5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP

Maria de Lourdes Puiatti   X  Antônio de Oliveira Rios

Processo nº 0005615-87.2006.8.26.0348 

LEILÃO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO CPC E NO PROVIMENTO  CSM nº 1625/2009 e art. 250  E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EXCLUSIVAMENTE PELO SITE LANCEJA.COM.BR

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ONLINE 

PPara efetuar lances o interessado em participar do leilão deverá enviar para o endereço: Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, 73 - Jardim Olavo Bilac - São Bernardo do Campo/SP - CEP 09725-820, a seguinte documentação: 

- Pessoa física: RG, CPF e comprovante de residência, e via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório.

 - Pessoa jurídica: contrato social com a última alteração, cartão CNPJ, RG e CPF do responsável pela empresa, e via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório.

 Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.

 Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

 PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

 VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

 O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.