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LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

5ª VARA CÍVEL DO FORO E DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SO

Processo nº 0012004-61.2020.8.26.0554

EDUARDO UEZU DE OLIVEIRA, CRISTINA CASTILLA MORENO RICCI UEZU DE OLIVEIRA X MANOEL DOS SANTOS FERNANDES, DALVA DE OLIVEIRA FERNANDES

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

APARTAMENTO EM SANTO ANDRÉ/SP - Vila América, 02 Quartos, 67m², 01 Vaga.

Lote 001 - APARTAMENTO EM SANTO ANDRÉ/SP - Vila América, 02 Quartos, 67m², 01 Vaga.

Processo:0012004-61.2020.8.26.0554
Vara:5ª VARA CÍVEL DO FORO E DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP
Exequente:EDUARDO UEZU DE OLIVEIRA, CRISTINA CASTILLA MORENO RICCI UEZU DE OLIVEIRA
Executado:MANOEL DOS SANTOS FERNANDES, DALVA DE OLIVEIRA FERNANDES

Descrição do lote

DO(S) BEM(NS): o apartamento nº. 01, localizado no 1º (primeiro) andar, integrante do Edifício Condomínio Residencial Itororó, situado na Rua Itororó, nº. 117, Vila América, Santo André/SP, com área privativa de 67,00 m², com 01 (uma) vaga de garagem, objeto da matrícula nº169.575, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André/SP, com a seguinte descrição na matrícula: - Residência 01, localizada na frente, 1º pavimento do empreendimento denominado Residencial Itororó 117, com entrada pelo número 117 da Rua Itororó. Possui a área privativa de 67,00m²; área comum de divisão não proporcional de 11,25m² (correspondente a vaga res. 01 na garagem); área comum de divisão proporcional de 34,16m²; perfazendo uma área total construída de 112,41m², correspondendo-lhe uma fração ideal do todo do terreno e partes comuns igual a 24,40%. O Residencial Itororó 117 foi construído em um terreno constituído por parte do lote nº. 09 da quadra nº. 36, situada na Vila Pires, com área de 200,00 m², descrita e caracterizada na Matrícula nº. 142.916. Ônus/Observações: AV 01 – Penhora exequenda - metade ideal (50%) do imóvel da presente matrícula, de propriedade do executado, sendo este nomeado depositário do bem. AV 02 INDISPONIBILIDADE- Indisponibilidade de Bens – para constar a indisponibilidade oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Teresina - PI, Processo nº. 00029371220155220004. Observação constante no Auto de Avaliação Homologado (fls. 587/632): a) Relata o avaliador que o imóvel está situado em uma das áreas importantes da cidade de Santo André, ao seu redor há uma grande influência de pontos comerciais como bares, restaurantes, Cafeterias, Estádio de Futebol e Clube; b) O avaliador informa ainda que o bem contém sala de jantar e TV, banheiro, 2 (dois) quartos, sendo 1 (uma) suíte, cozinha, área de serviço; Observação 1) No Laudo de Avaliação possui registros fotográficos do imóvel avaliado. Observação 2) O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. Observação 3) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Observação 4) Conforme r. Decisão de fls. 675/676 foi autorizado o leilão de 100% do imóvel, nos termos do artigo 879, inciso II, e 881, do Código de Processo Civil. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL DE R$ 388.886,93 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), em setembro/2025. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 405.112,63 (quatrocentos e cinco mil, cento e doze reais e sessenta e três centavos), em junho/2026, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns.