35,64 % DO IMÓVEL NO CONJ. HABITACIONAL MARIA GAVA STÁBILE, BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1010636-78.2017.8.26.0077

MIGUEL RUIZ LOPES X MICHELLE BARCELLOS VARIK, JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA E CLEIDE JORGE DA SILVA

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - 35,64 % DO IMÓVEL NO CONJ. HABITACIONAL MARIA GAVA STÁBILE, BIRIGUI/SP

Processo:1010636-78.2017.8.26.0077
Vara:3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:MIGUEL RUIZ LOPES
Executado:MICHELLE BARCELLOS VARIK, JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA E CLEIDE JORGE DA SILVA

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: BEM IMÓVEL – 35,64 % (POR CENTO) SOBRE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA SALVADOR TONETE GIAMPIETRO Nº 659, CONJUNTO HABITACIONAL MARIA GAVA STÁBILE, BIRIGUI/SP, PERTENCENTE A MATRÍCULA Nº 82.487 DO CRI DE BIRIGUI/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Uma unidade residencial do tipo casa térrea com 34,73 metros quadrados de área construída, situado na Rua Salvador Tonete Giampietro, nº 659, no Conjunto Habitacional Maria Gava Stábile, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo e seu terreno consiste no lote nº 04 da quadra “IV”, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Salvador Tonete Giampietro; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 26,42 metros, confrontando com o lote nº 05; pelo lado esquerdo mede 26,40 metros, confrontando com o lote nº 03 e pelos fundos, mede 10,00 metros confrontando com a Área Verde do Loteamento Novo Jardim Stábile, perfazendo a área total de 264,10 metros quadrados. Registro Anterior: Matrícula nº 5.231 R. 03, local de 11/07/1980 e Ficha Auxiliar nº 89 local. Ônus/Observações: R. 01 – Para constar que, pelo Instrumento Particular de Venda e Compra com força de Escritura Pública, na conformidade dos termos da Lei 4.380 e Decreto Lei nº 70 de 21/11/1966, a proprietária Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, inscrita no CNPJ nº 47.865.597/0001-09, vendeu o imóvel objeto da matrícula a José Raimundo da Silva, CPF nº 067.477.468-05, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, após a vigência da lei 6.515/77 com Cleide Jorge da Silva, CPF 125.167.428-35; Av. 02 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Birigui/SP, extraída do processo de Execução Civil nº de ordem 1010636-78.2017.8.26.0077 em que figuram como partes Miguel Ruiz Lopes, CPF nº 362.337.148-34 em face de José Raimundo da Silva, CPF nº 067.477.468-05 e Cleide Jorge da Silva, CPF nº 125.167.428-35; Av. 03 – Para constar que pelo ofício expedido nos autos da ação de Embargos de Terceiros, processo nº 1001285-42.2021.8.26.0077, da 3ª Vara Cível local, houve redução da penhora averbada sob o nº 02 acima, para que a constrição recaia tão somente sobre o quinhão da executada Cleide Jorge da Silva, já qualificada, correspondente a 50% do imóvel; Av. 04 – Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO expedida pela 1ª Vara Cível local, Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, processo nº 0000068.44.2022.8.26.0077 em que figuram como partes Anderlan Constantino da Mota, CPF nº 40566488833 e Lucas Dias Astolphi, CPF nº 216.578.028-41 em face de Andreza Elvira Colontoni Brito, CPF nº 259.946.498-64 e Herminio dos Santos Brito, CPF nº 08763007860. Cadastro Municipal: 03.09.024.0015. Débito de IPTU: R$ 21.937,81 (vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), conforme pesquisa realizada em outubro/2024. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado (fl. 366): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado está situado na Rua Salvador Tonete Giampietro, nº 659 - Conjunto Habitacional Maria Gava Stábile -, Birigui/SP; b) Relata também que o imóvel avaliado se trata de uma unidade residencial do tipo casa térrea com 34,73 m² (metros quadrados) de área construída, possuindo um terreno que consiste no lote nº 04 da Quadra “IV”, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Salvador Tonete Giampietro, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 26,42 metros, confrontando com o lote 05 pelo lado esquerdo mede 26,40 metros, confrontando com o lote 03 e, pelos fundos, mede 10,00 metros confrontando com a área verde do Loteamento Novo Jardim Stábile, perfazendo área total de 264,10 m² (metros quadrados); c) Ressalta o avaliador que a avaliação foi feita tomando por base 35,64% (por cento) do imóvel avaliado objeto da matrícula nº 82.487 (antiga R4 5.231), correspondente a subdivisão física em 02 (duas) casas, sendo que os 64,36% (por cento) do imóvel já foi adjudicado em outro processo, perfazendo o terreno um total de 170,00 m² (metros quadrados), e os 35,64% (por cento) restante, pertence a Executada Cleide Jorge da Silva, correspondente a um terreno de 94,10 m² (metros quadrados), onde há uma casa de tijolos em total estado de abandono e ruína. OBSERVAÇÃO 1) Deferida a penhora da cota parte da executada Cleide Jorge da Silva correspondente a 35,64% (por cento) sobre o imóvel objeto de alienação, conforme retificação de penhora constante à fl. 354 dos autos. OBSERVAÇÃO 2) Ficará por conta exclusiva do Arrematante quaisquer regularizações de área, matrícula, pesquisa e regularização de delimitação de área, pedido para baixas devidas junto ao MM. Juízo, entre outras que se façam necessárias para a regularização e transferência do imóvel objeto deste leilão. OBSERVAÇÃO 3) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Observação 4) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Avaliação da cota parte penhorada e objeto do leilão: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), setembro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA COTA PARTE PENHORADA E OBJETO DO LEILÃO: R$ 40.192,00 (quarenta mil e cento e noventa e dois reais), outubro/2024, pela Tabela Pratica do TJ/SP.