JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO E COMARCA DE BOTUCATU
Processo nº 0000693- 77.2019.8.26.0079
Partes: ROGÉRIO DIAS X PAULO GUILHERME PINHEIRO MACHADO
LEILÃO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO CPC E NO PROVIMENTO CSM nº 1625/2009 e art. 250 E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EXCLUSIVAMENTE PELO SITE LANCEJA.COM.BR
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para efetuar lances o interessado em participar do leilão deverá enviar para o endereço: Rua Laura, 138 - Centro ,Santo André - SP, 09040-240 a seguinte documentação:
Pessoa física: RG, CPF e comprovante de residência, e via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório.
Pessoa jurídica: contrato social com a última alteração, cartão CNPJ, RG e CPF do responsável pela empresa, e via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances. Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis.
O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
