Barracão em Araçatuba/SP c/ 222,90 m² A.C. e TERRENO c/ 250,80 m² na rua Iole Toti Raniel nº 168, Bairro Guanabara

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARAÇATUBA /SP

Processo nº 1007703-34.2021.8.26.0032

RICARDO ZAMPIERI CORREA x ESPÓLIO DE GABRIEL DE OLIVEIRA,

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - Barracão em Araçatuba/SP c/ 222,90 m² A.C. e TERRENO c/ 250,80 m² na rua Iole Toti Raniel nº 168, Bairro Guanabara

Processo:1007703-34.2021.8.26.0032
Vara:3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARAÇATUBA /SP
Exequente:RICARDO ZAMPIERI CORREA
Executado:ESPÓLIO DE GABRIEL DE OLIVEIRA

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: IMÓVEL– LOTE DE TERRENO, sob nº 3 da Quadra nº 5, situado no loteamento denominado Jardim Guanabara, Município de Araçatuba/SP, com área de 250,80 (metros quadrados), pertencente a Matrícula nº 10.414, do CRI de Araçatuba/SP, com a seguinte descrição a saber: Um lote de terreno sob nº 03, da quadra nº 05, situado no loteamento denominado Jardim Guanabara, nesta cidade, distrito, município e comarca de Araçatuba, do Estado de São Paulo, medindo 10,45 metros em divisa com a rua 1; 24,00 metros em divisa com o lote nº 02; 24,00 metros em divisa com os lotes nºs 4 e 5; e 10,45 metros em divisa com o lote nº 07, encerrando uma área de 250,80 metros quadrados, e encontra-se cadastrado na P.M. local sob nº S0-12-07-19-03. Proprietário: Maurício Martins Leite. Título Aquisitivo: transcrição anterior nº 34.896. Ônus/Observações: R. 01 – Para constar que, por formal de partilha extraído dos autos da 2ª Vara, Ivete Crespi Leite, Maurício Martins Leite Junior, Elaine Crespi Leite e Paulo Martins Leite houveram do Espólio de Maurício Martins Leite, conforme sentença de 14 de julho de 1977, que transitou em julgado, o imóvel objeto dessa Matrícula, cabendo à viúva meeira uma parte e a cada um dos herdeiros filhos, uma parte; Av. 02 – Para constar que, por Escritura do 2º Cartório de Notas e Ofício de Justiça desta Comarca, livro nº 332, fls. 367/380, verificou constar o casamento de Maurício Martins Leite Junior e Mônica Bergamini, passando a contraente a chamar-se Mônica Bergamini Martins Leite, sendo o regime adotado da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de nº 2.643, às fls. 150, do livro B-117, expedido pelo Cartório do Registro Civil do 1º Sub-Distrito da Cidade de Bauru/SP; Av. 03 – Para constar que, da mesma escritura que deu origem ao Av. 02 desta Matrícula, a antiga Rua nº 01, posteriormente Rua Araçás, foi oficializada com o nome de Rua Iole Tote Raniel, de acordo com o Decreto nº 981/78, conforme faz prova a certidão de nº 094/82, expedido pela Prefeitura Municipal local; R. 04 – Para constar que, pela mesma Escritura que deu origem ao Av. 02 desta Matrícula, os proprietários Paulo Martins Leite, CPF nº 803.854.868-04, Maurício Martins Leite Junior, RG nº 8.081.593-SP e sua mulher Mônica Bergamini Martins Leite, RG nº 7.689.671-SP e Elaine Crespi Leite, CPF nº 803.854.868-04, transmitiram a título de permuta, a parte ideal do imóvel dessa Matrícula à Ivete Crespi Leite, CPF nº 803.854.868-04; R. 05 – Para constar que, por Escritura do 1º Cartório de Notas desta Comarca, livro nº 322, fls. 177, a proprietária Ivete Crespi Leite, já qualificada, vendeu o imóvel dessa Matrícula à Retificadora de Motores Cassita Ltda.-ME, CGC/MF sob nº 60.089.158-0001-01; Av. 06 – Para constar que o imóvel dessa Matrícula encontra-se cadastrado junto a Municipalidade sob nº 3.12.00.07.0019.0039.00.00; R. 07 – Para constar que, por Escritura Pública do 2º Cartório de Notas local, livro nº 403, fls. 375/377, a proprietária Retificadora de Motores Cassita Ltda.-ME, já qualificada, vendeu o imóvel dessa Matrícula à Gabriel de Oliveira, RG nº 8.045.937-SP casado com Rosane Maria Guirotto de Oliveira, RG nº 9.882.299-SP; R. 08 – Para constar HIPOTECA em primeira, única e especial hipoteca e sem concorrência de terceiros, recebendo o credor Nossa Caixa-Nosso Banco S/A, CGC sob nº 43.073.394/0001-10, em garantia o imóvel objeto da presente Matrícula; R. 09 – Para constar PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel objeto dessa Matrícula extraída dos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 2004.61.07.007503-02 da 2ª Vara Federal em Araçatuba/SP, movida pela Fazenda Nacional em face de Gabriel de Oliveira - ME, de propriedade de Gabriel de Oliveira, casado com Rosane Maria Guirotto de Oliveira, já qualificados; Av. 10 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa Matrícula extraída dos autos da ação de Execução de Sentença (cobrança) nº 1286/03 do 2º Ofício Cível da Comarca de Araçatuba/SP, movida por Squiçato & Squicato Ltda., CNPJ nº 56.854.045/0001-88 em face de Gabriel de Oliveira e sua mulher, já qualificados; Av. 11 – Para constar PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel dessa Matrícula extraída dos autos de Execução Civil, Processo nº 0000185-55.2021.8.26.0032, movida por Glaucia Helena Zampieri, CPF nº 803.578.738-15 em face de Rosane Maria Guirotto de Oliveira, já qualificada; casada pelo regime de comunhão parcial de bens, com Gabriel de Oliveira, já qualificado; Av. 12 – Para constar retificação da averbação nº 11 dessa Matrícula para constar que o número correto do processo no qual foi determinada a averbação da penhora é 0000182-55.2021.8.26.0032; Av. 13 – Para constar o óbito de Gabriel de Oliveira, conforme prova a certidão de óbito expedida em 13 de julho de 2022, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais local, nos termos da penhora objeto da Av. 14; Av. 14 – Para constar PENHORA exequenda; Av. 15 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa Matrícula extraída dos autos da ação de Execução Trabalhista, processo nº 0010203-24.2022.5.15.0061 movida por David Ribeiro Gomes, CPF nº 308.280.608-27 em face do Espólio de Gabriel de Oliveira, CPF nº 803.245.258-34 que era casado pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77 com Rosane Maria Guirotto de Oliveira, já qualificada. Débito de IPTU: R$ 79.714,06 (setenta e nove mil setecentos e quatorze reais e seis centavos), maio/2023. Observação: O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), maio/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 384.186,98 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), maio/2023, pela tabela prática do TJ/SP.