APARTAMENTO C/ ÁREA PRIVATIVA DE 31,129 m², CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELENICE, JARDIM GUILHERMINA, PRAIA GRANDE/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/SP

Processo nº 1017729-81.2015.8.26.0071

BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A X CIDACAR COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA,HUMBERTO CARLOS CHAHIM E MIGUEL CHAHIM

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 004 - APARTAMENTO C/ ÁREA PRIVATIVA DE 31,129 m², CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELENICE, JARDIM GUILHERMINA, PRAIA GRANDE/SP

Processo:1017729-81.2015.8.26.0071
Vara:5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/SP.
Exequente:BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Executado:CIDACAR COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA,HUMBERTO CARLOS CHAHIM E MIGUEL CHAHIM

Descrição do lote

LOTE 04 - 01 (UM) APARTAMETO Nº 13, LOCALIZADO NO 1º ANDAR OU 2º PAVIMENTO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELENICE, SITUADO NO JARDIM GUILHERMINA, POSSUINDO ÁREA PRIVATIVA DE 31,129 M² (METROS QUADRADOS), CIDADE DE PRAIA GRANDE/SP, pertencente a Matrícula nº 50.217 do CRI de Praia Grande/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Apartamento nº 13, localizado no 1º andar ou 2º pavimento do Condomínio Edifício Elenice, situado no Jardim Guilhermina, nesta Cidade, o qual possui a área construída total de 37,921 m², sendo 31,129 m² de área útil e 6,792 m² de área comum, pertencendo-lhe uma parte ideal no terreno correspondente a 19,200 m² do todo. Contribuinte: 2.02.07.072.005.0013-5. Proprietários: Anelo Zene e sua mulher Amélia Kronka Zene, CIC nº 015.675.338-04, casados sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente a lei Federal nº 6.515/77. Registro Anterior: Transcrição nº 45.858, do CRI de São Vicente. Ônus/Observações: R. 01 – Para constar que, do formal de Partilha expedido em 15 de março de 1991 e aditado em 10 de julho de 1991, pelo juízo de direito da Única Vara Cível, da Comarca de Bariri/SP, extraído dos autos de Inventário nº 027/90, dos bens deixados por falecimento de Anelo Zeni também conhecido por Anelo Zeni e Anelo Zenni, homologado por sentença que transitou em julgado, verifica-se que a nua propriedade do imóvel desta matrícula, foi atribuída à herdeira-filha Célia Zeni Chaim, CIC nº 796.908.158-49, casada sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à lei Federal nº 6.515/77, com Miguel Chaim, CIC nº 015.675.358-87; R. 02 – Para constar que, do formal de Partilha referido no R. 1, verifica-se que o usufruto sobre o imóvel desta matrícula foi atribuído à Amélia Kronka Zene, já qualificada; Av. 03 – Para constar que, por requerimento foi autorizada para ficar constando que o Condomínio Edifício Elenice situa-se na Rua Ipanema, nº 206, conforme certidão nº 2942/84, expedida pela Prefeitura local; Av. 04 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo de indisponibilidade nº 202406.1116.03382109-IA-051, processo nº 15002621520228260062. Inscrição Municipal: 2.02.07.072.005.0013-5. Débito de IPTU: Constam débitos no importe de R$ 27.729,60 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), conforme consulta pelo site eletrônico da Prefeitura Municipal da Praia Grande/SP em setembro/2024. Débitos Condominiais: Constam débitos no importe de R$ 115.018,62 (cento e quinze mil, dezoito reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de débitos apresentada pela Administradora Litoral Administração de Condomínios do Condomínio do Edifício Elenice Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado: a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado está localizado na Rua Ipanema, nº 224 – apto. 13 – Jardim Guilhermina – Praia Grande – SP; b) Relata também que, embora na fachada do prédio onde fica o imóvel avaliado conste duas numerações (nº 224 e 206), a documentação apresentada durante a vistoria, IPTU e AVCB, ambas indicam que o numeral do imóvel avaliado é nº 224 da Rua Ipanema, Praia Grande/SP; c) Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um apartamento padrão pequeno, possuindo: 01 (um) quarto, sala, cozinha, banheiro, área de serviço, acabamento padrão, piso frio em sua extensão, janelas em alumínio antigo e pintados, portas em madeira antiga, pintura a látex nas paredes e em cerâmica nas área molhadas, teto com pintura a látex, sem vaga de garagem, prédio de 03 (três) andares com 06 (seis) apartamentos por andar, idade aparente de 50 anos; d) O local onde situa o imóvel avaliado possui os principais melhoramentos públicos, tais como: água, energia elétrica, transporte coletivo, gás encanado, rede de telefonia, calçamento, esgoto, luz pública, entre outros. Observação 1) Conforme as fotos do laudo de avaliação, o imóvel parece estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Observação 2) Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 155.000,00 (cinto e cinquenta e cinco mil reais), julho/2021. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 167.268,75 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), setembro/2024, pela tabela prática do TJ/SP.