- 01 (UM) LOTE DE TERRENO SOB Nº 29 SEM BENFEITORIA, situado a Rua Beethoven, Quadra “AG”, Município de Ilha Comprida/SP, pertencente a Matrícula nº 141.983 do CRI de Iguape/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Lote de terreno sob nº 23 (vinte e três) da quadra A-G, do loteamento denominado “Balneário Meu Recanto”, sito na Ilha Comprida, Zona Urbana deste Município de Iguape, medindo 10,00 m, de frente aos fundos de ambos os lados, com a área de 250,00 m², confrontando do lado direito de quem da frente olha o imóvel, com o lote nº 24, do lado esquerdo com o lote nº 22, e, os fundos divide-se com o lote nº 08. Contribuinte sob nº 28.477.023. Proprietários: Miguel Chaim, CPF nº 015.675.358- 87, casado sob o regime de comunhão de bens, antes da Lei nº 6.515/77, com Célia Zeni Chaim, CPF nº 796.908.198-49 e Assad Buaride, CPF nº 002.724.858-53 casado no regime da comunhão de bens, antes da Lei nº 6.515/77, com Philomena Merola Buaride, RG nº 5.753.281-SSP. Título Aquisitivo: Registro 01 da Matrícula nº 95.002. Ônus/Observações: R. 01 - Para constar que, por Escritura Pública de Divisão Amigável, lavrada nas notas do 2º Cartório de Iguape/SP, livro 189, fls. 175/178, o imóvel dessa matrícula coube a título de divisão à Miguel Chaim e sua mulher Celia Zeni Chaim, já qualificados; Av. 02 - Para constar que, por Mandado expedido em 03/03/1993, extraído nos autos de Pedido de Providências, Proc. nº 06/93, requerido por este Cartório foi determinando por sentença datada de 25/02/1993, o cancelamento da presente matrícula, com base no artigo 214, da Lei nº 6.015/73. Observações constantes no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o território do Município de Ilha Comprida/SP encontra-se integralmente inserido dentro de uma “APA” – Área de Proteção Ambiental - e, em razão desta condição, desmatar ou edificar neste lote sem a devida licença dos órgãos competentes, incorre em crime ambiental; b) Relata também que o imóvel avaliado encontra-se totalmente ocupado por densa mata nativa, sem vias de acesso, não servido por qualquer facilidade urbana como água tratada e energia elétrica, distantes das facilidades de outros serviços como comércio, transporte; c) Ressalta que os lotes que não são atendidos por qualquer infraestrutura urbana e estão recobertos por mata nativa, não tem, nestas condições, valor comercial, pois estão impossibilitados de serem utilizados, portanto, optou-se por adotar o valor lançado nos respectivos IPTUs para valorá-los. Observação 1) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 6.160,94 (seis mil cento e sessenta reais e noventa e quatro centavos), junho/2020. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 7.788,09 (sete mil setecentos e oitenta e oito reais e nove centavos), junho/2023, pela tabela prática do TJ/SP.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/SP
Processo nº 1018708-43.2015.8.26.0071
BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A x CIDACAR COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA e MIGUEL CHAHIM
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 007 - TERRENO com 250 m² no Balneário Meu Recanto, ILHA COMPRIDA/SP
- Processo:1018708-43.2015.8.26.0071
- Vara:4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/SP
- Exequente:BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
- Executado:CIDACAR COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA e MIGUEL CHAHIM
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
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