GLEBA RURAL COM 16.100 m² NA RODOVIA RJ 158 no bairro Santa Cruz em Campos dos Goytacazes/RJ

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA E JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (GRUPO CBAA)

8ª Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto/SP

PROCESSO Nº 0069677-29.2009.8.26.0576

LOCAL DO LEILÃO PRESENCIAL: Hotel Nacional Distributed by Intercity, na Rua Professor Carlos Ibanez, 35 - Mansour Daud - São José do Rio Preto / SP e ON-LINE através do site www.lanceja.com.br

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE E PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ONLINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 003 - GLEBA RURAL COM 16.100 m² NA RODOVIA RJ 158 no bairro Santa Cruz em Campos dos Goytacazes/RJ

Processo:0069677-29.2009.8.26.0576
Vara:8ª VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Descrição do lote

LOTE 03 – IMÓVEL – GLEBA RURAL (Gleba Nua) COM ÁREA DE TERRENO DE 16.100,00m² – SITUADA NA RODOVIA RJ 158 (Estrada Campos dos Goytacazes – São Fidélis), S/Nº, BAIRRO SANTA CRUZ, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 4.037-A DO CARTÓRIO DO 12º OFÍCIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, transcrita a saber: IMÓVEL RURAL: denominado “Fazenda Santa Cruz”, situado no 1º subdistrito do 1º distrito deste Município, com 16.100 metros quadrados, conforme planta elaborada pelo engenheiro Dr. Mauricio Bastos Vieira de Vasconcelos – CREA 6697 – D 4º Região, medindo (112,50 m) de largura na frente, confrontando-se com a Rodovia Campos-São Fidelis, com cento e dezesseis metros (116,00ms) de comprimento de um lado, dividindo-se com as demais terras do imóvel “Fazenda Santa Cruz”, cento e quarenta e cinco metros (145,00m) de comprimento de outro lado, dividindo-se com casas na Rua Vitória de terras do imóvel “Fazenda Santa Cruz”, finalmente nos fundos tem a largura de cento e vinte e sete metros e cinquenta centímetros (127,50m), confrontando-se com a estrada da Balança, sendo a área de terras atravessada em parte por uma estrada dita área de terras destinadas a instalações dos tanques para álcool e destilaria. Proprietária: Usina Santa Cruz S/A, com sede e estabelecimento industrial no 1º Subdistrito, do 1° Distrito, inscrita CGC sob o n° 33.302.506/0001-04, adquirido pelo título devidamente matriculado sob o n.°394, folhas 108 do Livro 2-A, desta 5.ª Circunscrição, matrícula feita de acordo com a escritura declaratória datada de 12 de março de 1980, pelo cartório do 1° Ofício desta Comarca. Ônus/Observações Constantes na Matrícula: Av.1: para constar que de acordo com a Ata de AGE, realizada em 27/08/2007, a razão social da proprietária passou a ser Companhia Agrícola do Norte Fluminense, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.302.506/0001-04; Av.2: Fica averbado que, de acordo com a Ata da AGE, realizada em 13/03/2013, a razão social da proprietária acima passou a ser Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.995.097/0001-45; R.3: Para constar a PENHORA de acordo com o Auto de penhora expedido pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ - processo 2016.5103094213-0, fica penhorado o imóvel acima matriculado. Depositário do bem a proprietária Usina Santa Cruz S/A. R.4: Para constar a PENHORA, expedida pela 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ - processo 2016.5103094213-0. Depositário do bem a proprietária COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. OUTRAS INFORMAÇÕES: (I) INFORMAÇÕES Detalhadas no Laudo de Avaliação: Trata-se de uma gleba rural sem benfeitorias, que outrora abrigava tanques de armazenamento de álcool da Usina Santa Cruz. Retrata ainda que a localização do imóvel para fins de atividades industriais ou de logística é boa tendo em vista nas proximidades da Rodovia RJ 158, que liga o município de Campos dos Goytacazes ao Município de São Fidelis. Cita ainda que o imóvel se trata de uma gleba urbana sem construções. A área total poderá ser aproveitada para usos diversos (residencial ou industrial), a depender das posturas legais do município de Campo dos Goytacazes. É importante citar, para fins de avaliação, que a área se encontrava ocupada por densa vegetação, que pode influenciar no aproveitamento efetivo do imóvel. (II) Outras Informações: Quaisquer regularizações de área, de matrícula, averbações, desocupações, estudos e sondagens necessárias perante o bem, entre outros que se faça necessário para a regularização do imóvel, será por conta do arrematante. As Restrições de uso e ocupação e aproveitamento do terreno está elencada de acordo com a Lei Municipal nº 7.974 de 10/12/2007 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Campos dos Goytacazes/RJ). Venda Ad Corpus, no estado que se encontra. AVALIAÇÃO de R$ 934.000,00 (novecentos e trinta e quatro mil reais), novembro/2021. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 981.123,40 (novecentos e oitenta e um mil, cento e vinte e três reais e quarenta centavos), abril/2022, pela Tabela Prática do TJ/SP.