvel. Não há prazo para regularizar a matrícula do imóvel.
- ARRENDAMENTO
Como condição resolutiva do negocio jurídico (contrato de compra e venda do presente imóvel), na forma do art. 474 e 475 do Código Civil, a área de reflorestamento existente no imóvel, representado pela área de 156,36 ha. O pagamento do arrendamento é de 4,2% do valor da terra, sendo limitado a um valor máximo de R$750,00/há de reflorestamento comercial, o pagamento deverá ocorrer anualmente. O Contrato de arrendamento deverá vigorar pelo prazo de 18 anos.
Em razão desta condição resolutiva, o Arrematante e a VENDEDORA comprometem-se a firmar o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento (Anexo III do Edital de Leilão BRF S.A.).
Lance Inicial: R$ 6.320.000,00 (Seis milhões trezentos e vinte mil reais)
Proprietária: Sadia S.A.
Venda ad corpus, no estado em que se encontra.
