1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI

Leiloeiro: Cristiane Borguetti Moraes Lopes - JUCESP 661

1º Leilão
09/02/26 às 11h30
12/02/26 às 11h30
2º Leilão
12/02/26 às 11h31
03/03/26 às 11h30
Modalidade:Online
Leilão:Judicial
Local do leilão:Somente online pelo site
ID:2425
1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 00000667-12.2024.8.26.0077

João Carlos Ferreira Filho x  Ana Alice dos Santos Ferreira

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - CASA C/ 33,47 m² de área construída e área total edificada de 126,15 m² no CONJ. HABITACIONAL JOÃO CREVELARO, EM BIRIGUI/SP

  • Processo:0000667-12.2024.8.26.0077
  • Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI
  • Exequente:João Carlos Ferreira Filho
  • Executado:Ana Alice dos Santos Ferreira

Descrição do lote

- DO(S) BEM(NS): DIREITOS AQUISITIVOS DE 01 (um) imóvel correspondente a  um prédio residencial, com 33,47 metros quadrados de área construída e área total edificada de 126,15 m², situado na Avenida Benjamim, Lot nº 280, no bairro CONJUNTO HABITACIONAL “JOÃO CREVELARO”, Birigui/SP, e seu respectivo terreno composto pelo lote nº 26 (vinte e seis) da quadra “N”, objeto da Matrícula nº. 55.787, do Oficial de Registro de Imóveis de Birigui/SP, com as seguintes características, medidas e confrontações: pela frente mede 7,31 metros confrontando com a citada via pública; nos fundos mede 7,27 metros confrontando com o lote 43; pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, mede 19,88 metros confrontando com o lote 25; pelo lado esquerdo mede 19,90 metros confrontando com o lote 27, encerrando assim uma área de 145,04 metros quadrados. Municipalidade número: cadastral 01-06-099-0026. Débitos de IPTU: R$ 102,75 (cento e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme pesquisa realizada em 01/10/2025. Observação constante no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 52/60): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado tem formato próximo do retangular, perfazendo uma área total de 145,04m²; b) Relata também que o lote como um todo é praticamente plano e possui sobre ele, edificação com característica residencial; c) Observa o avaliador que, sobre o terreno que constitui o imóvel avaliando encontra-se construída uma edificação com característica residencial e área total edificada conforme cadastro municipal, de 126,15m²; d) Relata que, instalações hidráulicas e elétricas em aparente normal funcionamento. Muro e grade frontais. O Imóvel avaliando está servido localmente por pavimentação asfáltica, guia e sarjeta, passeio público, redes elétricas e telefônicas, redes de abastecimento de água e coletora de esgoto, iluminação pública, coleta sistemática de lixo e proximidade ao transporte coletivo. A região onde se situa pode ser considerada predominantemente residencial, tendo alta taxa de ocupação.  Observação 1) No Laudo de Avaliação há registros fotográficos do imóvel avaliado. Observação 2) Trata-se de alienação judicial na modalidade de leilão eletrônico dos direitos aquisitivos que o exequente e a executada possui sobre o lote, pois visto que não foi procedida a outorga da escritura definitiva, em sendo assim,  eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o Registrador de Imóveis, ficando por conta exclusiva do arrematante quaisquer regularizações de transferência entre outras que se façam necessárias. Observação 3) O imóvel pode estar ocupado de bens, coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. Observação 4) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) em março de 2025.

AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 140.797,11 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e sete reais e onze centavos), dezembro/2025, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns.

Avaliação atualizada de:R$ 143.581,65 - Janeiro/2026
Visitas do Lote: 21
Lances do Lote: 0
Judicial
Encerramento:
12/02/26 às 11h30

Lance Mínimo(1º Leilão):

R$ 143.581,65
Avaliação:
R$ 143.581,65
Incremento Mínimo:
R$ 2.000,00

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