1/10 DE IMÓVEL RURAL COM 28 ALQUEIRES, NO BAIRRO BREJO ALEGRE, GLICÉRIO/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1004693-80.2017.8.26.0077

LUIZ ANTONIO ESCANFELLI X JOSÉ APARECIDO FERRARI, LEONORA GABRIELA GONÇALVES FERRARI, MARIA FERNANDES FERRARI, CONCEIÇÃO APARECIDA FERRARI XAVIER, JOSÉ DE SOUSA XAVIER, SÉRGIO GABRIEL FERRARI, MARIA GOMES FERRARI,, LUIS CARLOS FERRARI, ROSELI CHIDEROLI FERRARI E MARIA APARECIDA FERRARI.

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - 1/10 DE IMÓVEL RURAL COM 28 ALQUEIRES, NO BAIRRO BREJO ALEGRE, GLICÉRIO/SP

Processo:1004693-80.2017.8.26.0077
Vara:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP.
Exequente:LUIZ ANTONIO ESCANFELLI
Executado:JOSÉ APARECIDO FERRARI, LEONORA GABRIELA GONÇALVES FERRARI, MARIA FERNANDES FERRARI, CONCEIÇÃO APARECIDA FERRARI XAVIER, JOSÉ DE SOUSA XAVIER, SÉRGIO GABRIEL FERRARI, MARIA GOMES FERRARI,, LUIS CARLOS FERRARI, ROSELI CHIDEROLI FERRARI E MARIA APARECIDA FERRARI.

