ÁREA DE 1.726,77 M² EM BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1007402-59.2015.8.26.0077

TONIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP X JOSÉ ANTÔNIO CALCAGNOTO GARCIA, J.A.C GARCIA BIRIGUI – ME

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - ÁREA DE 1.726,77 M² EM BIRIGUI/SP

Processo:1007402-59.2015.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:TONIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP
Executado:JOSÉ ANTÔNIO CALCAGNOTO GARCIA, J.A.C GARCIA BIRIGUI ME

Descrição do lote

LOTE 01 – 01 (UM) IMÓVEL RURAL, SITUADO COM FRENTE PARA A ESTRADA ÁGUA BRANCA, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BIRIGUI/SP, POSSUINDO ÁREA DE 1.726,77 M² (METROS QUADRADOS) E ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 215,00 M² (METROS QUADRADOS) NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA, PERTECENTE A MATRÍCULA Nº 76.628 DO CRI DE BIRIGUI/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Um imóvel rural com a área de 1.726,77 metros quadrados situado com frente para a Estrada Água Branca, localizada no Patrimônio Santo Antônio, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com os seguintes rumos, medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no marco 07-1, deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Azumi Gonçalves de Oliveira (transcrição nº 32.125), no rumo NW 72º57’47”, com uma distância de 5,66 metros, até o marco 8; deste segue no rumo NE 30º54’16”, com uma distância de 17,95 metros, até o marco 09; deste segue rumo NE 32º05’06”, com uma distância de 33,55 metros, até o marco 10; deste segue no rumo NE 41º12’18”, com uma distância de 15,93 metros, até o marco 11; deste segue no rumo NE 46º20’43”, com uma distância 26,56 metros, até o marco 12; deste segue no rumo NE 58º12’25”, com uma distância de 25,21 metros, até o marco 13; deste segue no rumo NE 68º30’17”, com uma distância de 24,09 metros, até o marco 14; deste segue com um raio de 148,17 metros, com uma distância em curva de 1,73 metros, até o marco 14-1, do marco 08 ao 14-1, confronta com a propriedade do Sr. Juvenal de Freitas Souza (matrícula nº 60.733); do marco 14-1, segue confrontando com a rua Marginal da Rodovia SP-461, no rumo SW 44º34’55”, com uma distância de 138,00 metros, até o marco 07-1, ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 1.726,77 metros quadrados, e finda. Proprietários: LUIZ CARLOS GARCIA, inscrito no CPF nº 604.538.508-04, e sua mulher INÊS VENANCIO DA SILVA GARCIA, inscrita no CPF nº 129.484.018-52, casados no regime de comunhão de bens, antes da lei 6515/77, (na proporção de 25% em comum), HELENA JARDIM DE OLIVEIRA GARCIA, viúva, inscrita no CPF nº 288.733.598-76, (na proporção de 10% em comum), ERNESTA CALCAGNOTO GARCIA, viúva, inscrita no CPF nº 037.521.089-08, (na proporção de 10% em comum), MARI SUSAN GARCIA DE ANDRADE, inscrita no CPF nº 873.452.508-49 e seu marido JOSÉ PAULO DE ANDRADE FILHO, inscrito no CPF nº 002.302.128-40, casados no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei 6515/77, (na proporção de 6,25% em comum), MARIA DE LOURDES GARCIA, divorciada, inscrita no CPF nº 016.720.568-45 (na proporção de 6,25% em comum), AILTON GARCIA, divorciado, inscrito no CPF nº 047.671.678-09 (na proporção de 6,25% em comum), AMILTON GARCIA, inscrito no CPF nº 778.676.108-04, divorciado, (na proporção de 3,75 em comum), NEUSA TERESINHA PERUZZO, inscrita no CPF nº 016.720.598-60, divorciada, (na proporção de 2,5% em comum), LUCIANE OLIVEIRA GARCIA, inscrita no CPF nº 190.905.118-73, solteira, (na proporção de 4,999% em comum), CELSO OLIVEIRA GARCIA, inscrito no CPF nº 119.823.748-10, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), CESAR DE OLIVEIRA GARCIA, inscrito no CPF nº 341.774.198-00, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), JOSÉ ANTÔNIO CALCAGNOTO GARCIA, inscrita no CPF nº 591.041.989-72, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), SÉRGIO ROBERTO CALCAGNOTO GARCIA, inscrito no CPF nº 793.310.509-25, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), CRISTIANE CALCAGNOTO GARCIA PAULO, inscrita no CPF nº 019.684.379-08, casada no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei 6515/77 com CARLOS ALBERTO PAULO, inscrito no CPF nº 835.397.949-72, (na proporção de 4,999% em comum). Registro Anterior: Matrícula nº 65.999 AM, R.1, R.2 local de 30/07/2013 e R.04 local de 25/11/2015. Cadastro CCIR/ITR: Cadastro no CCIR 2010/2011/2012/2013/2014, sob nº 616.052.002.933-7, módulo rural 10,00, nº módulos rurais 0,20; módulo fiscal 30,00; nº módulos fiscais 0,0600; fração mínima parcelamento 2,00, área total 2,00; área registrada 2,00; nº do CCIR 16478702147, devidamente quitado e apresentada a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (via Internet), emitida em 15/09/2015, sendo que a propriedade encontra-se cadastrada na Receita Federal sob nº 3.097.352-0. Cadastro no CAR: Cadastrado Ambiental Rural nº 35065080218410. Ônus/Observações: Para constar PENHORA exequenda; Av. 02 – Para constar que, pelo requerimento devidamente assinado e datado de 14/05/2021, consta o falecimento de CELSO OLIVEIRA GARCIA ocorrido em 21/09/2020, conforme certidão de óbito matrícula nº 115113015520204000542610020927-44, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Birigui/SP; R. 03 – Para constar CARTA DE ADJUDICAÇÃO, expedida pela 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, extraída da Ação de Inventário e Partilha, processo digital nº 1007129-07.2020.8.26.0077 tendo a herdeira/adjudicante THAINÁ TAVARES GARCIA, CPF nº 447.816.468-16 adjudicado 4,999% do imóvel objeto dessa matrícula. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 545/566): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado possui característica Rural e está localizado dentro do perímetro urbano da Cidade de Birigui/SP, perfazendo área de 1.726,77 m² (metros quadrados) e uma Edificação com área de 550,00 m² (metros quadrados); b) Constata que o imóvel avaliado possui: 1. Formato irregular, com pequeno desnível entre os lados perimetrais, 2. Uma das divisas para a pista local junto à rodovia SP 461, com parte em terra e árvores contendo um tanque de piscicultura, 3. Piscina, 4. Edificação ampla com 550,00 m² (metros quadrados) que se constitui com parte em Residência e parte em Galpão com Varanda frontal aberta, constatando Regular estado de conservação e que, aparentemente, funciona para os serviços de um “pesqueiro”; c) Relata também que o imóvel avaliado encontra-se na Zona Urbana do Município de Birigui, com proximidade (acesso e divisa) à via local paralela à Rodovia SP-461, tendo assim proximidade a todos os melhoramentos públicos inerentes, quais sejam: redes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, energia elétrica e de telefone, serviços de limpeza pública e acesso à transporte público. OBSERVAÇÃO 1) Conforme a r. decisão de fls. 589/591, será levado a leilão a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matrículas nº 76.628 do CRI local, sobre a qual recaiu penhora parcial, referente a apenas a parte ideal pertencente ao executado. OBSERVAÇÃO 2) Deve ser preservada a parte de eventuais terceiros alheios à execução, na proporção da respectiva cota parte ou meação, do produto da alienação. OBSERVAÇÃO 3) Quaisquer regularizações de área, matrícula entre outras a que se refere o imóvel objeto de alienação, por conta exclusiva do adquirente.; OBSERVAÇÃO 4) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. OBSERVAÇÃO 5) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Avaliação de R$ 389.000,00 (setecentos mil e quarenta reais), abril/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 401.462,18 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), janeiro/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP.