3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

LOTE 02 – TERRENO SITUADO NA RUA DONA IZAURA BOTTEON, BAIRRO ESTÂNCIA CAIÇARA, CIDADE DE BIRIGUI/SP, POSSUINDO ÁREA DE 303,77 M² (METROS QUADRADOS), OBJETO DA MATRÍCULA Nº 60.947 DO CRI DE BIRIGUI/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Uma área de terras urbana, formada por partes dos lotes 01(um) com 198,77metros quadrados, 02 (dois) com 151,25 metros quadrados e 03 (três) com 53,75 metros quadrados, (totalizando 303,77 metros quadrados) do loteamento denominado Estância Caiçara, localizada no alargamento da Rua Dona Izaura Botteon, conforme Lei Municipal n° 3.192 de 16/12/1994, esquina com a Avenida Antonio da Silva Nunes, conforme Lei Municipal n° 3.349 de 15/03/1996, nesta Cidade, Municipio e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: parte de um ponto localizado do lado ímpar da Rua Dona Izaura Botteon e na divisa do lote n°04 (quatro) do loteamento denominado Estância Caiçara de propriedade de Jose Luiz Fernandes e Daniel Felipini; daí segue confrontando com a área de propriedade de Jose Luiz Fernandes e Daniel Felipini, na distância de 104,08 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com o mesmo, na distância de 2,54 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando ainda com as propriedades de Jose Luiz Fernandes e Daniel Felipini, na distância de 55,50 metros; daí deflete a esquerda e segue confrontando com a Avenida Antonio da Silva Nunes, na distância de 3,50 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando com a Rua Dona Izaura Botteon, na distância de 155,80 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando ainda com a Rua Dona Izaura Botteon, na distância de 1,10 metros, até encontrar o ponto de partida perfazendo uma área de 303,77 metros quadrados e finda. Cadastrado nesta Municipalidade sob n° 01.02.024.0059-1. Registro Anterior: Matricula n° 20.994 R.28 local de 11/03/2009. Proprietários: JOSE LUIZ FERNANDES, CPF/MF n°802.918.998-20, e sua mulher RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES, CPF n° 033.527.088-35, casados no dia 05/03/1983, no regime de comunhão de bens, posteriormente a lei nº 6515/77 e escritura de pacto antenupcial registrada neste Oficial sob n°. 9.100 lv° 3, e DANIEL FELIPINI, CPF n° 706.250.348-72, e sua mulher LILLIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI, CPF n° 246.980.118-41, casados no regime de comunhão de bens, anteriormente a lei 6515/77. Ônus/Observações: Av. 01 - Para constar EXISTÊNCIA DA AÇÃO, expedida pela Vara Única da Comarca de Cerquilho/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1000354-63.2015.8.26.0137, Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, em que são partes: Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda., CNPJ: 47.254.461/0001-54 em face de Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda., CNPJ nº 45.384.096/0001-77; DANIEL FELIPINI, CPF: 706.250.348-72, LILIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI, CPF: 246.980.118-41, JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF: 802.918.998-20, RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES, CPF: 033.527.088-35; Av. 02 - Para constar EXISTÊNCIA DA AÇÃO, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui-SP, documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006, datado de 25/11/2015, procede-se a presente averbação para ficar constando que foi distribuída no dia 05/11/2015, a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob o n° 1007279-61.2015.8.26.0077, à 3ª Vara Cível do Foro de Birigui/SP, em que são partes: PHOENIX TRADING INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 1.792.221/0001-02 (exeqüente) e JOSÉ LUIS FERNANDES, CPF: 802.918.998-20; DANIEL FELIPINE, CPF: 704.250.348-72, (executados); Av. 04 – Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1000334-24.2016.8.26.0077, em que são partes: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (exequente) e TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ: 45.384.096/0001-77; JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF: 802.918.998-20; DANIEL FILIPPINI, CPF: 706.250.348-72 (executados); Av. 05 - Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1000330-84.2016.8.26.0077, em que são partes: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12 (exequente) e TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 45.384.096/0001-77; JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF: 802.918.998-20; DANIEL FILIPPINI, CPF: 643.026.521-87 (executados); Av. 06 - Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1000332-54.2016.8.26.0077, 2ª Vara Cível do Foro de Birigui/SP, em que são partes: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (exequente) e INOVE INDÚSTRIA DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 10.774.564/0001-35; JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF nº 802.918.998-20; DANIEL FILIPPINI, CPF nº 706.250.348-72 (executados); Av. 07 - Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1015481-21.2016.8.26.0100, 16ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP, em que são partes: BANCO SAFRA S/A, CNPJ nº 58.160.789/0001-28 (exequente) e FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA, CNPJ nº 11.753.924/0001-85; DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72; LILIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI, CPF nº 246.980.118-41; JOSE LUIS FERNANDES, CPF nº 802.918.998-20; RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES, CPF nº 033.527.088-35 (executados); Av. 08 - Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1007620-87.2015.8.26.0077, 3ª Vara Cível do Foro de Birigui, em que são partes: DU