CASA 03 DORM. C/ 250 m² ÁREA TOTAL e 111,35 m² A.C. EM BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1009105-44.2023.8.26.0077

EDUARDO RODRIGUES X ELIANE RODRIGUES CARDOSO DE BRITO

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

CASA 03 DORM. C/ 250 m² ÁREA TOTAL e 111,35 m² A.C. EM BIRIGUI/SP

Lote 001 - CASA 03 DORM. C/ 250 m² ÁREA TOTAL e 111,35 m² A.C. EM BIRIGUI/SP

Processo:1009105-44.2023.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:EDUARDO RODRIGUES
Executado:ELIANE RODRIGUES CARDOSO DE BRITO

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA SANTIAGO TRONCOSO, Nº 425, BAIRRO JARDIM DO LAGO, CIDADE DE BIRIGUI/SP, POSSUINDO ÁREA DE TERRENO DE 205,00 M² (METROS QUADRADOS) E ÁREA CONSTRUÍDA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DE 111,35 M² (METROS QUADRADOS), PERTENCENTE A MATRÍCULA Nº 19.233 DO CRI DE BIRIGUI/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Um lote de terreno sob nº 15 (quinze), da quadra I-3, situado com frente para a rua Santiago Troncoso (antiga rua F), sem benfeitorias, distante 25,00 metros da esquina com a rua K, no loteamento denominado Jardim do Lago, anexo a esta cidade, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo e que mede 10,00 metros de frente, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados e nos fundos a mesma metragem da frente, encerrando uma área de 250,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a citada via pública de um lado com o lote nº 16. De outro lado com partes dos lotes nºs 1, 2 e 3 e nos fundos com o lote nº 06, todos da mesma quadra. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Birigui sob nº 00000-1-08-041-00000016-2-79. Registro Anterior: Matrícula nº 4.149 R2 local e matrícula nº 20. Ônus/Observações: Av 2 – Para constar que, pela certidão da Escritura de Venda e Compra de 26/02/2003 (livro nº 254, fls. 326/327) do 2° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Birigui/SP, o imóvel objeto dessa matrícula está cadastrado nesta municipalidade sob n° 01.08.041.0016; R.04 – Para constar que, pela Escritura de Venda e Compra livro nº 254, fls. 326/327 do 2° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Birigui/SP, os proprietários Antônio Rodrigues Gomes, CPF 705.043.508-20, casado sob o regime de comunhão de bens com Sebastiana dos Santos Gomes, anteriormente a lei nº 6515/77 venderam o imóvel objeto dessa matrícula a Joaquim Rodrigues, CPF nº 571.493.808-91, casado pelo regime de comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77 com Leida de Paula Rodrigues, CPF/MF n° 185.422.028-48; AV 5 – Para constar que, nos termos do parágrafo único do artigo 2° do Provimento do Conselho Nacional de Justiça n° 143 de 25/04/2023, esta Matrícula possui o Código Nacional de Matrícula (CNM) n° 114728.2.0019233-09; Av 6 – Para constar que, pelo Formal de Partilha, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, Ação de Inventário e Partilha, processo digital n° 1002177-82.2020.8.26.0077, LEIDA DE PAULA RODRIGUES faleceu em Araçatuba/SP, aos 06/03/2015, conforme Certidão de Óbito matrícula n° 121426 01 55 2015 4 00129 057 005435224, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araçatuba/SP; R 7 – Para constar que, pelo Formal de Partilha, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, extraído dos autos da Ação de Inventário e Partilha, processo digital n° 1002177-82.2020.8.26.0077, houve a partilha aos adquirentes: viúvo meeiro JOAQUIM RODRIGUES, CPF n° 571.493.808-91, (na proporção de 50%); herdeiros filhos: 1) EDUARDO RODRIGUES, CPF n° 276.220.038-59, (na proporção de 25%) ELIANE RODRIGUES CARDOSO DE BRITO, CPF n° 291.378.248-56, (na proporção de 25%), casada pelo regime de comunhão parcial de bens, após a vigência da Lei 6.515/77, com EDILSON CARDOSO DE BRITO, CPF n° 136.982.718-00; Av 8 – Para constar que, pelo Formal de Partilha, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, extraído dos autos da Ação de Inventário e Partilha, processo digital n° 1002177-82.2020.8.26.0077, JOAQUIM RODRIGUES faleceu em Birigui/SP, conforme Certidão de óbito matrícula n° 115113 01 55 2016 4 00048 276 0017368-47, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Birigui/SP; R 9 - Para constar que, pelo Formal de Partilha, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, extraído dos autos da Ação de Inventário e Partilha, processo digital n° 1002177-82.2020.8.26.0077 houve a partilha aos adquirentes: herdeiros filhos: 1) EDUARDO RODRIGUES RG nº 30.432.843-1-SSP/SP, CPF nº 276220.038-59, (na proporção de 25%); 2) ELIANE RODRIGUES CARDOSO DE BRITO, CPF n° 291.378.248-56, (na proporção de 25%), casada pelo regime de comunhão parcial de bens, após a vigência da Lei 6.515/77, com EDILSON CARDOSO DE BRITO, CPF n° 136.982.718-00. Inscrição Municipal: 01-08-041-0016. Débitos de IPTU: constam débitos no importe de R$ 14.646,48 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme pesquisa pelo website da Prefeitura de Birigui/SP, fevereiro/2025. Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado (fls. 87/95): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado está localizado na Rua Santiago Troncoso, nº 425, Bairro Jardim do Lago, sendo o terreno que constitui o imóvel avaliado é originário do Lote 15 da Quadra I-03, com formato próximo do retangular com dimensões de 10x25,00 metros, perfazendo uma área total de 250,00 m² (metros quadrados); b) Relata também que, no momento da vistoria, constatou que o imóvel avaliado é praticamente plano e sobre ele possui uma edificação com característica residencial, perfazendo a área de 111,35 m² (metros quadrados); c) Relata que o imóvel avaliado possui as seguintes caracterísitcas: Construção padrão simples e em alvenaria, constituída por Garagem para Dois Autos, Sala, Cozinha e Copa num mesmo ambiente, Três Dormitórios, Banheiro comum e Varanda aos fundos com lavanderia e lazer, Forro em laje, exceção da Varanda de fundos que não possuem forro, Piso em cerâmica, Cobertura em telhas cerâmicas sobre madeiramento, Instalações hidráulicas e elétricas em aparente normal funcionamento e, frontalmente na divisa, muro e grade de ferro; d) Observa que o imóvel avaliando ainda possui quintal aos fundos e está servido localmente por pavimentação asfáltica, guia e sarjeta, passeio público, redes elétrica e telefônica, redes de abastecimento de água e coletora de esgoto, iluminação pública, coleta sistemática de lixo e proximidade à transporte coletivo; e) A região onde se situa pode ser considerada predominantemente residencial, possuindo alta taxa de ocupação. Observação 1) A edificação mencionada no Laudo de Avaliação não está averbada na matrícula, ficando, assim, por conta exclusiva do Arrematante a regularização de área, matrícula entre outras que se façam necessárias. