IMÓVEL DE MATRÍCULA NO 123 DO 4O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVE IS DE SÃO PAULO/SP. NO CONTRIBUINTE: 009.007.0086-6. DESCRIÇÃO: Apartamento nO 11, no 1O andar do Edifício Ecifar, à Rua Conselheiro Ramalho n° 543, no 17º Subdistrito — Bela Vista, com a área construída total de 85,665 m2, sendo 74,25m2 a área construída da unidade autônoma e 11,415m2 a quota parte ideal respectiva nas áreas comuns do condomínio, cabendo-lhe ainda uma parte ideal de 14,00m2 nas partes inalienáveis e indivisíveis do condomínio e no terreno em que se assenta o edifício. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos condominiais (R$ 2.272,30 em março /2023). 2) Há indisponibilidade. 3) Há outras penhoras. 4) Há despacho do juízo da Execução Id 323bc1 0: “VIII - O Arrematante sempre se desonera de todos os débitos do imóvel, nos termos do ê único do art. 130 do CTN, tendo em vista que a arremataçáo é uma forma de aquisição originária do bem: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestaçáo de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitaçáo. Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogaçáo ocorre sobre o respectivo preço". VALOR DA AVALIAÇÃO: R$400.000,00. A oferta do bem ocorrerá através dos sítios dos leiloeiros na internet, com apresentaçáo de propostas nos autos em sigilo, no prazo de 30 dias nos termos dos parágrafos ê1° e 2º, do art. 4O, do Provimento GP/CR N° 04/2020, COM INÍCIO EM 26/02/2024. Restou fixado por este juízo o preço mínimo de R$200.000,00 (duzentos mil reais), 50% do valor da avaliaçáo realizada pelo Oficial de justiça (Id acfb53c). Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor nÚmero de parcelas, nos termos do art. 3º, ã2° do Provimento GP/CR N° 04/2020. A proposta parcelada se dará mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa Selic, na forma do artigo 895, ã1°, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 3O, do Provimento GP/CR N° 04/2020.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
PROCESSO: 1000608-14.2017.5.02.0063
Apresentação de propostas nos autos início em 26/02/2026 e termino em 27/03/2026
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 001 - Apartamento nº 11, no 1º andar do Ed. Ecifar na BELA VISTA, SÃO PAULO/SP
- Processo:1000608-14.2017.5.02.0063
- Vara:63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
- Exequente:CAMILA OLIVEIRA SEMACO
- Executado:NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME E OUTROS (5)
Descrição do lote
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
