1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

LOTE ÚNICO: 01 (UM) LOTE DE TERRENO SOB Nº 07, QUADRA “I”, possuindo Área de 786,31 M² (metros quadrados), situado à Rua José Antônio Alexandre, Distrito Industrial Jorge Issa Junior, Cidade de Birigui/SP, pertencente a Matrícula nº 60.039 do CRI de Birigui/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Um lote de terreno sob nº 07 (sete), da quadra I, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Projetada F, distante 117,82 metros da esquina com a Rua B, no loteamento denominado Distrito Industrial Jorge Issa Júnior, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com a área de 786,31 metros quadrados, medindo 19,00 metros de frente para a Rua Projetada F; 41,63 metros do lado direito da frente aos fundos confrontando com o lote 06; 41,20 metros do lado esquerdo da frente aos fundos confrontando com o lote 08 e 19,00 metros de fundos confrontando com Wilda Terence Clark Reis, Nair Pereira Terence e Francisca Ivone da Silva Terence, todos da mesma quadra. Registro Anterior: Matrícula 52.395, R. 7local. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo plano de loteamento microfilmado sob nº 136.510 devidamente aprovado pelos órgãos competentes com todos documentos arquivados neste oficial, ficou constando que o loteador impôs ao loteamento as seguintes restrições: DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO IMÓVEL: a) As construções do lote do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL JORGE ISSA JÚNIOR, além de obedecer às determinações legais da Prefeitura de Birigui/SP, bem como outros dispositivos Estaduais ou Federais, ficará adstrito à observância das normas para edificação, uso e ocupação do solo adiante consignado e estabelecido, como restrições urbanistas convencionadas, declarando deste já que tomou conhecimento do perfil topográfico do lote; b) Tratando-se de lote comercial, fica vedada a construção de residências, devendo a finalidade ser respeita por herdeiros e/ou sucessores; c) Enquanto não tiver edificação, deverá ser providenciada a limpeza de seus lotes, pelo menos uma vez por ano; d) Não será permitida a ocupação de lotes vizinhos para fins de canteiros de obras, depósito de materiais ou quaisquer outras finalidades sem prévia autorização por escrito, do proprietário do lote que se pretende ocupar. DA FUSÃO DOS LOTES: a) Somente será permitido o desmembramento do lote para unir ou compor dois ou mais lotes contíguos, de modo a formar um ou mais lotes. Todas as obrigações nestas cláusulas pactuadas continuarão a ser aplicadas a esses novos lotes resultantes, além das seguintes restrições específicas para composição e/ou desmembramento de lotes contíguos, abaixo classificados: a-1) frente mínima 15 (quinze) metros; a-2) área mínima de um lote 779,32 metros quadrados; Av. 02 – Para constar que, por Escritura Venda e Compra (livro nº 399, fls. 113/117) do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Birigui/SP, o imóvel objeto dessa matrícula está cadastrado nesta municipalidade sob nº 03.08.113.0007; R. 05 – Para constar que, por Escritura de Venda e Compra (livro nº 462, fls. 185/187) do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Título de Birigui/SP, a proprietária Pinókio Indústria e Comércio de Calçados Ltda., CPNJ nº 57.091.415/0001-35, vendeu o imóvel dessa matrícula a Medi Company Equipamentos de Proteção Ltda., CNPJ nº 37.787.749/0001-30; Av. 06 – Para constar que, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 143, a presente matrícula possui o Código Nacional de Matrícula (CNM) sob nº 114728.2.0060039-05; Av. 07 – Para constar PENHORA exequenda. Observações constantes no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado possui Cadastro Municipal sob nº 03.08.113.0007; b) Relata também que o imóvel avaliado é originário no Lote 07 da Quadra “I”, possuindo formato retangular com dimensão de frente para a Rua José Antônio Alexandre com 19,00 metros e a mesma extensão de fundos, possuindo laterais de 41,63 e 41,20 metros, perfazendo uma área de 786,31 m² (metros quadrados); c) Relata que, no momento da vistoria,  não vislumbrou no imóvel avaliado edificação frontal (muro ou cerca), bem como passeio frontal executado; d) Constata também que o imóvel avaliado é praticamente plano e em estado de descuido com terra, grama e mato; e) Observa o avaliador que sobre o imóvel avaliado não foram identificadas benfeitorias de qualquer espécie (prédios, construções, etc.); e) O local onde se situa o imóvel avaliado está servido por pavimentação asfáltica, passeio público, guia e sarjeta, redes elétrica e telefônica, redes de abastecimento de água e coletora de esgoto, iluminação pública, coleta sistemática de lixo e proximidade à transporte coletivo; f) A região onde está situado o imóvel avaliado, um Distrito Industrial, ou seja, para instalação de indústrias, possui entre baixa e média taxa de ocupação. Cadastro Municipal: 03-08-113-0007. Débitos de IPTU: R$ 5.018,43 (cinco mil, dezoito reais e quarenta e três centavos), atualizado até novembro/2023; Observação): O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo       a desocupação por conta do arrematante. “Venda ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO DE R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), setembro/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 197.453,36 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), novembro/2023, pela tabela prática do TJ/SP.