LOTE ÚNICO: DIREITOS DE SOBRE TERRENO C/ 1.000 m², RECANTO DO JAGUARI, VARGEM/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

Processo nº 0000791-26.2024.8.26.0099

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO DO JAGUARI x CARLOS ALBERTO PROENÇA JAQUES e LEIA DINA D’ALMEIDA JAQUES

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - LOTE ÚNICO: DIREITOS DE SOBRE TERRENO C/ 1.000 m², RECANTO DO JAGUARI, VARGEM/SP

Processo:0000791-26.2024.8.26.0099
Vara:4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP
Exequente:ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO DO JAGUARI
Executado:CARLOS ALBERTO PROENÇA JAQUES e LEIA DINA D?ALMEIDA JAQUES

Descrição do lote

DO (S) BEM (NS): LOTE ÚNICO: DIREITOS DE COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES PERTENCENTES AOS EXECUTADOS SOBRE O BEM IMÓVEL CORRESPONDENTE A UM TERRENO, SOB O Nº. 08 (OITO), DA QUADRA “F”, DO LOTEAMENTO RECANTO DO JAGUARI, MUNICÍPIO DE VARGEM/SP, OBJETO DA MATRÍCULA Nº. 56.751, DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRAGANÇA PAULISTA/SP, com a seguinte descrição na matrícula do imóvel: UM LOTE de terreno, sob o nº. 08 (oito), da quadra “F”, do loteamento “Recanto Jaguari”, Município de Vargem, comarca de Bragança Paulista, que assim se descreve: de formato regular, com frente para a Rua 09 (nove), medindo de frente, 25,00m (vinte e cinco metros); do lado direito de quem da rua olha o imóvel, mede 40,00m (quarenta metros), confrontando com o lote 07 (sete) da mesma quadra; do lado esquerdo mede 40,00m (quarenta metros), confrontando com o lote 09 (nove) da mesma quadra; nos fundos, mede 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando com Viela de Passagem de Infra-Estrutura, encerrando a área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados). Ônus/Garantias Reais: Não constam ônus ou garantias reais averbadas na matrícula do imóvel. DATA DA REALIZAÇÃO DA PENHORA: 29/07/2024 - Prejudicada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, pois a parte executada não é proprietária formal do bem, registrado em nome de terceiro. (fls. 183). INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: em área maior: 1945. MATRÍCULA: 56.751, do Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista/SP. Observação 1) Trata-se de de alinenação judicial na modalidade de leilão eletrônico dos DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O TERRENO (Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de fls. 166/173) em que os executados possuem sobre o lote, visto que até o presente momento, não ocorreu a outorga da escritura definitiva. Assim, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o CRI, ficando por conta exclusiva do arrematante quaisquer regularizações de transferência entre outras que se façam necessárias. Observação 2) Os executados realizaram o pagamento de 24 (vinte e quatro) prestações do lote, de forma que seus direitos correspondem ao importe de R$ 41.559,58 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme fls .191/192). Observação 3) As prestações em atraso correspondem o valor total de R$ 50.633,60 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), em agosto/2024, conforme consta às fls. 191/192. Observação 4) o valor total a vencer corresponde a R$ 1.960,57 (um mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), em agosto/2024, conforme consta às fls. 192. Observação 5) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Observação 6) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), agosto/2024. Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.