Comunicado Importante — Leilão de Imóvel nº 011/2025
Informamos que o Leilão Eletrônico promovido pela Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, ocorrerá no dia 17 de julho de 2025, com início às 10h e encerramento pontualmente às 16h, através do site: www.lanceja.com.br.
ATENÇÃO: O apregoamento final terá início às 15h30, e o encerramento do leilão ocorrerá impreterivelmente às 16h. Após esse horário, o sistema não aceitará novos lances, ATENÇÃO o cronometro não retroagirá, novamente informamos que às 16h o lote/leilão será encerrado.
Os interessados em participar deverão estar previamente cadastrados e encaminhar os seguintes documentos:
PESSOA FÍSICA:
a) Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
b) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Cópia do comprovante de endereço atualizado, emitido há no máximo 3 meses;
d) Assinar digitalmente o Termo de Adesão através do site www.lanceja.com.br.
5.7.1.3. declaração elaborada de acordo com o modelo do Anexo III.1 ou do Anexo III.2, conforme a opção exercida pelo pagamento à vista ou parcelado do saldo remanescente do preço da oferta vencedora, respectivamente;
5.7.1.4. instrumento de procuração, em caso de participação do licitante por intermédio de representante nomeado mediante procuração, conforme o modelo constante do Anexo VI.1 deste Edital.
5.7.1.5. instrumento de procuração, contendo os elementos do item 3.3, em caso de participação em grupo, conforme o modelo constante do Anexo VI.2 deste Edital;
5.7.1.6. termo de ciência das condições físicas e jurídicas do imóvel, conforme o modelo constante do Anexo VII deste Edital.
PESSOA JURÍDICA:
Em se tratando de pessoa jurídica ou empresário individual, em relação ao proponente ou, no caso de participação em grupo, em relação a todos os proponentes (os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva):
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de empresário individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores, em se tratando de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal, sociedade cooperativa ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI;
d) Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020, em se tratando de sociedade empresária estrangeira;
e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores, em se tratando de sociedade simples;
f) Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, em se tratando de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária;
g) Ato de autorização, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
h) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
j) Assinar digitalmente o Termo de Adesão através do site www.lanceja.com.br.
5.7.1.3. declaração elaborada de acordo com o modelo do Anexo III.1 ou do Anexo III.2, conforme a opção exercida pelo pagamento à vista ou parcelado do saldo remanescente do preço da oferta vencedora, respectivamente;
5.7.1.4. instrumento de procuração, em caso de participação do licitante por intermédio de representante nomeado mediante procuração, conforme o modelo constante do Anexo VI.1 deste Edital.
5.7.1.5. instrumento de procuração, contendo os elementos do item 3.3, em caso de participação em grupo, conforme o modelo constante do Anexo VI.2 deste Edital;
5.7.1.6. termo de ciência das condições físicas e jurídicas do imóvel, conforme o modelo constante do Anexo VII deste Edital.
Poderão ser exigidos documentos complementares, bem como realizadas consultas adicionais.
ATENÇÃO:
Visitação ao imóvel: disponível mediante agendamento prévio até 5 dias antes da data do leilão, pelo e-mail: [email protected].
Venda "ad corpus": o imóvel será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do arrematante qualquer regularização posterior.
Condições de pagamento:
À vista com sinal de 20% (vinte por cento) que deverá ser depositado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da convocação da Leiloeira e o restante em até 10 (dez) dias corridos.
Parcelado com sinal de 20% (vinte por cento) que deverá ser depositado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da convocação da leiloeira e o saldo remanescente de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta vencedora, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, contadas a partir da data prevista para pagamento do sinal, todas acrescidas de juros de 06% (seis por cento) ao ano, calculados pela Tabela Price, e correção monetária anual incidente sobre o saldo devedor, considerando a variação acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de reajuste, calculada com base na variação do IPC-FIPE, ou na sua eventual extinção, outro indexador indicado pelo Estado de São Paulo dentre os índices praticados no mercado, nos termos do item 2.3.2.1 do Edital.
Comissão da leiloeira oficial: No importe de 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, somente à vista, em até 24 (vinte e quatro) horas após convocação da leiloeira.
Documentação e exigências legais: O edital completo com regras, exigências e modelos de declarações está disponível no site www.sggd.sp.gov.br e www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
