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CONTRATO DE ADESAO PARA USUÁRIO DO SISTEMA ON LINE

1-O presente contrato de adesao define  os termos e as condiçoes para a participaçao do USUÁRIO nos leiloes públicos oficiais divulgados no site www.lanceja.com.br . Dessa forma, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condiçoes estabelecidas no presente contrato, ao clicar “ACEITO”.

2-Nos termos da legislaçao em vigor, apenas estarao aptos a dar ofertas para a aquisiçao dos bens expostos no site www.lanceja.com.br. os Usuários capacitados para contratar, de modo que os menores de 18 (dezoito) anos nao serao admitidos a participar do leilao. O Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilao, sendo que o instrumento de procuraçao deverá ser consularizado no local do seu domicílio.  O modelo da procuraçao poderá ser fornecido através do email suporte@lanceja.com.br ou pelo telefone: (11) 4426-5064.

3-Para cadastramento no site www.lanceja.com.br e participaçao nos leiloes divulgados, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, ou dados completos da pessoa jurídica e seu representante legal, sendo essencial preencher  todos os campos de forma clara e precisa, sendo certo, que o cadastro deverá ser atualizado sempre que necessário.

4-Ao se cadastrar, o Usuário deverá cadastrar uma senha e login de uso pessoal e intransferível, a qual nao poderá ser utilizada para finalidades diversas e nao autorizadas pela lanceja, comprometendo-se a nao divulgá-la a terceiros e a tomar todos os cuidados necessários para mante-la no mais absoluto sigilo. No intuito de dar maior segurança ao USUÁRIO, sua senha e os seus dados serao transmitidos de forma criptografada.  Na hipótese de uso nao autorizado da senha, o Usuário imediatamente deverá comunicar, por email a lanceja.

5-O Usuário cadastrado no portal autoriza  expressamente a verificaçao de seus dados junto aos órgaos de proteçao ao crédito. Havendo inconsistencia nos dados informados pelo Usuário e/ou pendencia financeira, a Central de Atendimento da lanceja entrará em contato via email ou telefone para esclarecimentos. 

6-O Usuário declara estar ciente de que o login que utilizar para acesso a lanceja, nao poderá ter semelhança com o nome do site lanceja, nem tao pouco, ter caráter ofensivo ou conter dados pessoais do Usuário.

7-O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

8- Caso o usuário nao informe todos os dados solicitados, o sistema nao permitirá o envio do lance. 

9-Após a validaçao do cadastro, o Usuário será liberado para uso do site em até 02 (dois) dias úteis. 

10-O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

11-Os lances captados durante o leilao serao inseridos no “site”, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento “on line” do leilao. 

12-Os leiloes/pregoes serao realizados por leiloeiro(a) oficial regularmente habilitado(a) para o exercício das funçoes em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais e no site.

13- Os lotes terao horário previsto de início e fechamento apresentado no cronômetro digital, que aparece na descriçao dos lotes no site, sendo certo que, caso o(a) leiloeiro(a) receba algum lance nos cinco últimos minutos do fechamento do lote, este será estendido por mais 5 (cinco) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, prevalecendo o direito vencedor para o maior lance ofertado, pela via digital ou pela via presencial.

14-Todo cadastro e lance será rastreado do número do IP - Internet Protocol, da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seu lance. A política de segurança está disponível na Central de Atendimento do site www.lanceja.com.br

15-Cada leilao terá suas condiçoes de venda e condiçoes de pagamento do leilao, as quais o Usuário declara ter lido, analisado e aceito em todos os seus termos. O Usuário reconhece estar ciente de que as “condiçoes de venda e pagamento do leilao” sao parte integrante deste contrato de adesao, e poderao alteradas a qualquer momento pelo site lanceja, de acordo com as peculiaridades de cada leilao.

16- A lanceja através de seu site, poderá suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, caso nao seja cumprido quaisquer das condiçoes estabelecidas no presente contrato. 

17-Fica expressamente definido que a LANCEJA, nao se responsabiliza por prejuízos ou danos de quaisquer espécie, decorrentes das transaçoes efetuadas entre os Usuários e a vendedora (que poderá ser pessoa física ou jurídica), sobretudo por atuar sempre, e tao somente, como provedor de espaço virtual para divulgaçao on line de bens, restringindo-se a veicular os dados dos bens, quais sejam, especificaçoes, descriçao, apresentaçao e publicidade fornecidos pela vendedora, através do site na Internet. Sendo certo ainda, que é de exclusiva responsabilidade da vendedora, especialmente em relaçao aos Usuários, a veracidade das informaçoes veiculadas, o cumprimento das obrigaçoes pela transaçao de compra e venda, bem como pela procedencia, qualidade e legitimidade dos bens ofertados. 

18- A procedencia e evicçao de direitos dos bens ofertados em leilao sao de inteira e exclusiva responsabilidade dos Comitentes Vendedores, que nao se enquadram na condiçao de fornecedores, intermediários ou comerciantes. O(A) Leiloeiro(a), é meramente mandatário(a), dos Comitentes Vendedores, sendo certo que o Usuário expressamente exime eventuais responsabilidades de ambos por vícios ou defeitos, ocultos ou nao, nos bens alienados (de qualquer natureza), como também indenizaçoes, trocas, consertos, compensaçoes financeiras de qualquer hipótese ou natureza.

19- O site lanceja.com.br reserva-se ao direito de cancelar o lance vencedor caso haja pendências financeiras ou restrições nos órgãos reguladores (Serasa/SPC) incluído em seu nome antes e  após o seu cadastro no site, valendo legalmente o lance anterior a este como possível vencedor, caso não haja pendências financeiras em seu nome e caso o valor lançado seja aceito pelo comitente vendedor. 
 O site lanceja.com.br poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato.

20-O site lanceja, nao será responsável, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos acarretados ao Usuário, notadamente por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet. E ainda, 
nao garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que as operaçoes do site poderao sofrer interferencias acarretadas por diversos fatores fora do seu controle. 

21- O Usuário assume neste ato, expressamente que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site. 

22- Estabelecem as partes que este contrato será regido pela legislaçao brasileira em vigor e elegem, como competente para dirimir qualquer questao decorrente do presente contrato, o Foro da Comarca de Santo André – SP.