PARTE IDEAL DE 6,25% DO IMÓVEL (CASA) C/ 170 m² A.T. EM BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 0004031-60.2022.8.26.0077

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - PARTE IDEAL DE 6,25% DO IMÓVEL (CASA) C/ 170 m² A.T. EM BIRIGUI/SP

Processo:0004031-60.2022.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:WILSON ROBERTO NATAL GARCIA
Executado:ROSÂNGELA CANDIDA TORRES ALVES, FÁBIO GOMES,

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: PARTE IDEAL DE 6,25% (POR CENTO) DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CAETANO ZAVANELA, Nº 240 (ANTIGA RUA 13), NÚCLEO HABITACIONAL IVONE ALVES PALMA, BIRIGUI/SP, COM ÁREA DE TERRENO DE 170,00 M² (METROS QUADRADOS) E ÁREA CONSTRUÍDA DE 40,28 M² (METROS QUADRADOS), PERTENCENTE A MATRÍCULA Nº 27.355 DO CRI DE BIRIGUI/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Um prédio residencial construído de tijolos e coberto de telhas, tipo CRHIS 1-I2-40, com 40,28 metros quadrados de área construída situado a rua 13, n° 240 no Conjunto Habitacional Ivone Alves Palma II – 2ª e 3ª Etapas, e seu respectivo terreno composto do lote 13 da quadra 34; medindo 8,50 metros de frente para a mencionada via pública; 8,50 metros de fundos, confrontando com a casa nº 221; 20,00 metros da frente aos fundos, pelo lado direito, confrontando com a casa nº 248; 20,00 metros da frente aos fundos, pelo lado esquerdo, confrontando com a casa nº 232; com a área total de 170,00 metros quadrados. Cadastrado na PMB nº 2.6.51.34.1. Registro Anterior: Matrícula 22.10O R1 local e Matrícula 87 R1. Ônus/Observações: R. 01 – Para constar que, pelo Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, lavrada pela parte, o proprietário Almeida Marim - Construções e Comércio Ltda., CGCMF 46.151 338/0001-45 vendeu o imóvel objeto dessa matrícula a JAIME CANDIDO TORRES, CIC 172.540.038-30 e ONOFRA MARIA TORRES, CIC 099.792.908-11 e que foi apresentada CND/INSS 703.093 série C, expedida em 19/04/93 pela Agência Araçatuba e Certidão de Quitação de Tributos Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, expedida pela agência de Araçatuba em 20/04/1993, as quais foram arquivadas nesse cartório; Av. 04 – Para constar que, pelo Formal de Partilha expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca de Birigui/SP extraído dos autos de Inventário e Partilha, processo digital n° 1005893-59.2016.8.26.0077 a proprietária ONOFRA MARIA TORRES, faleceu em 12/05/2015, conforme certidão de óbito matricula nº 115113015520154000472870016791-93 expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Birigui/SP (justiça gratuita); R. 05 – Para constar que, pelo FORMAL DE PARTILHA expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Juízo de Direito da 3a Vara Cível desta Comarca de Birigui/SP, extraído dos autos de Inventário e Partilha, processo digital n° 1005893-59.2016.8.26.0077, 50% do imóvel objeto dessa matrícula foram adquiridos pelos filhos, sendo 6,25% para cada um, na seguinte proporção: 1) JAIR DA SILVA TORRES, CPF n° 228.692.631-04, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, após a vigência da lei n° 6.515/77 com CREUSA DA ROCHA TORRES, CPF n° 061.616.418-10, (na proporção de 6,25%); 2) REGINA TORRES DE SOUZA, CPF n° 033.100.798-30, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, após a vigência da lei n° 6.515/77 com ADEMIR APARECIDO DE SOUZA, CPF n° 125.363.548-06, (na proporção de 6,25%); 3) RENILDA TORRES PEREIRA, CPF n° 061.604.198-54, casada pelo regime da comunhão universal de bens, após a vigência da lei n° 6.515/77 e escritura de pacto antenupcial registrada neste Oficial sob n° 9.689 lv° 3 com LAUDIVINO PEREIRA, CPF n° 043.888.688-76, (na proporção de 6,25%); 4) ROSÂNGELA CANDIDA TORRES ALVES, CPF n° 056.895.998-16, casada pelo regime da comunhão universal de bens, após a vigência da lei n° 6.515/77 e escritura de pacto