13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

LOTE 02 –  (01) TERRENO SITUADO NA RUA DAS ROSAS/TRAVESSA MORUMBI, BAIRRO CAMBURI, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP, POSSUINDO ÁREA DE 748,64 M² (METROS QUADRADOS), SEM CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS, PERTECENTE A MATRÍCULA Nº 41.325 DO CRI DE SÃO SEBATIÃO/SP, conforme transcrição a seguir descrita: IMÓVEL: TERRENO situado no Bairro de Cambury, distrito de Maresias, neste município, tendo início no ponto 1, distante 555,65m da Estrada do Cambury, com coordenadas UTM (sad/69) de E=433.890,845 e N=7.371.090,531; do ponto 1, segue com o azimute de 1° 59' 51", numa distância de 14,99m (quatorze metros e noventa e nove centímetros), confrontando com a Rua das Rosas, até alcançar o ponto 2; deste ponto, de coordenadas E=433.891,367 e N=7.371.105,515, deflete a direita e segue com o azimute de 87° 30' 49", numa distância de 50,17m (cinquenta metros e dezessete centímetros), dividindo com o imóvel n° 495 da Travessa Morumbi, até encontrar o ponto 3; deste ponto, de coordenadas E=433.941,493 e N=7.371.107,692, vira à esquerda e segue com o azimute de 181° 27' 01", numa extensão de 14,89m (quatorze metros e oitenta e nove centímetros), confinando com o alinhamento da Travessa Morumbi, até atingir o ponto 4; deste ponto, de coordenadas E=433.941,116 e N=7.371.092,809, converge à direita e segue com o azimute de 267° 24' 19", numa distância de 50,32m (cinquenta metros e trinta e dois centímetros), dividindo com o imóvel n° 277, da mencionada Travessa Morumbi, até alcançar o ponto 1, inicial desta descrição, encerrando a área de 748,64m2 (setecentos e quarenta e oito metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados). Inscrição Municipal: 3133.124.1248.0420.0000. Ônus/Observações: R. 1 – Para constar que, por força da r. sentença extraída do processo nº 1.242/2006 da 2ª Vara Cível local, transitada em julgado no dia 28 de junho seguinte, declarou-se o domínio do imóvel objeto desta matrícula, a favor de: 1. ÂNGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, divorciado, CPF n° 060.762.408-65, e 2. MARCELO DIB ELIAS, CPF n° 051.338.198-99, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Rosângela Michelin Elias, CPF n° 078.004.548-35; AV.2 – Para constar PENHORA de 25% do imóvel dessa matrícula extraída dos nos autos nº 1125163-95.2022.8.26.0100, ação de execução civil, 3° Ofício Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, em que figuram como partes BANCO SAFRA S.A., CNPJ nº 58.160.789/0001-28, em face de ÂNGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF nº 060.762.408-65; e MARCELO DIB ELIAS, CPF n. 051.338.198-89; AV.3 – Para constar AJUIZAMENTO DE AÇÃO extraída dos autos nº 1025431-13.2023.8.26.0002, ação de Execução de Título Extrajudicial, 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, em que figuram como partes ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04, em face de ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF n. 060.762.408-65 e MARCELO DIB ELIAS, CPF n. 051.338.198-89; Av. 4 – Para constar PENHORA exequenda; AV.5 – Para constar PENHORA de 75% do imóvel objeto dessa matrícula extraída dos autos nº 1125153-51.2022.8.26.0100, ação de execução civil, Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, em que figuram como partes BANCO SAFRA S.A., CNPJ nº 58.160.789/0001-28, em face de ÂNGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF n. 060.762.408-65, MARCELO DIB ELIAS, e outro; AV. 6 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraída dos autos nº 10342373420238260100, ação de execução, 13° Ofício Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, em que figuram como partes ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04, em face de MARCELO DIB ELIAS, CPF nº 051.338.198-89; e ÂNGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF nº 060.762.408-65; AV. 7 – Para constar PENHORA de 25% do imóvel objeto dessa matrícula, extraída dos autos nº 1036650-20.2023.8.26.0100, ação de execução civil do 4° Ofício Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP em que figuram como partes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42, em face de MARCELO DIB ELIAS, CPF nº 051.338.198-89.  Inscrição Municipal: 3133.124.1248.0420.0000. Débito de IPTU: não consta débito, conforme consulta pelo site eletrônico da Prefeitura Municipal de São Sebastião em fevereiro/2025.  Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 669/704): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um lote urbano situado na Rua das Rosas e Travessa Morumbi (duas frentes), sendo que o acesso para a Rua das Rosas se dá através da Avenida Antônio José Marques,Bairro Camburi, Município de São Sebastião/SP; b) Constata que o imóvel avaliado possui área de terreno de 748,64 m² (metros quadrados), sem construções ou benfeitorias, com as seguintes divisas: 14,99 metros de frente a Rua das Rosas, 50,17 metros pelo lado direito, 50,32 metros pelo lado esquerdo e 14,89 metros de frente para a Travessa Morumbi; c) Relata que o imóvel avaliado possui perfil para uso Residencial ou Atividades Comerciais ligadas ao Turismo, estando desocupado no momento da vistoria e com seus limites murados e preservados;  d) Relata também que o imóvel avaliado possui topografia plana e em nível com o alinhamento viário da Rua das Rosas e Travessa Morumbi; e) A região onde se localiza o imóvel possui infraestrutura compatível com as áreas onde as características urbanas estão consolidadas, com acessos servidos por ruas pavimentadas, saneamento, transporte coletivo e energia elétrica, possuindo como principal eixo de valorização da região a Avenida Antônio José Marques, principal via de acesso e comércio local, ressaltando que o imóvel avaliado está a aproximadamente 800,00 metros da Praia de Camburi; f) De acordo com a Lei Municipal n° 561/1987 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Sebastião – Costa Sul), atualmente o imóvel avaliado é integrante da chamada Zona de Baixa Restrição – ZBR, sendo possível os usos residenciais horizontalizados e atividades comerciais de baixo impacto, com taxa de ocupação de 0,50 (ou 50% da área de terreno) e índice de aproveitamento de 1,00 (ou uma vez a área de terreno). OBSERVAÇÃO 1) Quaisquer regularizações de área, matrícula entre outras a que se refere o imóvel objeto de alienação, por conta exclusiva do adquirente. OBSERVAÇÃO 2) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente.  OBSERVAÇÃO 3) Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.  AVALIAÇÃO DO IMÓVEL R$ 455.607,33 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e trinta e três centavos), outubro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 462.983,42 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), fevereiro/2025,  pela Tabela Pratica do TJ/SP para débitos judiciais comuns.