DIREITOS DA FRAÇÃO DE 50% DE APTO C/ 49,91 M², BAIRRO CAETETUBA, ATIBAIA/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ATIBAIA/SP

Processo nº 1001852-97.2020.8.26.0048

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO II x JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ISMAEL SOUZA DO NASCIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - DIREITOS DA FRAÇÃO DE 50% DE APTO C/ 49,91 M², BAIRRO CAETETUBA, ATIBAIA/SP

Processo:1001852-97.2020.8.26.0048
Vara:3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ATIBAIA/SP
Exequente:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO II
Executado:JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ISMAEL SOUZA DO NASCIMENTOE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: DIREITOS DA FRAÇÃO DE 50% QUE A EXECUTADA JESSICA RODRIGUES DO NASCMENTO POSSUI SOBRE O IMÓVEL SITUADA NA AV. JERÔNIMO DE CAMARGO, Nº 9.695 – APTO. 34 – 3º ANDAR – TORRE 18, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JERÔNIMO DE CAMARGO II, BAIRRO DE CAETETUBA, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIA/SP, conforme transcrição da matrícula a saber: IMÓVEL: Apartamento 34, situado no 3º Andar do Torre 18, do “Condomínio Residencial Jerônimo de Camargo II”, localizado na Avenida Jerônimo de Camargo, nº 9.695, Bairro de Caetetuba, Zona urbana do município e comarca de Atibaia-SP, com a áre privativa de 49,910 m², área comum total de 63,587m² e área total de 113,497m², com a fração ideal de 0,277778% do terreno, contendo: sala, 02 dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço, com as seguintes confrontações: pela frente com Hall, área de circulação do andar e áreas do condomínio; do lado direito com apartamento nº 33; do lado esquerdo com áreas do condomínio; e nos fundos com áreas do condomínio. Cadastro Municipal: nº 09.243.356-00-0129158. Matrícula nº 114.671 do Registro de Imóveis de Atibaia/SP. ÔNUS: R.02 Para constar Venda e Compra – Pelo instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no programa Minha Casa Minha Venda – PMCMV – Recursos FAR formalizado de acordo com a Lei nº. 4.380/64, dos arts. 2º e 8º da Lei 10.188/01 e da Lei 11.977/09, datado de 20 de março de 2015, o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vendeu o imóvel aqui matrículado a JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO e seu marido ISAMAEL SOUZA DO NASCIMENTO; R.03 - para constar CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA à Caixa Econômica Federal, já qualificada tendo como devedores fiduciantes Jessica Rodrigues do Nascimento e seu marido Ismael Souza do Nascimento. OBSERVAÇÃO 1):Débitos de IPTU: Conforme pesquisa realizada no dia 17/06/2021 no site da Prefeitura da Estância de Atibaia/SP, consta de Débitos de IPTU, no valor total de R$ 1.293,29. OBSERVAÇÃO 2) Débito em aberto junto a fiduciária (Caixa Econômica Federal): R$ 36.322,92, para agosto de 2020 (fls. 93 dos autos). Observação 3): Deve ser preservada a parte de eventuais terceiros alheios à execução, na proporção da respectiva cota parte ou meação, do produto da alienação. Observação 4): O imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. “Venda ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), novembro/2019. AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 122.856,91 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), agosto/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO: R$ 61.428,45 (sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), pela Tabela Prática do TJ/SP.