PRÉDIO COMERCIAL c/ 860 m² A.T. e 1028 m² A.C. localizado no SIG/SUL em BRASÍLIA/DF.

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE E PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DO ESTADO DE SÃO PAULO

FALÊNCIA DE IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA.,

PROCESSO Nº: 0059621-65.2012.8.26.0564

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

PRÉDIO COMERCIAL c/ 860 m² A.T. e 1028 m² A.C. localizado no SIG/SUL em BRASÍLIA/DF.

Lote 001 - PRÉDIO COMERCIAL c/ 860 m² A.T. e 1028 m² A.C. localizado no SIG/SUL em BRASÍLIA/DF.

Processo:0016403-46.1996.8.26.0564
Vara:4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do lote

LOTE 01 – IMÓVEL COMERCIAL – Prédio localizado no SIG/SUL quadra 08, lotes 2367/2377, Brasília/DF, medindo 860,00 m² de área de terreno, 1.028,21 m² de área construída, pertencente a Matrícula nº 20.691 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, conforme transcrição a seguir descrita: - Imóvel: Lotes nº 2.367 e 2.377, Quadra 08, do SIG/SUL, desta capital, medindo 10,00m pelos lados norte e sul e 43,00m pelos lados leste e oeste, ou seja a área unitária de 430,00m², perfazendo a área total de 860,00m², limitando-se com os lotes nº 2.357 e 2.387 da mesma quadra e setor. Registro Anterior: Inscrição nº 09, fls.25, do antigo livro 08, de 05/04/1961, referente ao Memorial de Loteamento do Setor de Indústrias Gráficas Sul, e Averbações nºs 01 e 740, fls. 206 e 100, dos Livros 8-H e 8-M, feitas à margem das Inscrições nºs 56 e 09, todas deste Cartório; Av-6 Construção e Numeração Predial: - Para constar que foi construído sobre imóvel objeto desta Matricula, um prédio composto de: Pavimento Térreo: uma sala de recepção, um salão, uma copa, quatro banheiros, um galpão e um depósito com 1° andar com refeitório e banheiro; Primeiro Pavimento: um salão com sanitário e cinco salas, todas com sanitários; Segundo Pavimento: um salão com dois sanitários, duas salas e uma sala dupla, com área total construída de 1.028,21m2; sendo Térreo com 575,25 m²; 1º Pavimento com 259,59m² e 2º Pavimento com 193,37m². Este prédio recebeu a seguinte numeração predial: SIG/SUL Quadra 08 – nº 2377; R.09 – Compra e Venda – Para constar a aquisição do imóvel pela empresa adquirente Gráfica São Luiz S/A, que teve sua razão social alterada na Av.10 para IBF – Indústria Brasileira de Formulários Ltda; R.11 – Para constar HIPOTECA cedular (de primeiro lugar e sem concorrência). Devedora: IBF Industria Brasileira de Formulários Ltda (já qualificada e Credor: BRB – Banco de Brasília S/A, Agência SIA, com sede na Capital do DF - CGC nº 00.000.208/0008-87. C.C.I nº 106-92/0015 de 17/08/1992; R.12 – Para constar HIPOTECA cedular (de segundo lugar e sem concorrência). Devedora: IBF Industria Brasileira de Formulários Ltda (já qualificada e Credor: BRB – Banco de Brasília S/A, Agência SIA, com sede na Capital do DF - CGC nº 00.000.208/0008-87. C.C.I nº 106-92/0017 de 12/11/1992; Av.13 – Retificação e Ratificação. Para constar a retificação da C.C.I objeto da R.12, de acordo com Instrumento Particular “Aditivo” de 10.02.93. Avalista atual Cílio Eduardo Rocha, CPF 999.902.xxx-5x. Av.14 – Retificação e Ratificação. Para constar a retificação da C.C.I objeto da R.12 e Av.13, de acordo com Instrumento Particular “Aditivo” de 11.05.93; Av.15 – Retificação e Ratificação. Para constar a retificação da C.C.I objeto da R.12, Av.13 e Av.14, de acordo com Instrumento Particular “Aditivo” de 08.10.93; R.16 – Para constar PENHORA. Devedora: IBF Industria Brasileira de Formulários Ltda (já qualificada) e Credora: Fazenda Pública do Distrito Federal, penhora esta expedida pelo Juízo de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, extraído dos autos da Ação de Executivo Fiscal nº 23119/95. Depositária Elza Ferreira de Lima; R.17 – Para constar PENHORA. Devedora: IBF Industria Brasileira de Formulários Ltda (já qualificada) e Credora: Fazenda Pública do Distrito Federal, penhora esta expedida pelo Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, extraído dos autos da Ação de Executivo Fiscal nº37.322/97. Depositário Eduardo de Campos Amaral. R.18 – Para constar PENHORA. Devedora: IBF Industria Brasileira De Formulários Ltda (já qualificada) e Credor: LEOPOLDO DA SILVA