Lance Já » DIREITOS - APARTAMENTO COM VAGA EM BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1004838-29.2023.8.26.0077

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI x PATRICIA ADRIANE CLARO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - DIREITOS - APARTAMENTO COM VAGA EM BIRIGUI/SP - ÁREA PRIVATIVA DE 54,45 m²

Processo:1004838-29.2023.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI
Executado:PATRICIA ADRIANE CLARO

Descrição do lote

DO(S) BEM(NS): LOTE ÚNICO: DIREITOS DE 01 (UM) APARTAMENTO Nº. 663, PAVIMENTO 5, BLOCO 600, COM ÁREA PRIVATIVA DE 54,45m², COM 01 (UMA) VAGA DE GARAGEM COM ÁREA DE 11,25m², INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI, SITUADO NA RUA SANTO MAMPRIM, Nº. 550, BIRIGUI/SP, OBJETO DA MATRÍCULA Nº. 74.369, do C.R.I. DE BIRIGUI/SP, conforme transcrição a seguir descrita: IMÓVEL: Apartamento n° 663, localizado no 5° Pavimento, do Bloco 600, do Condomínio Residencial Ilha de Capri, situado na Rua Santo Mamprim n° 550, nesta Cidade de Birigui, Estado de São Paulo, com área privativa (apartamento): 54,45 metros quadrados; área Privativa (garagem): 11,25 metros quadrados; Área de Uso Comum: 10,19698 metros quadrados; Área Total: 75,89698 metros quadrados, correspondendo a fração Ideal no terreno de: 0,52083%, vinculando-se uma vaga de garagem com numeração idêntica a unidade autônoma, localizada no pavimento térreo. O terreno onde se assenta o Edifício encerra a área de 10.000,06 metros quadrados. Cadastrado nesta Municipalidade sob n° 03.06.067.0007-2 (área maior). Registro Anterior: : matrícula n° 63.075 R.1 local de 27/02/2012 e R.2 de 07/11/2012 (Incorporação). Ônus/Observações: R. 2 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PATRICIA ADRIANE CLARO, já qualificada, alienou fiduciariamente a fração ideal do terreno de 0,52083%, que corresponde ao apartamento n° 663 em construção, localizado no 5° Pavimento, do Bloco 600 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília/DF, CNPJ n° 00.360.305/0001-04, representada por seu escritório de negócios, para garantia da dívida no valor de R$ 94.500,00, referente ao financiamento da construção, pagável no prazo de 360 meses, tendo prazo para término da construção de 15 meses, com juros à taxa nominal de 6,6600% a.a. e à taxa efetiva de 6,8671% a.a., pelo Sistema de Amortização SAC - Sistema de Amortização Constante Novo, Origem dos Recursos: FGTS, correspondendo na data do título a R$ 830,22 o valor total do encargo mensal, o pagamento de encargos mensais é devido a partir do mês subsequente à contratação, com vencimento no mesmo dia de assinatura do instrumento, conforme a cláusula sétima. Prazo de Carência: fica estabelecido o prazo de 60 dias, contados da data de vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago e demais cláusulas e condições constantes do título. Foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 105.000,00. A presente alienação é feita nos termos da Lei n° 9.514/97; Av. 03 – Pelo requerimento, assinado e datado de 22/12/2014, nos termos do artigo 213, I, "a" da Lei 6.015/73, procede-se a presente averbação para ficar constando que a descrição correta do imóvel de acordo com documentos arquivados neste Oficial é: Área construída privativa (Apartamento): 54,45 metros quadrados - Área Construída Privativa (Garagem): 11,25 metros quadrados - Área Construída de Uso Comum: 10,16984 metros quadrados - Área Total: 75,86984 metros quadrados - Fração Ideal do Terreno: 0,51944%; Av. 05 – Para constar PENHORA exequenda. Cadastro Municipal: 03-06-067-0386. Débitos de IPTU: R$ 13.195,22 (treze mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme pesquisa realizada no website da Prefeitura de Birigui/SP, em junho/2025. Observação 1) Constam nos autos às fls. 166/192 informações do credor fiduciário que a dívida total corresponde a R$ 119.003,29 (cento e dezenove mil e três reais e vinte e nove centavos), posição atualizada para 23/05/2024 e o pedido de reserva de crédito fiduciário no importe mencionado, a ser atualizado pelos parâmetros contratuais; Observação 2) O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante; Observação 3) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), janeiro/2025. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 185.035,02 (cento e oitenta e cinco mil, trinta e cinco reais e dois centavos), junho/2025, pela tabela prática do TJ/SP.