PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

LEILÃO PÚBLICO ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ONLINE

Para efetuar lances o interessado em participar do leilão deverá enviar para o endereço FÍSICO: Rua Laura, 138 - Centro, Santo André - SP, 09040-240 e/ou ELETRÔNICO: [email protected],  a seguinte documentação:

Pessoa Física: Documento de identidade (RG) e C.P.F./M.F, comprovante de endereço, Anexo III e via original de Termo de Adesão, assinado com CERTIFICADO DIGITAL e/ou com firma reconhecida em cartório.

Pessoa Jurídica: Contrato social com a última alteração, cartão CNPJ, RG e CPF do responsável pela empresa, Anexo III e via original de Termo de Adesão, assinado com CERTIFICADO DIGITAL e/ou com firma reconhecida em cartório.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

LOCAL DOS BENS PARA VISITAÇÃO:
Lotes 01 ao 09, 18 ao 23: Rua Odilon Amadeu, 947 – Vila Toninho – S. J. Rio Preto/SP.
Lotes 10, 12, 24 ao 30, 74: Av. Arthur Nonato, Nº 6117, Jd. Maracanã - São José do Rio Preto/SP.
Lotes 41 ao 73: José Juca Buchala, nº 201 - Gonzaga de Campos - São José do Rio Preto/SP.
Lotes 38 ao 40: Rod. Délcio Custódio da Silva, KM 3,5 - São José do Rio Preto/SP.
Lotes 11, 14 ao 17, 31 ao 37: Rua Dr. Raul Silva, 2054, V. Redentora. S. J. Rio Preto/SP.
Lote 13: Avenida Arthur Nonato nº 1177, Jd. Santa Catarina, S. J. Rio Preto/SP.

DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA PARA OS LOTES:

LOTE 01 - PNEUS

- Inscrição no Cadastro Técnico Federal, junto ao IBAMA, como fabricante, importador, reformador ou destinador de pneus inservíveis.

- Licença de Operação emitida pela CETESB (ou órgão estadual correspondente), com atividade compatível com o produto a ser adquirido.

LOTE 09 - BATERIAS VEICULARES USADAS DIVERSAS

- Licença de Operação emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, ou por outro órgão ambiental competente, conforme Decreto estadual nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002.

LOTE 10 - ÓLEO LUBRIFICANTE

- Certificado de regularidade no cadastro de atividades potencialmente poluidoras emitido pelo IBAMA, com descrição da atividade compatível com o produto a ser adquirido;

- Licença de Operação emitida pela CETESB (ou órgão estadual correspondente), com atividade compatível com o produto a ser adquirido;

- Autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos emitida pelo IBAMA;

- Inscrição no Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA e respectivo Certificado de Regularidade, com descrição da atividade compatível com o produto a ser adquirido, dentro do prazo de validade.

 VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELO LEILOEIRO E PODE SER ALTERADO POR ELE NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.