LOTE 12 - 01 (UM) LOTE DE TERRENO, LOCALIZADO NA RUA VINTE E SETE, ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO/SP, DESIGNADO COMO LOTE 29 DA QUADRA 24 DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM OLGA, POSSUINDO ÁREA DE 257,71 M² (METROS QUADRADOS), pertencente a Matrícula nº 19.448 do CRI de Francisco Morato/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Terreno designado como lote 29 quadra 24 do loteamento Jardim Olga, com a área de 257,71m², medindo 19,47m de frente para Rua Vinte e Sete, 25,00m do lado direito, de quem da via pública olha para o imóvel, confrontando com o lote 28 da mesma quadra, 30,99m do lado esquerdo, confrontando com lote 82 da Fazenda Belém e Cachoeira, e 1,51m nos fundos, confrontando o lote 68 da Fazenda Belém e Cachoeira, encerrando o perímetro descrito. Proprietária: Têxtil Tabacow S/A, inscrita no CNPJ nº 61.204.202/0001-40. Registro Anterior: Matrícula nº 30.438 do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo de indisponibilidade nº 201709.1417.00361425-IA-011 da Vara do Trabalho do Fórum de Santa Bárbara D’Oeste/SP, processo nº 00112803720155150086; Av. 02 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo de indisponibilidade nº 202006.3017.01205854-IA-720, processo nº 01796002119975020061, do Juízo Auxiliar em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo/SP; Av. 03 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo de indisponibilidade nº 202205.2015.02156782- IA-790, processo nº 001253037201350099, da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP; Av. 04 - Para constar ARRECADAÇÃO do imóvel objeto dessa matrícula, nos autos da Ação de Falência, processo nº 4004874-49.2013.8.26.0019, 2ª Vara Cível do Foro de Americana/SP. Cadastro Municipal: 1-17-024-029-00. Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado: a) Observa o avaliador que alguns terrenos avaliados possuem edificações provavelmente irregulares, considerando-se a inexistência de indicação das mesmas nas matrículas, e que, para fins de avaliação mercadológica de todos os terrenos avaliados não foram consideradas as construções; b) Relata que, diante do sentimento de insegurança no local causado ao avaliador, não foi possível realizar vistoria nos bens avaliados; c) Relata também que o mapa denominado como “Projeto de Arruamento e Loteamento – Jardim Olga – Proprietário Têxtil Tabacow S/A”, pode ser solicitado na Prefeitura via requerimento protocolado; d) Observa que o imóvel avaliado consta como compromissário o Sr. Celso Simas de Matos, conforme informações colhidas no Demonstrativo de Lançamento de Cadastro da Prefeitura Municipal de Francisco Morato; e) A região do imóvel avaliado é dotada de infraestrutura básica, sendo beneficiada por redes de água potável, telefonia, internet, esgoto, em algumas vias pavimentação asfáltica, e outras sem pavimentação, possuindo características proletária e econômico, transporte público, escolas, templos religiosos, mercearia, farmácia, padaria; f) Relata o avaliador que, de acordo com Anexo I - Mapa de Macrozona de estruturação e Qualificação Urbana, do Plano Diretor, Lei 383 de 33 de novembro de 2022, o Jardim Olga está situado em Zona de Qualificação Urbana (ZQU) e, ainda conforme Quadro de Usos e Índices, Setor e Via - Anexo III da mesma lei, nessa Zona (ZQU) é permissível atividades de uso para fins familiares, comércio, serviços e indústrias caseiras. Observação: (i) O lote pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo certo que quaisquer regularizações ou imissão de posse no imóvel por conta do arrematante. (ii) Qualquer regularização de área, matrícula entre outras que se façam necessárias, por conta do arrematante. Venda Ad Corpus e no Estado em que se encontra. Avaliação de R$ 36.272,18 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), abril/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$
38.009,50 (trinta e oito mil, nove reais e cinquenta centavos), agosto/2024, pela Tabela Prática do TJ/SP.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO
FALÊNCIA DE TÊXTIL TABACOW S/A,
PROCESSO Nº 4004874-49.2013.8.26.0019
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 012 - TERRENO c/ 257,71 m² NO LOTEAMENTO JARDIM OLGA EM FRANCISCO MORATO/SP
- Processo:4004874-49.2013.8.26.0019
- Vara:2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO
- Exequente:Têxtil Tabacow S/A
- Executado:Têxtil Tabacow S/A
Descrição do lote
Lance Mínimo(1ª Chamada):
Últimos lances
O lote se encerra em:
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- Minutos
- Segundos
