Lance Já » TERRENO C/ 1000 m² RESIDENCIAL GUATAMBU PARK

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1004098-08.2022.8.26.0077

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK X JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - TERRENO C/ 1000 m² RESIDENCIAL GUATAMBU PARK - BIRIGUI/SP

Processo:1004098-08.2022.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK
Executado:JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: (01) UMA UNIDADE AUTÔNOMA COM ÁREA PRIVATIVA DE 1.000,00 M² (METROS QUADRADOS), Nº. 24 (VINTE E QUATRO), QUADRA “A”, DO CONDOMÍNIO DE LOTES DENOMINADO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, COM FRENTE PARA A RODOVIA TEOTÔNIO VILELA, Nº 5.555, BAIRRO GUATAMBU, objeto da Matrícula nº 84.458, do C.R.I. de Birigui/SP, com a seguinte descrição a saber: Unidade Autônoma, nº. 24 (vinte e quatro), Quadra “A” do Condomínio de Lotes denominado Residencial Guatambu Park, com frente para a Rodovia Teotônio Vilela, 5.555, Bairro Guatambu, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com as seguintes características, medidas e confrontações: Área Privativa da Unidade: 1.000,00 metros quadrados; Área comum: 319,45481 metros quadrados; Área total: 1. 319,45481 metros quadrados; Fração ideal de ocupação no terreno: 0,607592% medindo 20,00 metros de frente para a via de circulação interna 1, denominada Diamantes, para efeitos junto ao cadastro municipal; de quem da via de circulação olha de frente para o imóvel, mede 50,00 metros pelo lado direito, confrontando com a unidade 25; pelo lado esquerdo 50,00 metros confrontando com a unidade 23 e pelos fundos 20,00 metros, confrontando com a propriedade de Garibaldi Arantes, todos da mesma quadra. Proprietária: Big Lot Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 03.677.053/0001-30. Registro Anterior: Matrícula 41.076 local de 10/05/2000.Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, o imóvel objeto dessa matrícula possui Cadastrado Municipal de Birigui sob nº 01.07.064.0028; R. 02 – Para constar que, por contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, a proprietária dessa Matrícula, já qualificada, integralizou o imóvel objeto dessa Matrícula ao capital social da adquirente JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 32.006.677/0001-23; Av. 03 – Para constar que, pela certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP – 1º Ofício Judicial do Foro Central da Comarca de Birigui/SP, extraído do processo de Execução Civil nº de ordem 1005899-90.2021.8.26.0077, a proprietária JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificada, passou a denominar-se Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme ficha cadastral emitida pela JUCESP nº 509.348/19-1; Av. 05 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula expedida nos autos do processo de Execução Civil nº 1006003-82.2021.8.26.0077, da 1ª Vara Cível de Birigui/SP, em que figuram como partes Condomínio Residencial Guatambu Park, já qualificado, em face de Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificado; Av. 07 – Para constar PENHORA exequenda. DÉBITO DE IPTU: Consta débito no importe de R$ 32.016,88 (trinta e dois mil, dezesseis reais e oitenta e oito centavos), conforme pesquisa realizada em junho/2024. DÉBITOS CONDOMINIAIS: A dívida do presente processo refere-se a débitos condominiais. OBSERVAÇÃO: O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), novembro/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA R$ 257.720,93 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte reais e noventa e três centavos), junho/2024, pela Tabela Pratica do TJ/SP.