1ª VARA CÍVEL DO FORO E DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

DO BEM: DIREITOS AQUISITIVOS DE 01 (um) imóvel correspondente a um prédio residencial, com 33,47 metros quadrados de área construída e área total edificada de 126,15 m², situado na Avenida Benjamim, Lot nº 280, no bairro CONJUNTO HABITACIONAL “JOÃO CREVELARO”, Birigui/SP, e seu respectivo terreno composto pelo lote nº 26 (vinte e seis) da quadra “N”, objeto da Matrícula nº. 55.787, do Oficial de Registro de Imóveis de Birigui/SP, com as seguintes características, medidas e confrontações: pela frente mede 7,31 metros confrontando com a citada via pública; nos fundos mede 7,27 metros confrontando com o lote 43; pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, mede 19,88 metros confrontando com o lote 25; pelo lado esquerdo mede 19,90 metros confrontando com o lote 27, encerrando assim uma área de 145,04 metros quadrados. Cadastrado nesta Municipalidade sob nº 01.06.099/0026. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 23.854 R.3 local de 01/12/1993 PROPRIETÁRIA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, com sede na Avenida 9 de Julho nºs 4927/4393, São Paulo-SP, inserida no CNPJ/MF nº 47.865.597/0001-09. Municipalidade número: cadastral 01-06-099-0026. Débitos de IPTU: R$ 288,12 (duzentos e oitenta e oito reais e doze centavos), conforme pesquisa realizada em 28/04/2026. Observação constante no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 52/60): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado tem formato próximo do retangular, perfazendo uma área total de 145,04m²; b) Relata também que o lote como um todo é praticamente plano e possui sobre ele, edificação com característica residencial; c) Observa o avaliador que, sobre o terreno que constitui o imóvel avaliando encontra-se construída uma edificação com característica residencial e área total edificada conforme cadastro municipal, de 126,15m²; d) Relata que, instalações hidráulicas e elétricas em aparente normal funcionamento. Muro e grade frontais. O Imóvel avaliando está servido localmente por pavimentação asfáltica, guia e sarjeta, passeio público, redes elétricas e telefônicas, redes de abastecimento de água e coletora de esgoto, iluminação pública, coleta sistemática de lixo e proximidade ao transporte coletivo. A região onde se situa pode ser considerada predominantemente residencial, tendo alta taxa de ocupação.  Observação 1) No Laudo de Avaliação há registros fotográficos do imóvel avaliado. Observação 2) Trata-se de alienação judicial na modalidade de leilão eletrônico dos direitos aquisitivos que o exequente e a executada possuem sobre o lote, pois visto que não foi procedida a outorga da escritura definitiva, em sendo assim, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o Registrador de Imóveis, ficando por conta exclusiva do arrematante quaisquer regularizações de transferência entre outras que se façam necessárias. Observação 3) O imóvel pode estar ocupado de bens, coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. Observação 4) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), em março de 2025 (fls. 52 e ss). AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 145.417,88 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), em junho/2026, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns.