1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Leiloeiro: Cristiane Borguetti Moraes Lopes - JUCESP 661

1º Leilão
15/12/25 às 15h00
18/12/25 às 15h00
2º Leilão
18/12/25 às 15h01
23/01/26 às 15h00
Modalidade:Online
Leilão:Judicial
Local do leilão:somente online pelo site
ID:2406
1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 00006435-75.2008.8.26.0077

AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA X AQUASAUNA COMERCIAL DE PISCINAS LTDA, HAMILTON MARTINS GARCIA E HELENIR SIMÕES ESTIMA GARCIA

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - VAGA DE GARAGEM EM GOIÂNIA/GO, NO ANDAR TÉRREO DO ED. ILHA DE PAQUETÁ NO JARDIM MOEMA

  • Processo:0006435-75.2008.8.26.0077
  • Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
  • Exequente:AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA
  • Executado:AQUASAUNA COMERCIAL DE PISCINAS LTDA, HAMILTON MARTINS GARCIA E HELENIR SIMÕES ESTIMA GARCIA

Descrição do lote

DO(S) BEM(NS): LOTE ÚNICO: (01) UMA VAGA DE GARAGEM Nº 25, SITUADA NO ANDAR TÉRREO OU 1º PAVIMENTO DO EDIFÍCIO ILHA DE PAQUETÁ, LOCALIZADA NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, ESQUINA COM A RUA LEOPOLDO DE BULHÕES, BAIRRO JARDIM MOEMA, GOIÂNIA/GO, DEVIDAMENTE REGISTRADA SOB A MATRÍCULA Nº 12.228 DO 3º CRI DE GOIÂNIA/GO, com a seguinte transcrição a saber: IMÓVEL: Uma fração ideal de 4,72m² correspondente a 0,30% no terreno a que corresponderá a GARAGEM Nº 25, terá a área total construída de 18,08m², sendo 12,50m² de área privativa; 5,58m² de área comum e localizar-se-á no Andar Térreo ou 1º Pavimento, do EDIFÍCIO ILHA DE PAQUETÁ, que está sendo construído pelo Sistema de Condomínio, no lote de terras de número 9/12, da quadra 922, situado à Avenida Independência, esquina com a Rua Leopoldo de Bulhões, no JARDIM MOEMA, nesta Capital, com a área de 1.573,23m², medindo: 24,00 metros de frente para a Rua Leopoldo de Bulhões; 33,20 metros de fundo, dividindo com os lotes 07 e 08; 31,00 metros mais 6,00 metros mais 26,24 metros, pelo lado direito, dividindo com os lotes 13, 02 e 03; 47,24 metros pela Avenida Independência; e, 7,07 metros pela linha de chanfrado. Título Aquisitivo: Matriculado sob número 9.783, R.02 da Incorporação, deste Cartório. Ônus/Observações: AV.02 – Para constar que, na fração ideal do terreno objeto da presente Matrícula, foi construída a GARAGEM Nº 25, localizada no Andar Térreo ou 1º Pavimento, Bloco “B”, do EDIFÍCIO ILHA DE PAQUETÁ; R.04- Para constar que, nos termos do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, o imóvel constante da presente Matrícula foi VENDIDO a HAMILTON MARTINS GARCIA e sua mulher HELENIR SIMÕES ESTIMA GARCIA, casados, CPF nº 980.633.838-34; R.05- Para constar que, em razão do Instrumento Particular mencionado no R.04 supra, o imóvel objeto desta matrícula foi HIPOTECADO em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04; AV.06 – Para constar DISTRIBUIÇÃO da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 583.00.2008.177810-1, em que figura como exequente TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO, CNPJ nº 48.880.116/0001-09 e como executados AQUASAUNA COMERCIAL DE PISCINAS LTDA, CNPJ nº 15.963.192/0001-09, HAMILTON MARTINS GARCIA, CPF nº 980.633.838-34 e HELENIR SIMÕES ESTIMA GARCIA, CPF nº 589.856.891-34, 22ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo; R.07- Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, em que figura como AUTOR: AQUECEDOR SOLAR TRANSSER LTDA. e como RÉU: HAMILTON MARTINS GARCIA e HELENIR SIMÕES ESTIMA GARCIA, extraída dos Autos nº 14803, de Carta Precatória, expedida pela Vara de Precatórias desta Capital, figurando como depositários Hamilton Martins Garcia e Helenir Simões Estima Garcia; AV.08- Para contar INDISPONIBILIDADE  do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pela 12ª Vara do Trabalho, desta Capital; R.09 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula em que figura como AUTOR: TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO e como RÉU: HAMILTON MARTINS GARCIA e outros, extraída dos autos nº 465, figurando como depositário Trendbank S/A Banco de Fomento, na pessoa de seu representante legal; AV.10 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, Protocolo 201511.2312.00091131-IA-000, Processo nº 00795006220095180006, por ordem da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO; AV.11 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, Protocolo 201605.1916.00139793-IA-680, Processo nº 00803000820095180001, por ordem da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO; AV.13 – Para constar INDISPONIBILIDADE DE PARTE do imóvel objeto dessa matrícula, Protocolo 201606.2310.00152592-IA-190, Processo nº 00803000820095180001, por ordem da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO; AV.14 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, Protocolo 201605.1912.00139556-IA-550, Processo nº 00800002820095180007, por ordem da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO; AV.16 – Para constar INDISPONIBILIDADE DE PARTE do imóvel objeto dessa matrícula, Protocolo 202007.0122.01208082-IA-520, Processo nº 01131008320095180003, por ordem da 3ª Vara do Trabalho, desta Capital; AV.17- Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, Protocolo 202007.0819.01220626-IA-809, Processo nº 1487892320128090024, por ordem da 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) Caldas Novas-GO; AV.18 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, Protocolo 202007.2912.01250360-IA-110, Processo nº 00006127420125180006, por ordem da 6ª Vara do Trabalho, desta Capital; AV.19 – Para constar INDISPONIBILIDADE DE PARTE do imóvel objeto dessa matrícula, Protocolo 202009.0215.01302657-IA-091, Processo nº 00795006220095180006, por ordem da 6ª Vara do Trabalho, desta Capital. Observação constante no Laudo de Avaliação (fl. 1.726) Homologado (fl. 1.733): Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de uma vaga de garagem de nº 25, localizada no andar térreo da Avenida Independência esquina com a Rua Leopoldo de Bulhões, Quadra 922 – Lote 9/12 Edifício Ilha de Paquetá, Goiânia/GO. OBSERVAÇÕES: 1. Ressalta que a vaga de garagem objeto de alienação não poderá ser arrematada por pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, conforme dispõe o artigo 1.331, § 1º do Código Civil; 2. O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. 3. Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO R$ 15.000,00 (quinze mil reais), maio/2025.

AVALIAÇÃO ATUALIZADA R$ 15.194,33 (quinze mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), outubro/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP. 

Avaliação atualizada de:R$ 15.425,34 - Novembro/2025
Visitas do Lote: 3
Lances do Lote: 0
Judicial
Encerramento:
18/12/25 às 15h00

Lance Mínimo(1º Leilão):

R$ 15.425,34
Avaliação:
R$ 15.425,34
Incremento Mínimo:
R$ 500,00

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