50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (CASA C/ 360 m² A.T. E 303,10 m² A.C. EM BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 0011148-78.2017.8.26.0077

ALMADA E BERSANETE RESTAURANTE LTDA. ME, BRUNO BERSANETE ALMADA, KLAUS DA SILVA PEREZ X TONY EWERSON BUSTO, FRANCIELE PAZIAN DIAS BUSTO

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (CASA C/ 360 m² A.T. E 303,10 m² A.C. EM BIRIGUI/SP

Processo:0011148-78.2017.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP.
Exequente:ALMADA E BERSANETE RESTAURANTE LTDA. ME, BRUNO BERSANETE ALMADA, KLAUS DA SILVA PEREZ
Executado:TONY EWERSON BUSTO, FRANCIELE PAZIAN DIAS BUSTO

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL Nº 885, localizado na Rua Ribeiro de Barros, possuindo área de terreno de 360,00 m² (metros quadrados) e área construída de 303,10 m² (metros quadrados), Município de Birigui/SP, objeto da Matrícula nº 6.075 do CRI de Birigui/SP, a seguir descrita: Um lote de terreno sob nº 05 da Quadra “A”, da Vila Jardim América, nesta Cidade de Birigui, com frente para a Rua Ribeiro de Barros, medindo 12 metros de frente por 30 ditos da frente aos fundos, sem benfeitorias, confrontando pela frente com a citada rua, por um lado com o lote nº 06 de outro lado com o lote nº 04 e pelos fundos com o lote nº 03, todos da mesma quadra. Registro Anterior: 17.130, Local. Ônus/Observações: Av. 04 – Para constar que, conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Birigui, o imóvel objeto dessa matrícula localiza-se do lado ímpar distante 13,00 metros da esquina com a Rua Olavo Bilac; Av. 08 – Para constar que, por requerimento datado de 13/08/2003, microfilmado neste Cartório sob nº 100.438, rolo 353, ficou constatado uma construção de um prédio residencial, que recebeu o nº 885 da Rua Ribeiro de Barros, Jardim América, contendo 303,16 metros quadrados de área construída, conforme habite-se nº 170/2003, expedido pela PMB e CND-INSS nº 010922003-21021030, arquivado em pasta própria neste ofício sob nº 119/2003; R. 09 – Para constar que, por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, arquivado sob nº 162.950, os proprietários Alexandre Ferreira Neves, CPF nº 100.273.278-68 casado no regime de comunhão de bens anteriormente a Lei nº 6.515/77 com Leonice Fernandes Ferreira, CPF nº 871.337.688-87 venderam o imóvel dessa matrícula a Tony Ewerson Busto, CPF nº 284.704.548-11 casado sob regime de comunhão parcial de bens, posteriormente a lei nº 6.515/77 e sua cônjuge Franciele Pazian Dias Busto, CPF nº 310.758.748-66; R.10 – Para constar ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do imóvel dessa matrícula em favor da Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04; Av. 11 – Para constar que, por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, arquivado sob nº 162.950, foi emitida a Cédula de Crédito Imobiliário nº 1.4444.0197439-4, série 0113; Av. 12 – Para constar PENHORA exequenda. Cadastro Municipal: nº 02.02.012.0010. Observações constantes no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um prédio construído em alvenaria, com laje recoberta por telhas de cerâmicas sobre madeiramento, esquadrias em alumínio, exceto no piso superior, cujas esquadrias são de ferro, com piso e revestimento cerâmico; b) Relata também que o imóvel avaliado, conforme certidão de valor venal da Prefeitura Municipal de Birigui, possui 303,10 m² (metros quadrados) de área construída e 360 m² (metros quadrados) de terreno; c) Constata o avaliador que o imóvel avaliado possui no piso térreo: 07 (sete) salas, 04 (quatro) banheiros, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) lavanderia, 01 (uma) despensa, 01 (um) depósito, 01 (uma) varanda/garagem; d) Constata também que no piso superior (edícula) do imóvel avaliado contém 03 (três) salas e 01 (uma) pequena varanda; e) Relata o avaliador que o imóvel avaliado encontra-se em bom estado de conservação e em boa localização, situado na área central de Birigui; f) A região onde localiza o imóvel avaliado possui melhoramentos públicos tais como: rede de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, serviços de limpeza e conservação urbana. (I) Débitos de IPTU: Consoante pesquisa realizada junto ao “website” da Prefeitura Municipal de Birigui/SP em setembro de 2023, há débitos de IPTU no importe de R$ 6.135,41 (seis mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos); (II) Conforme manifestação da Credora Fiduciária – Caixa Econômica Federal, fls. 266/293, o montante da dívida perfaz em R$ 321.000,89 (trezentos e vinte e um mil e oitenta e nove centavos), em agosto/2023; (III) Conforme r. decisão de fl. 294, faz-se constar neste edital para ciência de todos que: a) Tratar-se de leilão de direitos, cabendo ao arrematante observar a alienação fiduciária; b) poderá o devedor fiduciante exercer o direito de preferência na arrematação; (IV) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. “Venda ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. Avaliação de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), abril/2023. Avaliação da cota parte penhorada e objeto do leilão: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 686.886,33 (seiscentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), outubro/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA COTA PARTE PENHORADA E OBJETO DO LEILÃO: R$ 343.443.16 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), outubro/2023, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns, que será atualizada até a data do leilão.