TERRENO C/ 926,69 m² loteamento Residencial Guatambu Park, Birigui/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1005899-90.2021.8.26.0077

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK x JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - TERRENO C/ 926,69 m² loteamento Residencial Guatambu Park, Birigui/SP

Processo:1005899-90.2021.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK,
Executado:JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: 01 (UM) LOTE DE TERRENO SEM BENFEITORIAS, sob nº 03, da Quadra “E”, no loteamento denominado “Residencial Guatambu Park”, Rodovia Senador Teotônio Viella, s/nº, Km 4,5, Bairro Guatambu, Birigui/SP, objeto da Matrícula nº. 84.523, do C.R.I de Birigui/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Unidade autônoma nº 03 (três), Quadra “E”, do Condomínio de Lotes denominado Residencial Guatambu Park, com frente para a Rodovia Teotônio Viela, 5.555, Bairro Guatambu, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com as seguintes características, medidas e confrontações: Área Privativa da Unidade: 926,69 metros quadrados, área comum: 319,45481 metros quadrados; Área total: 1.246,14481 metros quadrados, Fração ideal de ocupação no terreno: 0,563049%, medindo 30,00 metros de frente para a Via de Circulação Interna 1, denominada Diamantes, para efeitos junto ao cadastro municipal; de quem da via de circulação olha de frente para o imóvel, mede 30,89 metros confrontando com a unidade 04; e pelos fundos 30,00 metros, confrontando com a unidade 10, todos da mesma quadra, distante 51,00 metros em linha reta mais 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros do ponto de confluência da Via de Circulação Interna 1, denominada Diamantes com a Via de Circulação Interna 7, denominada Turquesas. Proprietária: Big – Lot – Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 03.677.053/0001-30. Registro Anterior: Matrícula 41.076. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, o imóvel objeto dessa matrícula está Cadastro nesta Municipalidade sob nº 01.07.068.0003; R. 02 – Para constar que, por meio de Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, a proprietária, já qualificada, procedeu a INTEGRALIZAÇÃO do imóvel objeto dessa Matrícula ao capital social da adquirente JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 32.006.677/0001-23; Av. 03 – Para constar que a proprietária JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificada, passou a denominar-se Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP, nº 509.348/19-1; Av. 04 –Para constar PENHORA exequenda. Cadastro Municipal: 01.07.068.0003. Débitos de IPTU: R$ 22.342,98 (vinte e dois mil e trezentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme pesquisa realizada em agosto/2023. Observação 1) A parte exequente apresenta, às fls. 202/214, memorial de débito das taxas condominiais atualizadas referente a presente execução que perfaz o montante de R$ 44.024,80 (quarenta e quatro mil e vinte e quatro reais e oitenta centavos), bem como os débitos condominiais do mesmo imóvel objeto de alienação referente ao processo de execução nº 1004123-21.2022.8.26.0077 que perfaz o montante de R$ 16.021,87 (dezesseis mil e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 60.046,67 (sessenta mil e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Observação 2) O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. Venda ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO DE R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), março/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 191.330,58 (cento e noventa e um mil trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), agosto/2023, pela tabela prática do TJ/SP.