RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A E OUTROS - LOTES 251 ao 493

INFORMAÇÕES IMPORTANTES – PARTICIPAÇÃO, CONDIÇÕES, VISITAÇÃO E PAGAMENTOS

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ELETRÔNICO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A E OUTRAS
Processo nº 1005788-14.2018.8.26.0077
1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP

1. DO CADASTRO E DA HABILITAÇÃO

A participação no presente Leilão Público Judicial Eletrônico está condicionada ao prévio cadastro no site www.lanceja.com.br, envio da documentação exigida e à solicitação de habilitação específica para este leilão, dentro do prazo estabelecido neste Edital.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente cadastradas e habilitadas pela Leiloeira.

A documentação deverá ser anexada diretamente na plataforma ou enviada para o e-mail [email protected], conforme segue:

Pessoa Física:

• Documento oficial de identidade com foto (RG ou equivalente);
• CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento, casamento com averbação de divórcio, união estável formalizada ou documento equivalente);
• Termo de Adesão assinado eletronicamente na plataforma.

Pessoa Jurídica:

• Contrato social, estatuto ou ato constitutivo atualizado e registrado;
• Documento comprobatório da representação legal;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Documentação societária aplicável;
• Termo de Adesão assinado eletronicamente na plataforma.

A habilitação somente será considerada válida após a análise e aprovação formal pela Leiloeira, sendo que o simples cadastro não autoriza automaticamente a participação.

É obrigatória a solicitação de habilitação específica para cada leilão.

2. DAS CONDIÇÕES DOS LANCES

Os lances ofertados são irrevogáveis, irretratáveis e irreversíveis, sendo o participante integralmente responsável pelas ofertas realizadas.

O maior lance ofertado somente será considerado válido após o cumprimento integral das condições estabelecidas neste Edital e posterior homologação judicial, quando aplicável.

3. DOS LOTES CONDICIONADOS À MANIFESTAÇÃO DAS RECUPERANDAS

Conforme r. decisão de fls. 64.846/64.855 – item “8”, a homologação judicial dos lances relativos aos 252 (duzentos e cinquenta e dois) bens que se encontram em uso ou locados a terceiros, conforme relação de fls. 64.679/64.695 e descritos expressamente no respectivo lote constante do ANEXO I, ficará condicionada à prévia manifestação das Recuperandas.

As Recuperandas poderão, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar o lance vencedor, independentemente de justificativa.

O maior lance ofertado não gera direito adquirido ao proponente, sendo a venda considerada efetivada somente após:

• manifestação formal de aceite pelas Recuperandas; e
• posterior homologação judicial.

O licitante vencedor de um dos 252 lotes condicionados não efetuará qualquer pagamento previsto neste Edital até o respectivo aceite das Recuperandas.

A manifestação das Recuperandas ocorrerá de forma administrativa, por meio de mensagem de e-mail enviada diretamente à Leiloeira.

Na hipótese de manifestação formal de aceite, os pagamentos previstos no Edital deverão ser efetuados no prazo de até 01 (um) dia útil após a comunicação formal da Leiloeira ao licitante, com as devidas instruções.

4. DA VISITAÇÃO DOS BENS

A visitação deverá ser previamente agendada por meio do e-mail:

[email protected]

Para o agendamento, é obrigatório o envio das seguintes informações pessoais:

• Nome completo;
• Número do CPF;
• Telefone para contato.

O agendamento deverá ser solicitado até às 17h00 do dia anterior à data em que o interessado pretende realizar a visita, observando-se o cronograma estabelecido neste Edital.

Somente será autorizada a visitação aos interessados devidamente cadastrados e habilitados no leilão.

5. DO PAGAMENTO – CUSTOS DE GUINCHO E IÇAMENTO

Em atendimento às Normas de Segurança internas, o carregamento dos equipamentos ficará sob responsabilidade exclusiva das Recuperandas, cabendo ao arrematante o pagamento, por lote, a título de guincho para içamento.

Valor: R$ 300,00 (trezentos reais) por cada lote arrematado.

Prazo: O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias antes da retirada do respectivo lote, com o envio do respectivo comprovante no mesmo prazo para:

• [email protected]
• [email protected]

O descumprimento desta obrigação poderá impedir a retirada do bem arrematado.

6. DA EXCLUSIVIDADE DA FORMA DE OFERTA

Não serão aceitas propostas de aquisição apresentadas fora das condições estabelecidas neste Edital, seja antes, durante ou após o leilão, inclusive nos autos do processo, considerando que a oportunidade de oferta ocorre exclusivamente por meio do leilão público, na forma deste Edital e sob fiscalização judicial.