TERRENO C/ 317,35 m² NO JARDIM ELDORADO, BOTUCATU/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

Processo nº 0006409-80.2022.8.26.0079

GUILHERME PEREIRA PAGANINI X ANA RAQUEL RIBEIRO GOMES, ANTONIO DOS SANTOS SOUZA E ALDERLAINE MARIA DE MELO SANTOS SOUZA

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - TERRENO C/ 317,35 m² NO JARDIM ELDORADO, BOTUCATU/SP

Processo:0006409-80.2022.8.26.0079
Vara:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
Exequente:GUILHERME PEREIRA PAGANINI
Executado:ANA RAQUEL RIBEIRO GOMES, ANTONIO DOS SANTOS SOUZA, ALDERLAINE MARIA DE MELO SANTOS SOUZA

Descrição do lote

LOTE ÚNICO – 01 (UM) TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM FERNANDES VIEIRA, LOTE 04 DA QUADRA “L”, JARDIM ELDORADO, BOTUCATU/SP, COM ÁREA DE 317,35 M² (METROS QUADRADOS), PERTENCENTE A MATRÍCULA Nº 24.130 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, conforme transcrição a seguir descrita: O lote de terreno sob nº 4, da quadra L, com frente para a rua 4, no Jardim Eldorado, 2º Subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente; 31,23 metros da frente ao fundo do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, dividindo com o lote 5; 32,24 metros do lado esquerdo, dividindo com os lotes 1, 2 e 3; e 10,05 metros no fundo, onde divide com propriedade de Jayme Dutigneli; encerrando 317,35 m². Localizado na quadra formada pelas ruas 4, prolongamento da rua João Coelho Silva, prolongamento da avenida José Baptista Carnietto, rua 5, rua 11 e propriedade de Jayme Butignoli. Identificação Municipal: 02.13.246.004. Registro Anterior: Registro nº 2 na matrícula nº 18.215. Ônus/Observações: R. 03 – Para constar que, por escritura de venda e compra, lavrada no 1º Tabelionato de Notas desta Comarca, lº 534, fls. 144, a proprietária Imobiliária Cruzeiro do Sul S/C Ltda., CGC nº 45.959.111/0001-68, transmitiu a João Antônio Pereira da Silva, CPF nº 044.354.728-99, divorciado, o imóvel objeto dessa matrícula; R. 04 - Para constar que, por escritura de venda e compra, lavrada no 1º Tabelião de Notas de Botucatu/SP, lº 635, fl. 179, o proprietário João Antônio Pereira da Silva, CPF nº 044.354.728-99, transmitiu a Antônio dos Santos Souza, CPF nº 170.319.838-78 e sua mulher Alderlaine Maria de Melo Santos Souza, CPF nº 044.175.034-060 o imóvel objeto dessa matrícula; Av. 05 – Para constar PENHORA exequenda. Inscrição Municipal: 13.0246.0004. Débitos de IPTU: R$ 12.614,27 (doze mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), janeiro/2025. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 152/163): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um lote de terreno localizado na Rua Joaquim Fernandes Vieira, entre os números 25 e 55, Lote 04, Quadra “L”, Jardim Eldorado, Botucatu/SP; b) Relata também que o imóvel avaliado possui topografia literalmente plana e está localizado na Região Urbana com aproximadamente 317,35 m² (metros quadrados), sendo de via contemplada por imóveis residenciais, tipo casas e lotes próximos; c) O Bairro em que se encontra o imóvel avaliado possui infraestrutura e é servido pelos seguintes melhoramentos: energia elétrica, iluminação pública, redes de telefone, coleta de lixo, rede de abastecimento de água e vias asfaltadas; d) Observa que a região onde se localiza o imóvel avaliado cresce aceleradamente em ritmo empregatício e principalmente, no quesito de construção, onde novos bairros, sendo casas e prédios, foram edificados nesta região, como também diversos pontos comerciais, o que contribui para a valorização do imóvel. Observação 1) Quaisquer regularizações de área, matrícula entre outras a que se refere o imóvel objeto de alienação, por conta exclusiva do adquirente.; OBSERVAÇÃO 2) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. OBSERVAÇÃO 3) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Avaliação de R$ 156.666,66 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), agosto/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 159.537,38 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), janeiro/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP.