TERRENO com 302,50 m² no VILLAGE DAMHA BIRIGUI em BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1010717-51.2022.8.26.0077

JAIR ZORZETTO x IVO JOSÉ ADÃO RODRIGUES MARTINS

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

TERRENO com 302,50 m² no VILLAGE DAMHA BIRIGUI em BIRIGUI/SP

Lote 001 - TERRENO com 302,50 m² no VILLAGE DAMHA BIRIGUI em BIRIGUI/SP

Processo:1010717-51.2022.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:JAIR ZORZETTO
Executado:IVO JOSÉ ADÃO RODRIGUES MARTINS

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: DIREITOS DE (01) UMA UNIDADE AUTÔNOMA COM ÁREA PRIVATIVA DE 302,50 M² (METROS QUADRADOS), SITUADO NA RUA 22, LOTE 19 (DEZENOVE), QUADRA “G”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILLAGE DAMHA BIRIGUI, COM FRENTE PARA A AVENIDA JOSÉ AGOSTINHO ROSSO, S/N, objeto da Matrícula nº 67.185, do C.R.I. de Birigui/SP, com a seguinte descrição a saber: Um lote de terreno sob n°. 19 da quadra G, no loteamento denominado VILLAGE DAMHA BIRIGUI, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, com a seguinte descrição: encontra-se no lado par da Rua 22 distante 10,50 metros da Rua 11, frente para a Rua 22 onde mede 11,00 metros em linha reta; pelo lado direito de quem olha da Rua 22 para o lote, confronta com o lote 18 por uma distância de 27,50 metros em linha reta; no fundo confronta com o lote 16 por uma distância de 11,00 metros em linha reta; pelo lado esquerdo de quem olha da Rua 22 para o lote, confronta com o lote 20 por uma distância de 27,50 metros em linha reta; encerrando uma área de 302,50. Cadastro Municipal: 02-05-122-0019. Ônus/Observações: R 03 - DEVEDOR FIDUCIANTE: IVO JOSE ADAO RODRIGUES MARTINS, já qualificado. CREDORA FIDUCIÁRIA: POLIZEL PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Rua Manoel Vieira da Silva n° 579, Birigui/SP, inscrita no CNPJ/MF n° 10.534.275/0001-69. FORMA DO TÍTULO: Pelo Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras avenças, datado de 10/06/2017, no valor de R$ 138.600,00, Pelo contrato o devedor fiduciante, pelo valor do Mutuo de R$ 138.600,00 alienou fiduciariamente o imóvel já descrito para a credora em garantia do empréstimo desse mesmo valor, que serão pagos em 96 (noventa e seis) parcelas, sendo: no valor de R$ 2.030,52 cada uma, vencendo-se a 1ª (primeira) delas em 15/07/2017 e a última em 15/06/2025. As prestações mensais já são acrescidas de juros de 0,75% ao mês, calculados pela Tabela Price, que se dará de acordo com a prática normal desse sistema e serão corrigidas monetariamente segundo a variação do IGPM-FGV. A fórmula para a aplicação do IGPM-FGV terá como base o índice do mês imediatamente anterior ao da assinatura deste instrumento e, da mesma forma, o índice do mês anterior à data do efetivo cumprimento da obrigação calculada pro rata die. A contagem dos juros, quando for o caso, também ficará sujeita ao critério do pro rata die. Prazo de carência para os fins previstos no Artigo 26, paragrafo 2° da Lei 9.514/97, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do vencimento de qualquer prestacao devida. Foi a atribuído ao imóvel o valor de R$ 154.000.00; AV 04 - CESSÃO DE DIREITOS CESSIONÁRIO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA DAMHA LOTEAMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.467.600/0001-10, representada por sua administradora OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.113.876/0001-91, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida das Américas, n° 3434, Bloco 07, Grupo 201. CEDENTE: POLIZEL PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificado. FORMA DO TÍTULO: Pelo Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis, lavrado pela parte, devidamente assinado, datado de 08/11/2018, no valor de R$ 133.053,29. A CEDENTE neste ato CEDE e transfere ao CESSIONÁRIO todos os seus direitos relativos a alienação fiduciária em garantia do imóvel objeto desta matricula, passando o CESSIONÁRIO a figurar como credor fiduciário no âmbito da alienação fiduciária Objeto do R. 03 acima. AV 07 – Penhora exequenda. DÉBITO DE IPTU: Não constam débitos de IPTU, conforme pesquisa realizada em abril/2025. DÉBITOS CONDOMINIAIS: Não foi possível obter informações acerca de eventuais débitos condominiais, cabendo ao interessado diligenciar. OBSERVAÇÃO: (i) Trata-se de Direitos que o executado possui do imóvel, decorrente de Alienação Fiduciária. (ii) Conforme informações do credor fiduciário de fls. 326/328, o saldo pendente do contrato de Alienação Fiduciária perfaz um montante de R$ 34.417,47 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), setembro/2024. (iii) Conforme informações constantes no laudo de avaliação, não foram identificadas benfeitorias no imóvel, (iv) O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. (v) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), novembro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA R$ 188.213,41 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e treze reais e quarenta e um centavos), maio/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP.