TERRENO COM 929,99 M², no Residencial Guatambu Park em Birigui/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1004141-42.2022.8.26.0077

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK X JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - TERRENO COM 929,99 M², no Residencial Guatambu Park em Birigui/SP

Processo:1004141-42.2022.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK
Executado:JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: (01) UMA UNIDADE AUTÔNOMA Nº 09, QUADRA “E” DO CONDOMÍNIO DE LOTES DENOMINADO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, COM FRENTE PARA A RODOVIA TEOTÔNIO VILELA Nº 5.555, BAIRRO GUATAMBU, POSSUINDO ÁREA PRIVATIVA DE 929,99 M² (METROS QUADRADOS), MUNICÍPIO E COMARCA BIRIGUI/SP, objeto da Matrícula nº 84.529 do C.R.I. de Birigui/SP, com a seguinte descrição a saber: "uma unidade autônoma n. 09 (nove), QUADRA "E", do CONDOMÍNIO DE LOTES denominado RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, com frente para a Rodovia Teotônio Vilela, 5.555, Bairro Guatambu, Município e Comarca de BIRIGUI, Estado de SÃO PAULO, com as seguintes características, medidas e confrontações: Área Privativa da Unidade: 929,99 metros quadrados; Área comum: 319,45481 metros quadrados; Área total: 1.249,44481 metros quadrados; Fração Ideal de ocupação no terreno: 0,565054%, medindo 30,00 metros de frente para a Via de Circulação Interna 2, denominada Rubis, para efeitos junto ao cadastro municipal; de quem da via de circulação olha de frente para o imóvel, mede 31,01 metros pelo lado direito, confrontando com a unidade 08; pelo lado esquerdo 30,98 metros confrontando com a unidade 10 e pelos fundos 30,00 metros, confrontando com a unidade 04, todos da mesma quadra, distante 81,01metros em linha reta mais 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros do ponto de confluência da Via de Circulação Interna 2, denominada Rubis com a Via de Circulação Interna 7, denominada Turquesas. Proprietária: Big Lot Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 03.677.053/0001-30. Registro Anterior: Matrícula 41.076 local de 10/05/2000. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, o imóvel objeto dessa matrícula possui Cadastrado Municipal sob nº 01.07.068.0009; R. 02 – Para constar que, por contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, a proprietária dessa Matrícula, já qualificada, integralizou o imóvel objeto dessa Matrícula ao capital social da adquirente JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 32.006.677/0001-23; Av. 03 – Para constar que a proprietária JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificada, passou a denominar-se Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme ficha cadastral emitida pela JUCESP nº 509.348/19-1; Av. 04 – Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 1005972-62.2021.8.26.0077, 1ª Vara Cível do Foro de Birigui/SP, em que figuram como partes Condomínio Residencial Guatambu Park, CNPJ nº 5235883000132 em face de Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 320006677001-23; Av. 05 - Para constar a PENHORA oriunda do processo autos nº. 1005972-62.2021.8.26.0077, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro e Comarca de Birigui/SP em que figuram como partes Condomínio Residencial Guatambu Park, já qualificado, em face de Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificado; Av. 07 – Para constar PENHORA exequenda. Débitos Condominiais: A dívida do presente processo refere-se a débitos condominiais. Inscrição Municipal: 01-07-068-0009. Débito de IPTU: consta débito no importe de R$ 30.170,02 (trinta mil, cento e setenta reais e dois centavos), conforme pesquisa realizada em junho/2024. Observação: Consta manifestação do Exequente, às fls. 282/292, informando que os débitos condominiais do imóvel denominado Lote 09, da Quadra E, são objetos da presente Execução, a qual está executando as dívidas do período de 01/10/2019 até 30/09/202, em maio/2024, totalizando o valor de R$ 17.644,45 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Também são objetos da Execução de N° 1005972-62.2021.8.26.0077, a qual, por sua vez, está executando as dívidas do período de 01/10/2020 a maio/2024, totalizando o valor de R$ 59.224,78 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), resultado na dívida total do imóvel em Juízo, totalizando o montante de R$ 76.869,23 (setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos). No momento da arrematação será separado o valor do débito das 2 (duas) execuções acima mencionadas, em favor da Exequente. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que não existem edificações no imóvel avaliado. Observação: O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO de R$ 232.500,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), novembro/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA R$ 240.279,66 (duzentos e quarenta mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), julho/2024, pela Tabela Pratica do TJ/SP.