FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 50%(CINQUENTA POR CENTO) DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 45.669 DO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, DE PROPRIEDADE DE MÁRIO JOÃO FERRÁRIO PORTO, CPF:023.469.668-00. CONTRIBUINTE Nº 55.045.015.004 (INCLUINDO O CONJUNTO Nº 11). DESCRIÇÃO: FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES: O CONJUNTO especial nº 12, localizado no 1º pavimento do Edifício Miguel Couto, situado na Av. Ana Costa, 359/361, contém um salão subdividido em peças, em número superior a três, compartimentos de W.C. e em piso rebaixado, compartimento estanque com a área construída total, incluída a participação nas áreas comuns de 216,20m², excluso feito do compartimento em rebaixo, confrontando pela frente com o hall do pavimento e com o conjunto nº 11, de um lado com área lateral livre do terreno, de outro lado com o poço de elevadores, escadarias, hall de circulação do pavimento e área lateral livre do terreno, e pelos fundos com a área livre de fundos do terreno, correspondendo-lhe uma fração ideal de 84,7084/1.000 na totalidade do terreno e demais coisas de uso e propriedade comum a todos os condôminos. O terreno onde foi construído o prédio acha-se descrito e confrontado na especificação condominial, averbada sob nº 02, nas transcrições N.64.811 a 64.823, deste ofício. OBS: HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO (CONJUNTO 11 E 12) DE R$ 347.441,90 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS) ATÉ 26/10/2016. HÁ DÉBITOS DE IPTU E DÍVIDA ATIVA DE R$ 141.849,14 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) ATÉ 18/10/2016. HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Conforme certificou o oficial de justiça em 05/05/2016: 'Segundo o zelador (há 12 anos) sr. Paulo, o imóvel que vistei que ocupa todo 1º pavimento do edifício - encerra os cjs 11 e 12. Não guarda nenhum paralelo com a descrição oficial, e não há como descrevê-lo, inclusive por ter partes destruídas, aparentando uma obra mal iniciada'. Avaliação total do imóvel: R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais). Avaliação da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) dos direitos e obrigações sobre o imóvel: R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais)
EFEITO SUSTADO
