401ª HASTA PUBLICA UNIFICADA

METADE IDEAL DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 183.030 DO 15º CRI DE SÃO PAULO-SP, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO EGUIBERTO RISSI JUNIOR E LUCIANA POTIER DE SANTIAGO. CONTRIBUINTE Nº 086.002.0432-1. DESCRIÇÃO: Metade ideal da VAGA Nº41, integrante do Condomínio de Vagas, situado na avenida Santo Amaro s/nº, Bairro Brooklin Paulista, 30º Subdistrito Ibirapuera, com espaço para estacionamento de um veículo de tamanho médio, possuindo a área privativa coberta edificada de 9,870m2, a área comum coberta edificada de 2,477m2, a área total edificada de 12,347m2, a área comum descoberta de 14,370m2, e a área total de 26,717m2, equivalente a uma fração ideal de 1,4249% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio. OBS: Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. No que se refere a existência de débitos condominiais, foi proferido, em 03/10/2016, o seguinte despacho judicial: 'Devidamente intimado o síndico do condomínio onde se localiza o imóvel penhorado, deixou de se manifestar a respeito da existência de pendências condominiais. Presume-se, portanto, inexistência de pendências'. HÁ DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. HÁ ALIENAÇÃO TORNADA INEFICAZ. Avaliação da metade ideal: R$30.000,00 (trinta mil reais).