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 1/10 (UM DÉCIMO) DE UM IMÓVEL RURAL COMPOSTO DE 28 (VINTE E OITO) ALQUEIRES, LOCALIZADO NO BAIRRO BREJO ALEGRE, MUNICÍPIO DE GLICÉRIO/SP, pertencente a Matrícula nº 21.489 do CRI de Penápolis/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Uma área de terras composta de vinte e oito alqueires (28,00 alqs.), localizada no Bairro Brejo Alegre, no Distrito e Município de Glicério, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, contendo uma casa de tijolos, dividindo em sua totalidade pela cabeceira com Ulisses Lourenço, de um lado com os proprietários, de outro lado com Alcides Martins de Oliveira, e, finalmente pelos fundos com o Córrego da Caximba. Registro Anterior: Transcrições 31.400 e 48.303 e Matrícula 2.191, deste Cartório. Proprietários: Carlos Ferrari, RG nº 10.399.942-SP e sua mulher Maria Fernandes Ferrari, RG nº 21.625.711-SP. Ônus/Observações: R. 04 – Para constar que, por FORMAL DE PARTILHA, autos nº 424/92, Arrolamento dos Bens deixados por falecimento do proprietário Carlos Ferrari, já qualificado, 2ª Vara da Comarca de Penápolis, por sentença transitada em julgado, foi julgada a partilha, nos termos da qual, a viúva meeira e inventariante Maria Fernandes Ferrari, já qualificada, houve uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) e os herdeiros filhos José Aparecido Ferrari, RG nº 9.095.973-SP, casado sob o regime da comunhão universal de bens na vigência da lei 6515/77 com Leonora Gabriela Gonçalves Ferrari, RG nº 21.625.714-SP, Conceição Aparecida Ferrari Xavier, CPF nº 067.478.998-90, casada sob o regime da comunhão de bens antes da lei 6.515/77 com José de Souza Xavier, CPF nº 704.623.568-68, Sérgio Gabriel Ferrari, RG nº 13.027.835-SP, casado sob o regime da comunhão parcial de bens após a lei 6515/77 com Maria Gomes Ferrari, RG nº 21.625.709-SP, Luís Carlos Ferrari, CPF nº 055.004.998-31, casado sob o regime parcial de bens após a lei 6515/77 com Roseli Chideroli Ferrari, CPF 095.564.388-07 e Márcia Aparecida Ferrari, CPF nº 158.046.548-02, houveram cada um parte ideal correspondente a 1/10 (um décimo), no imóvel objeto dessa matrícula, estando referido imóvel avaliado, juntamente com os imóveis das matrículas números 13.872 e 22.800; Av. 05 – Para constar que, conforme certidão de casamento nº 10.230, fls. 128, livro B-76 do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Birigui/SP, a proprietária Maria Aparecida Ferrari, qualificada no R. 04 casou-se sob regime da comunhão parcial de bens com Mauro Cesar Montoro, já qualificado, passando a assinar Maria Aparecida Ferrari Montoro; Av. 06 – Para constar que, por requerimento firmado na Cidade de Glicério/SP expedido pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal, a proprietária Leonora Gabriela Gonçalves Ferrari, qualificada no R. 04, está inscrita no cadastro de pessoas físicas (CPF) sob número 222.294.338-81; R. 07 – Para constar que, por instrumento particular de cédula rural pignoratícia e hipotecária (146086-2), o imóvel dessa matrícula foi dado em HIPOTECA cedular de primeiro e sem concorrência de terceiros em favor do Banco Nossa Caixa – Nosso Banco S/A, CNPJ nº 43.073.394/0001-10; R. 10 – Para constar que, por instrumento particular de cédula rural pignoratícia e hipotecária (147607-6), o imóvel dessa matrícula foi dado em HIPOTECA cedular de quarto grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco Nossa Caixa – Nosso Banco S/A, CNPJ nº 43.073.394/0193-00; R. 11 – Para constar que, por instrumento particular de cédula rural pignoratícia e hipotecária (148017-1), o imóvel dessa matrícula foi dado em HIPOTECA quinto grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco Nossa Caixa – Nosso Banco S/A, CNPJ nº 43.073.394/0193-00; ; R. 15 – Para constar que, por instrumento particular de cédula rural pignoratícia e hipotecária (166652-5), o imóvel dessa matrícula foi dado em HIPOTECA cedular de nono grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco Nossa Caixa – Nosso Banco S/A, CNPJ nº 43.073.394/0193-00; R. 16 – Para constar que, por instrumento particular de cédula rural pignoratícia e hipotecária (165545-1), o imóvel dessa matrícula foi dado em HIPOTECA cedular de décimo grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco Nossa Caixa – Nosso Banco S/A, CNPJ nº 43.073.394/0193-00; R. 18 – Para constar que, por instrumento particular de cédula rural pignoratícia e hipotecária (166651-7), o imóvel dessa matrícula foi dado em HIPOTECA cedular de décimo grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco Nossa Caixa – Nosso Banco S/A, CNPJ nº 43.073.394/0193-00; Av. 24 – Para constar que, conforme instrumento particular de aditivo, os proprietários dessa matrícula acordaram em prorrogar o vencimento da cédula registrada sob nº 10; Av. 25 – Para constar que, conforme instrumento particular de aditivo, os proprietários dessa matrícula acordaram em prorrogar o vencimento da cédula registrada sob nº 16; Av. 27 – Para constar que o credor Banco Nossa Caixa S/A, já qualificado, foi sucedido por incorporação pelo Banco do Brasil S/A; Av. 29 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraída do processo nº 0005934-38.2019, 2º Ofício Judicial da Comarca de Birigui/SP, Execução Civil, em que figuram como partes Leide Gonçalves, CPF nº 034.494.128-09 em face de José Aparecido Ferrari, CPF nº 804.105.298-34; Av. 30 – Para constar que, nos termos da certidão – Protocolo de Penhora online PH000425571), 2º Ofício Judicial da Comarca de Birigui/SP, extraída dos autos do processo nº 0005934-38.2019, Execução Civil, a penhora objeto do registro R.29 recaiu sobre 5% (percentual do proprietário) do imóvel dessa matrícula. Observações: (III) Faz-se constar neste edital para ciência de todos que: a) Trata-se de leilão da parte ideal correspondente a 1/10 (um décimo) do imóvel pertencente aos executados; b) poderão os coproprietários exercerem o direito de preferência na arrematação; (IV) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. “Venda ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. Avaliação de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), agosto/2020. Avaliação da cota parte penhorada e objeto do leilão: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 316.969,56 (trezentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), novembro/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA COTA PARTE PENHORADA E OBJETO DO LEILÃO: R$ 113.939,86 (cento e treze mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), janeiro/2024, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns, que será atualizada até a data do leilão.