NEVES GADELHA. Título: Oficio/Mandado nº 1364/98ºJCJ/DF, expedido pela 3º Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília/DF – TRT – 10º Região e Oficio nº 805/2000, expedido pela 3º Vara do Trabalho de Brasília – TRT 10º Região, extraído dos autos do processo nº 1856/90 – 3º JCJ/DF. Depositário Hamilton Lucas de Oliveira. Av.19 – Para constar INDISPONIBILIDADE. De acordo com Ofício/ Mandado nº 1364/98 – 3º JCJ/DF, Expedido pela 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília-DF – TRT 10º Região e Oficio nº 805/2000, expedido pela 3º Vara do Trabalho de Brasília – TRT – 10º Região, extraído dos autos do processo nº 1856/90- 3º JCJ/DF; R.20 – Para constar PENHORA/INDISPONIBILIDADE – Expedido pelo Juízo da 11º Vara Federal de Seção Judiciaria do Distrito Federal, extraído dos autos do Processo nº 1997.34.00.029696-0 (29567-04.1997.4.01.3400), movida pela credora UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em desfavor dos DEVEDORES IBF - Industria Brasileira de Formulários Ltda e Outro. Av.21 – Para constar DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA de IBF Industria Brasileira De Formulários Ltda – ofício nº 564.01.1996.016403-6/000595-000 e ordem 1224/96F da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP; Av. 22 – Para constar INDISPONIBILIDADE – expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens, processo nº 16624199501309006, decretada pela 13º Vara do Trabalho de Curitiba/PR – TRT – 9º Região em desfavor de IBF Industria Brasileira de Formulários Ltda; Av.23 – Para constar INDISPONIBILIDADE - expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens, processo nº 00154199301309007, decretada pela 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR – TRT – 9ª Região em desfavor de IBF Industria Brasileira de Formulários Ltda; Av. 24 – Para constar INDISPONIBILIDADE - expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens, processo nº 16624004719955090013, decretada pela 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR – TRT – 9ª Região em desfavor de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula; Av. 25 – Para constar INDISPONIBILIDADE – decretada nos autos do processo nº 16990007019955090012/12ª VT de Curitiba/PR via Central Nacional de indisponibilidade de bens, prenotada neste Serviço Registral sob o nº 582850, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matricula; Av. 26 – Para constar INDISPONIBILIDADE – decretada nos autos do Processo nº 00767009419975090018 da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Via Central nacional de Indisponibilidade de bens, prenotada neste Serviço Registrado sob o nº 596928, foi determinada a indisponibilidade de imóvel Objeto desta matricula. (i) Observações detalhadas no laudo de Avaliação de folhas 843/882, homologado as folhas 887: a) Relata o perito que o Terreno possui 860,00 m² conforme matrícula nº 20.691 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF e a Área construída em 1.028.21 m², conforme Carta de Habite-se n° 0349/1985; b) Relata ainda que o imóvel (Prédio Comercial), com área construída de 1.028,21 m², contendo 02 (dois) pavimentos, sendo 01 (um) térreo, 01 (uma) recepção, banheiros, copa, banheiros privativos, galpão, sistemas de carga e descarga na lateral. b) Relata o perito que o imóvel possui acabamento interno: piso cerâmica e cimento queimado, acabamento externo com pintura revestidos nas laterais e frente concreto chapiscado. Construção com 39 anos, necessitando de reparos urgente de pintura, acabamento, contenções das infiltrações, sistema de luz, sistema hidráulico e sanitário. (ii) O Imóvel está alugado a Leomar Cordeiro de Almeida, CPF nº 435.122.241-72, firmado em 24 de abril de 2018, o qual será notificado do presente edital de leilão para ciência. Acrescenta-se que o contrato de locação não está averbado na matrícula do r. Imóvel. Imóvel vendido “Ad Corpus” e no estado e condições em que se encontra, sem ônus ao arrematante; Avaliação de R$ 4.742.000,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais), outubro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 4.813.476,24 (quatro milhões, oitocentos e treze mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), janeiro/2025, pela Tabela Prática do TJ/SP.