1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Leiloeiro: Cristiane Borguetti Moraes Lopes - JUCESP 661

1º Leilão
26/11/24 às 10h00
29/11/24 às 10h00
2º Leilão
29/11/24 às 10h01
18/12/24 às 10h00
Modalidade:Online
Leilão:Judicial
Local do leilão:
ID:2188
1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1004056-56.2022.8.26.0077

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK  X  JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - TERRENO C/ 1.000 m² NO COND. RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, EM BRIRIGUI/SP

  • Processo:1004056-56.2022.8.26.0077
  • Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
  • Exequente:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK
  • Executado:JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Descrição do lote

DO(S) BEM(NS): LOTE ÚNICO: LOTE 01: 01 (UMA) UNIDADE AUTÔNOMA Nº 11 (ONZE), QUADRA “B” DO CONDOMÍNIO DE LOTES DENOMINADO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, COM FRENTE PARA A RODOVIA TEOTÔNIO VILELA, Nº 5.555, BAIRRO GUATAMBU, SEM CONSTRUÇÃO, POSSUINDO ÁREA PRIVATIVA DE 1.000,00 M² (METROS QUADRADOS), MUNICÍPIO E COMARCA DE BIRIGUI/SP, objeto da Matrícula nº 84.482, do C.R.I. de Birigui/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Área privativa da Unidade: 1.000,00 metros quadrados; Área comum: 319,45481 metros quadrados: Área total: 1.319,45481 metros quadrados; Fração Ideal de ocupação no terreno: 0,607592%, medindo 20,00 metros de frente para a Via de Circulação Interna 3, denominada Cristais, para efeitos junto ao cadastro municipal; de quem da via de circulação olha de frente para o imóvel, mede 50,00 metros pelo lado direito, confrontando com a unidade 10; pelo lado esquerdo 50,00 metros confrontando com a unidade 12 e pelos fundos 20,00 metros, confrontando com a unidade 04, todos da mesma quadra, distante 51,00 metros em linha reta mais 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros do ponto de confluência da Via de Circulação Interna 3, denominada Cristias com a Via de Circulação Interna 5, denominada Safiras. Proprietária: Big Lot Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 03.677.053/0001-30. Registro Anterior: Matrícula 41.076 local de 10/05/2000. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, o imóvel objeto dessa matrícula possui Cadastrado Municipal sob nº 01.07.075.0011; R. 02 – Para constar que, por contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, a proprietária dessa Matrícula, já qualificada, integralizou o imóvel objeto dessa Matrícula ao capital social da adquirente JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 32.006.677/0001-23; Av. 03 – Para constar que, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 143, a presente matrícula possui o Cógido Nacional de Matrícula (CNM) nº  114728.2.0084482-08;  Av. 04 - Para constar que, pela certidão de Penhora expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP – 1º Ofício Judicial do Foro Central da Comarca de Birigui/SP, extraído do processo de Execução Civil nº de ordem 1004056-5620228260077, a proprietária JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificada, passou a denominar-se Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme 3ª alteração de contrato social, registrado na JUCESP sob nº 249.143/20-3; Av. 05 – Para constar PENHORA exequenda; Av. 06 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, Execução Fiscal, processo nº 1005780-32.2021.8.26.0077, 1º Ofício Judicial da Comarca de Birigui/SP, em que figuram como partes Condomínio Residencial Guatambu Park, CNPJ nº 05.235.883/0001-32 em face de Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 32.006.677/0001-23. Débitos Condominiais: A dívida do presente processo refere-se a débitos condominiais. Débito de IPTU: consta débito no importe de R$ 32.756,48 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme pesquisa realizada em outubro/2024. Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado (fl. 185): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado está localizado na Rua dos Cristais, Quadra B, Lote 11 do Residencial Guatambu Park, Birigui/SP; b) Relata também que não há construção sobre o referido lote de terreno avaliado. OBSERVAÇÃO 1) Consta às fls. 449/454, manifestação do Exequente aduzindo que além dos débitos condominiais do imóvel objeto do leilão (R$ 21.853,54) também é objeto da Ação de Execução nº 1005780-32.2021.8.26.0077 (R$ 70.014,84), totalizando o montante de R$ 91.868,38.  OBSERVAÇÃO 2) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. OBSERVAÇÃO 3): Venda do imóvel em carater “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), novembro/2023.

AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 259.915,96 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quinze reais e noventa e seis  centavos), outubro/2024, pela Tabela Pratica do E. TJ/SP para débitos comuns.

Avaliação atualizada de:R$ 261.501,45 - Novembro/2024
Visitas do Lote: 451
Lances do Lote: 0
Judicial
Encerramento:
18/12/24 às 10h00

Lance Mínimo(2º Leilão):

R$ 130.750,73
Avaliação:
R$ 261.501,45
Incremento Mínimo:
R$ 2.000,00

Últimos lances

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