CASA EM UBATUBA/SP, BAIRRO DA LAGOINHA, COND. RECANTO DA LAGOINHA (SARELA) COM 600 m² ÁREA TOTAL

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

Processo nº 1065968-16.2017.8.26.0114

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN X ESPÓLIO DE LEÔNIDAS POSSATO

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - CASA EM UBATUBA/SP, BAIRRO DA LAGOINHA, COND. RECANTO DA LAGOINHA (SARELA) COM 600 m² ÁREA TOTAL

Processo:1065968-16.2017.8.26.0114
Vara:3ª VARA CÍVEL DO FORO E DA COMARCA DE CAMPINAS
Exequente:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN
Executado:ESPÓLIO DE LEÔNIDAS POSSATO

Descrição do lote

DO BEM: 1 (UMA) CASA E RESPECTIVO TERRENO SITUADOS NA RUA SABIA, Nº. 2131, QUADRA E, DO LOTE SOB O Nº 14, NO BAIRRO DA LAGOINHA, NO CONDOMÍNIO RECANTO DA LAGOINHA (SARELA) UBATUBA/SP, MEDINDO 600 m² DE TERRENO E 294,67 m² DE CONSTRUÇÃO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº. 18.567, DO OFICAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBATUBA/SP, com a seguinte descrição: Um lote de terreno sem benfeitorias, sob nº 14 da quadra “H”, do loteamento denominado “Recanto da Lagoinha”, situado no bairro e praia da Lagoinha, perímetro urbano, medindo 14,00 ms. em reta e 1,00 c. em curva de frente para a rua Sabiá, por 40,00 ms. da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 15,00 ms., encerrando a área de 600,00 m2., confrontando do lado direito visto da rua, com o lote nº 13, do lado esquerdo com o lote nº 15, e nos fundos com o lote nº 18, todos da mesma quadra. Inscrição Municipal nº 10-354-032-6. ÔNUS/OBSERVAÇÕES: AV.6 - Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento datado de 28/12/1998, do proprietário, para ficar constando que no terreno objeto desta matrícula, foi construído um prédio para uso residencial com área de 294,67 ms², conforme prova o “Habite-se concedido”, expedido em 17/11/1998, no processo nº SPFU/SU/4842/97, pela Prefeitura Municipal desta cidade, tendo nesta data, apresentado a Certidão Negativa de Débito - CND número 599480 série “I”, expedida em 23/12/1998, pela agência do INSS desta cidade. AV 7 – PENHORA – Penhora exequenda. Débitos de IPTU: R$ 84.288,33 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) – out/2022. Débitos de Condomínio: R$ 57.520,72 (cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e setenta e dois centavos) – out/2022. Observação 1) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Observação 2) Venda ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em outubro/2022, conforme r. decisão de fls. 491/494. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$1.416.277,76 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), maio/2026, pela Tabela Prática do E. TJ/SP, para débitos judiciais comuns.