PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

LEILÃO PÚBLICO ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Processo administrativo nº. 10.794/2021

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para efetuar lances o interessado em participar do leilão deverá enviar para o endereço FÍSICO: Rua Laura, 138 - Centro, Santo André - SP, 09040-240 a seguinte documentação:

- Pessoa física: RG, CPF, comprovante de residência, Anexo II e via original de Termo de Adesão, assinado com CERTIFICADO DIGITAL e/ou com firma reconhecida em cartório. Se a assinatura for com certificado digital, poderá ser enviado os documentos para o email [email protected].

- Pessoa Jurídica: Contrato social com a última alteração, cartão CNPJ, RG, CPF do responsável pela empresa, Anexo II e via original de Termo de Adesão, assinado com CERTIFICADO DIGITAL e/ou com firma reconhecida em cartório. Se a assinatura for com certificado digital, poderá ser enviado os documentos para o email [email protected].

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.

VISITAÇÃO

Os bens objeto deste Leilão poderão ser examinados por meio de vistoria disponibilizada aos interessados, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas e extrínsecas. A visita poderá ser realizada no período de 30/12/2021 à 25/01/2022, mediante agendamento prévio e acompanhamento dos responsáveis pelos bens ou pessoa por eles designada, nos locais e horários especificados:

Lotes 01/02/03/04/05 - Garagem Municipal: Rua Reinaldo dos Santos, nº 357 – Jardim Glória, de segunda a sexta-feira, das 08h às 10h30 e das 13h às 16h - Telefones: (13) 3496-5681 – 3496-5683 – 3496-5748 – Sr. Jefferson/Sr. Amarildo;

Lotes 06/07/08 - Sede SEASP: Av. Ministro Marcos Freire, nº 6.660 - Quietude, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 16h – Telefone: (13) 3496-5130 – Sr. Willian e Sr. Almir;

Lote 09 - Espaço Piaçabuçu: Av. Astério Genário, s/nº - Mirim (Estacionamento Paço Municipal), de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 16h - Telefone: (13) 3495-9942 – 3496-2586 – Sr. Robson;

Lote 10 – Paço Municipal e Galpão SESAP: Av. Astério Genário, s/nº - Mirim e Rua Itajubá, nº 245 – Guilhermina, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 16h - Telefone: (13) 3496-2012 – Sra. Caroline e Sra. Angelina;

Lote 11 - Galpões do Patrimônio: Rua Itajubá, nº 245 – Guilhermina, Rua Adriano Dias dos Santos, nº 200 – Cidade da Criança, Rua João de Souza, s/nº - Mirim, Rua Joanna Imparato S. Ferreira, s/nº - Mirim, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 16h - Telefone: (13) 3496-2012 – Sra. Caroline;

Lote 12 - Rua Adriano Dias dos Santos, nº 200 – Cidade da Criança, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 16h - Telefone: (13) 3496-2012 – Sra. Caroline;

Lote 13 - Rua Adriano Dias dos Santos, nº 200 

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.