antenupcial registrada neste Oficial sob n° 11.342, lv°3 com JOSÉ LUIS ALVES, CPF n° 064.439.108-18, (na proporção de 6,25%); 5) ROSELY CANDIDA TORRES FARIA, CPF n° 095.522.168-42, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, após a vigência da lei n° 6.515/77 com EURICO FARIA JUNIOR e CPF nº 756.081.896-04 (na proporção de 6,25%) 6) JAIME CANDIDO TORRES, CPF n° 172.540.038-30, separado judicialmente, ( na proporção de 6,25%) 7) ROSE CANDIDA TORRES MINORELLI, CPF n° 119.880.978-78, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, após a vigência da lei 6.515/77 com OTAVIO MINORELLI, CPF nº 117.433.898-92, (na proporção de 6,25%); 8) JAIRO CANDIDO TORRES, CPF n° 268.453.828-08, (na proporção de 6,25%); Av. 06 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula em desfavor dos Executados, já qualificados, referente ao processo n° 00109983320185150073, expedido pelo TST Tribunal Superior do Trabalho/SP, 15ª Região, Vara do Trabalho de Birigui; Av. 07 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula em desfavor do Executado, já qualificado, referente ao processo n° 00103773620185150073, expedido pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho/SP, 15ª Região, Vara do Trabalho de Birigui; Av. 08 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula em desfavor dos Executados, já qualificados, referente ao processo n° 00106282020195150073, expedido pelo TST Tribunal Superior do Trabalho/SP, 15ª Região, Vara do Trabalho de Birigui; Av.09 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula em desfavor dos Executados, já qualificados, referente ao processo n° 00104446420195150073, expedido pelo TST Tribunal Superior do Trabalho/SP, 15ª Região, Vara do Trabalho de Birigui; Av. 10 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula em desfavor dos Executados, já qualificados, referente ao processo n° 00111951720205150073, expedido pelo TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/SP, 15ª Região, VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI; Av. 11 – Para constar PENHORA Exequenda. Inscrição Municipal: 02.06.051.0034. Débitos de IPTU: não constam débitos, conforme pesquisa pelo website da Prefeitura de Birigui/SP, março/2025. Observações constantes no Laudo de Avaliação, fl. 322, homologado à fl. 339: a) Relata o avaliador que o bem avaliado está situado na Rua Caetano Zavanela, nº 240, (antiga Rua 13), Núcleo Habitacional Ivone Alves Palma, pertecente a matrícula nº 27.355 do CRI local; b) Relata também que o imóvel avaliado possui área de terreno de 170,00 m² (metros quadrados) e área edificada de 53,43 m² (metros quadrados), conforme certidão de valor venal nº 34490/2024 da Prefeitura Municipal local; c) Constata o avaliador que sobre o imóvel avaliado possui uma Construção de uma Casa de alvenaria antiga em estado Regular de conservação, necessitando de obras de reparo e pintura; d) Relata que, no momento da vistoria, o imóvel estava Desocupado. Observações: 1) Será levado a leilão apenas a cota parte penhorada dos Executados José Luiz Alves e Rosângela Candida Torres Alves (6,25%), devendo ser preservada a parte de eventuais terceiros alheios à execução, na proporção da respectiva cota parte ou meação, do produto da alienação. 2) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Observação 3) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), novembro/2024. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL LEVADA A LEILÃO (6,25%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais), novembro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 82.376,95 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), abril/2025. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA PARTE IDEAL LEVADA A LEILÃO (6,25%): R$ 5.148,56 (CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), abril/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP.