PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP

 LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL ON-LINE E PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP

LEILÃO Nº 01/2026 - EDITAL N.º 19/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 310/2026

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: 

a) Cópia do documento de identidade (RG);

b) Cópia do documento do C.P.F./M.F.;

c) Cópia do comprovante de endereço ou declaração de endereço.

d) Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA:

a) Cópia do Contrato Social Consolidado ou última Alteração Consolidado;

b) Cópia do CNPJ;

c) Cópia do documento de identidade (RG). e C.P.F./M.F. dos sócios e, caso o interessado não figure como sócio da empresa deverá apresentar PROCURAÇÃO, devidamente assinada(s) por sócio(s), com poderes específicos e com firma reconhecida, bem como cópia do C.P.F./M.F. e do documento de Identidade (RG) do procurador.

d) Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

A vistoria dos imóveis colocados em Leilão poderá ser realizada pelos interessados, em dias úteis, a partir da publicação do aviso deste Edital no Diário Oficial do Estado – DOE até o início da realização do leilão. O (s) interessado (s) deverá dirigir-se até o imóvel em questão e promover a visitação sob sua responsabilidade, ou se preferir agendar a visita através do telefone: (19) 3522-1906 ou do e-mail [email protected] falar com a Sra. Thais Varussa Milani - Supervisora Departamento de Acompanhamento de Obras da Secretaria de Habitação.

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.