TERRENO C/ 1.000 m² NO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, BAIRRO GUATAMBU, BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1005969-10.2021.8.26.007

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK X JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - TERRENO C/ 1.000 m² NO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, BAIRRO GUATAMBU, BIRIGUI/SP

Processo:1005969-10.2021.8.26.0077
Vara:3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK
Executado:JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Descrição do lote

DO(S) BEM(NS): LOTE ÚNICO: 01 (UMA) UNIDADE AUTÔNOMA N° 08 (oito), QUADRA "A", do CONDOMÍNIO DE LOTES denominado RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, com frente para a Rodovia Teotônio Vilela, 5.555, Bairro Guatambu, SEM CONSTRUÇÃO, POSSUINDO ÁREA PRIVATIVA DE 1.000,00 M² (METROS QUADRADOS), MUNICÍPIO E COMARCA DE BIRIGUI/SP, objeto da Matrícula nº 84.443, do C.R.I. de Birigui/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Área Privativa da Unidade: 1.000,00 metros quadrados; Área comum: 319,45481 metros quadrados; Área total: 1.319,45481 metros quadrados; Fração Ideal de ocupação no terreno: 0,607592%, medindo 20,00 metros de frente para a Via de Circulação Interna 1, denominada Diamantes, para efeitos junto ao cadastro municipal; de quem da via de circulação olha de frente para o imóvel, mede 50,00 metros pelo lado direito, confrontando com a unidade 09; pelo lado esquerdo 50,00mmetros confrontando com a unidade 07 e pelos fundos 20,00 metros, confrontando com propriedade de Garibaldi Arantes, todos da mesma quadra. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, o imóvel objeto dessa matrícula possui Cadastrado Municipal sob nº 01.07.064.0011; R. 02 – Para constar que, por contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, a proprietária dessa Matrícula, Big Lot Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 03.677.053/0001-30, integralizou o imóvel objeto dessa Matrícula ao capital social da adquirente JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 32.006.677/0001-23; Av. 03 – RAZÃO SOCIAL - FORMA DO TITULO: Pela Certidão de Penhora (PH000402119), expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3A Vara Cível do Foro Central da Comarca de Birigui/SP, recepcionado em meio eletrônico, extraído do processo de Execução Civil n° de ordem 1005969-10.2021.8.26.0077, datado de 07/02/2022, procede-se a presente averbação para ficar constando que a proprietária acima JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda, passou a denominar-se JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIDA., conforme Ficha Cadastral Completa emitida pela JUCESP num. doc. 509.348/194-1 sessão:11/10/2019, alteração datada de 15/07/2019; Av. 04 – Para constar PENHORA exequenda. Débitos Condominiais: A dívida do presente processo refere-se a débitos condominiais. Débito de IPTU: consta débito no importe de R$ 40.380,21 (quarenta mil, trezentos e oitenta reais e vinte e um centavos), conforme pesquisa realizada em agosto/2025. OBSERVAÇÃO 1) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. OBSERVAÇÃO 2) A venda do imóvel em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), setembro/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 284.085,41 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), setembro/2025, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos comuns.