PONT DO BRASIL S/A, CNPJ: 61.064.929/0001-79 (exequente) e TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 45.384.096/0001-77; DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72; LILIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI, CPF nº 246.980.118-41; JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF nº 802.918.998-20; RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES, CPF nº 033.527.088-35, (executados); Av. 09 - Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO,  expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1000961-28.2016.8.26.0077, 3ª Vara Cível do Foro de Birigui/SP, em que são partes: BANCO VOTORANTIM S.A, CNPJ nº 59.588.111/0001-03 (exeqüente) e TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 45.384.096/0001-77; DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72; JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF nº 802.918.998-20, (executados); Av.10 - Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO,  expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Vara Única da Comarca de Cerquilho/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1000203-63.2016.8.26.0137, Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, em que são partes: CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPÉIS E TECIDOS LTDA, CNPJ nº 47.254.461/0001-54 (exequente); e TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 45.384.096/0001-77; DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72; JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF nº n° 802.918.998-20; LILIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI, CPF n° 246.980.118-41; RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES, CPF nº 033.527.088-35 (executados); Av. 11 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Vara Cível desta Comarca de Birigui/SP, processo de Execução Civil n° 10076208720158260077 onde consta como Exequente: DU PONT DO BRASIL S A, CNPJ nº 61.064.929/0001-79; e como Executados: RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES, CPF nº 033.527.088-35; LILLIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI, CPF nº 246.980.118-41; TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 45.384.096/0001-77; DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72; JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF nº 802.918.998-20. Fiel depositário: Rafaela Aparecida Jardin Fernandes; Lillian Negrucci Gumushian Felipini; Daniel Felipini e José Luiz Fernandes; Av. 12 - Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pelo Tribunal de Justica do Estado de São Paulo, 3ª Vara Civil do Foro Central de Birigui/SP, processo de Execução Civil n° 1000961-28-2016, onde consta como Exequente: BANCO VOTORANTIM S/A, CNPJ nº 59.588.111/0001-03; e como Executados: JOSE LUIZ FERNANDES, CPF nº 802.918.998-20, DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72. Fiel depositário: José Luiz Fernandes; Av. 14 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 42º Oficio Civil do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, processo de Execução Civil n° 1121990-73-2016.8.26.0100, onde consta como Exequente: BANCO SAFRA S.A, CNPJ nº 58.160.789/0001-28; e como Executados: JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF nº 802.918.998-20; RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES, CPF nº 033.527.088-35; LILIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI, CPF nº 246.980.118-41; DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72; FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 11.753.924/0001-85; TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 45.384.096/0001-77. Fiel depositário: José Luiz Fernandes; Rafaela Aparecida Jardim Fernandes; Lilian Negrucci Gumushian Felipini; Daniel Felipini; Av. 15 - Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários, sob nº  1080186-28.2016.8.26.0100,16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ: 90.400.888/0001-42 - exequente, e TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., CNPJ: 45.384.096/0001-77; DANIEL FELIPINI, CPF: 706.250.348-72 e JOSÉ LUÍS FERNANDES, CPF: 802.918.998-20 – executados; Av. 16 - Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2º Oficio Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, processo de Execução Civil n° 1015178-07.2016.8.26.0100, onde consta como Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A., CNPJ nº 28.195.667/0001-06; e como Executados: TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, CNPJ nº 45.384.096/0001-77; RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES, CPF nº 033.527.088-35; JOSE LUIZ FERNANDES, CPF nº 802.918.998-20; LILLIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI, CPF nº 246.980.118-41; DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72. Fiel depositário: José Luiz Fernandes; Rafaela Aparecida Jardin Fernandes; Daniel Felipini; Lillian Negrucci Gumushian Felipini; Av. 17 - Para constar INDISPONIBILIDADE expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens, referente ao processo n° 00110373520155150073, expedido pelo TST Tribunal Superior do Trabalho - SP - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -- Birigui - Vara do Trabalho de Birigui, em desfavor de JOSE LUIZ FERNANDES, CPF n° 802.918.998-20 e DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72; Av. 18 - Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO,  expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1007742-61.2019.8.26.0077, 2ª Vara Cível do Foro de Birigui/SP, em que são partes: AR3 CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ nº 29.009.713/0001-06 (exequente) e TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., CNPJ nº 45.384.096/0001-77; DANIEL FELIPINI, CPF: 706.250.348-72 e JOSÉ LUÍS FERNANDES, CPF 802.918.998-20 (executados); Av. 19 - Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO,  expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° 1013231-83.2019.8.26.0011, 4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, em que são partes: LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, CNPJ nº 18.563.847/0001-40, (exequente) e JOSÉ LUIZ FERNANDES, casado, CPF nº 802.918.998-20, DANIEL FELIPINI, casado, CPF nº 706.250.348-72, (executados); Av. 20 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2º Oficio Judicial do Foro Central da Comarca de Birigui/SP, processo de Execução Civil n° 10077426120198260077, onde consta como Exequente: AR3 CAPITAL FOMENTO MERCANTIL EIRELI., CNPJ nº 29.009.713/0001-06; e como Executados nº TIPTOE .INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA., CNPJ nº 45.384.096/0001-77; DANIEL FELIPINI, CPF nº 706.250.348-72; JOSÉ LUIZ FERNANDES, CPF nº 802.918.998-20. Fiel depositário: TIPTOE Indústria e Comércio de Calçados Ltda; Av. 21 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, 1º Oficio Cível do Foro Pinheiros - Foro Regional da Comarca de São Paulo/SP, processo de Execução Civil n° 10019405220208260011, onde consta como Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP, CNPJ nº 08.654.210/0001-05 e como Executados: MASSA FALIDA TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA., CNPJ nº 45.384.096/0001-77; DANIEL FELIPINI, CPF nº  706.250.348-72; LILLIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI, CPF nº 246.980.118-41. Fiel depositário: Daniel Felipini e Lillian Negrucci Gumushian Filipini; Av. 21 – Para constar que, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Provimento do Conselho Nacional de Justiça n° 143 de 25/04/2023, esta Matricula possui o Código Nacional de Matricula (CNM) n° 114728.2.0060947-94; Av. 23 – Para constar INDISPONIBILIDADE expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens, referente ao processo n° 00209935020175040384, expedido pelo TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RS - TAQUARA - RS - 4 VARA DO TRABALHO DE TAQUARA, em desfavor de JOSÉ LUIZ FERNANDES CPF n° 802.918.998-20 e DANIEL FELIPINI inscrito no CPF n° 706.250.348-72;  Av. 24 – Para constar INDISPONIBILIDADE expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens, referente ao processo n° 00240349520195240061, expedido pelo TST TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - MS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24E REGIAO - MS - PARANAIBA - MS - VARA DO TRABALHO DE PARANAIBA em desfavor de JOSE LUIZ FERNANDES inscrito no CPF/MF n° 802.918.998-20 e DANIEL FELIPINI, inscrito no CPF n° 706.250.34872; Av. 25 – Para constar INDISPONIBILIDADE expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens, referente ao processo n° 00207022420155040383, expedido pelo TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RS - TAQUARA - RS – 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA em desfavor de DANIEL FELIPINI, inscrito no CPF n° 706.250.348-72 e JOSE LUIZ FERNANDES inscrito no CPF/MF n° 802.918.998-20. Inscrição Municipal: 01-02-024-0059. Débitos de IPTU: R$ 3.683,16. Observações constantes no Laudo de Avaliação de fls. 837/858, homologada às fls. 1.048/1.050: a) Constata o avaliador que, no momento da vistoria, o imóvel avaliado já se encontrava com as melhorias apostas na lei municipal de nº 3.192/94 de 16/12/1994, ou seja, consta sobre ele alargamento da Rua Dona Izaura Botteon; b) Relata também que o imóvel avaliado pertence a matrícula nº 60.947 (com área de 303,77 m²) e que junto com as matrículas de nº 60.946 (com área de 205,65 m²) e a de nº 60.948 (com área de 416,65 m²) faziam parte de um único imóvel que somava a Matrícula nº 60.945 (com área de 14.600,70 m²), e que, antes, estas quatro matrículas constituíam uma única matrícula, a de nº 20.994 também do CRI de Birigui/SP; c) Acrescenta o avaliador que a antiga matrícula de nº 20.994 mencionada, é originária dos lotes 01, 02 e 03 do Loteamento Estância Caiçara, Região Nordeste da Cidade de Birigui/SP, possuindo inscrição cadastral sob nº 1.02.024.0059.12, com frente para o lado ímpar da Rua Dona Izaura Botteon e uma das laterais para a Avenida Antônio da Silva Nunes, mas após a aprovação das leis municipais de nºs 3.192 e 3.423, a Matrícula 20.994 deu origem as quatros matrículas também já mencionadas de nºs 60.946, 60.947 (imóvel avaliado), 60.945 e 60.948; d) Relata que o imóvel avaliado está coberto por pavimentação asfáltica com os complementares de passeio público, guias e sarjetas; e) A região onde se situa o imóvel avaliado está servida no geral por pavimentação asfáltica, passeio público, guia e sarjeta, redes elétrica e telefônica, redes de abastecimento de água e coletora de esgoto, iluminação pública, coleta sistemática de lixo e proximidade à transporte coletivo; f) Esclarece o avaliador que a região onde está localizado o imóvel avaliado pode ser considerada mista entre comercial e residencial, porém com predominância comercial, possuindo entre média e alta taxa de ocupação. Observações: 1) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. 2) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 3) Quaisquer regularizações de área, matrícula entre outras a que se refere o imóvel objeto de alienação, por conta do adquirente. AVALIAÇÃO DE R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), setembro/2019. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 112.942,05 (cento e doze mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), maio/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP.