Local do leilão:somente pelo site: www.lanceja.com.br
ID:1745
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ/SP
Processo nº. 0019945-55.2007.8.26.0348
BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA X LILIANE BELLO FERRAZ BITTENCOURT E VOLNEI BITTENCOURT.
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELO LEILOEIRO E PODE SER ALTERADO POR ELE NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 001 - TERRENO COM DOIS IMÓVEIS NA VILA BOCAINA, MAUÁ/SP - 204 m² DE TERRENO E 512 m² DE CONSTRUÇÃO
Exequente:BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA
Executado:LILIANE BELLO FERRAZ BITTENCOURT e VOLNEI BITTENCOURT
Descrição do lote
LOTE ÚNICO: UM TERRENO COM DOIS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA BRÁS CUBAS, NºS 981 E 1001, VILA BOCAINA, MAUÁ/SP, possuindo área de terreno de 204.05 m² e área total construída de 512,45 m² com a seguinte descrição em matrícula: Um terreno com área de 204,05 m², constituído de parte do lote 07 da quadra 02 da planta do arruamento de parte dos lotes 02 e 03, do Sítio Bocaina, perímetro urbano, medindo 19,55 m de frente para a Rua Brás Cubas, mais 5,30 m na confluência formada pelas Ruas Brás Cubas e Francisca Soares de Siqueira, do lado direito de quem da Rua Brás Cubas olha para o terreno, mede 14,40 m e confronta com o remanescente do lote e nos fundos mede 13,99 m mais 11,53 m onde confronta com a Rua Francisca Soares de Siqueira. Inscrição Fiscal: 07.088.001.Matrícula nº 27.403 do Oficial Registro de Imóveis de Mauá/SP: Ônus/Observações: R. 02 – Para constar que por meio de Contrato de Venda e Compra Mário Pereira e Maria Nadir Pereira da Silva, já qualificados, venderam o imóvel objeto dessa matrícula aos Executados, já qualificados; Av. 03 - Por meio de Instrumento Particular foi autorizada a Averbação Premonitória para constar que foi distribuída a Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 348.01.2007.019945-9 (proposta por Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificada e Peralta Investimentos e Participações Empresariais Ltda., já qualificada, em face de Liliane Bello Ferraz Bittencourt e Volnei Bittencourt, já qualificados; Av. 04 – Para constar PENHORA exequenda; Av. 05 – Para constar PENHORA extraída dos autos da Ação de Execução Civil, processo nº 0013943-98.2009.8.26.0348, movida por Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificada, em face deLiliane Bello Ferraz Bittencourt e Volnei Bittencourt, já qualificados. Observações constantes do Laudo de Avaliação homologado: 1) Relata o avaliador que, no momento da vistoria, foi atendido pela Executada Sra. Liliane Bittencourt a qual prestou o devido atendimento, apresentando os dois imóveis objeto da avaliação; 2) Observa o perito que os imóveis objeto da avaliação foram construídos utilizando-se vigas e pilares de concreto armado, alvenaria de vedação e telhas de fibrocimento. Constata que os dois imóveis possuem duas testadas, sendo uma de frente para a Rua Brás Cubas e outra de frente para a Rua Francisco Soares de Siqueira. Verificou-se, ainda, que a topografia dos imóveis é em declive para quem olha da Rua Brás Custas para o imóvel; 3) Constata também que, dentre as patologias encontradas no imóvel de nº 1001, destacam-se fissuras (com possibilidades de serem estruturais), desplacamentos, sujidades, infiltrações e bolor nas alvenarias, classificadas como como “entre reparos simples e importantes” segundo critério de Ross-Heidecke (depreciação). Já o imóvel de nº 981 não apresentou patologias significativas no seu interior, sendo apenas considerado as patologias em seu exterior, como fissuras e manchamentos na pinturas, classificadas como “entre novo e regular” segundo critério de Ross-Heidecke (depreciação); 4) O imóvel está localizado em Zona de Uso Diversificado (ZUD 1), região dotada pelos principais melhoramentos urbanos, tais como: guias, sarjetas, pavimentação, rede d’água, de coleta de esgoto, telefonia, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, entre outros; 5) Constata que o Bairro possui característica mista, além de residencial, possui uma grande gama de comércios tais como: padaria, restaurantes diversos, bem como indústrias. Observação 1) Na Matrícula nº 27.403 consta área de terreno de 204,05 m², todavia houve edificações com área total de 512,45 m², conforme Certidão de Valor Venalemitida pela Prefeitura de Mauá/SP. Essa foi a área considerada nos cálculos da Avaliação homologada de fls. 818/857. Eventual regularização das Edificações será por conta exclusiva do Arrematante; Observação 2) Caso haja alienação fiduciária sobre o bem, o pagamento do credor fiduciário será efetuado com o produto da alienação, conforme decisão de fls. 867/870;Observação 3) Inscrição Municipal nº 07.088.001-9587. Contribuinte: Liliane Bello Ferraz Bittencourt. Débito de IPTU:conforme pesquisa realizada em junho/2022, constam débitos no importe de 124.039,36 (cento e vinte e quatro mil, trinta e nove reais e trinta e seis centavos), relativo à unidade levada em alienação. Depositários: os Executados LILIANE BELLO FERRAZ BITTENCOURT e VOLNEI BITTENCOURT; Observação 4) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Avaliação para os dois imóveis de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), fevereiro/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA PARA OS DOIS IMÓVEIS DE R$ 766.329,67 (setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), junho/2022, pela Tabela Pratica do TJ/SP.
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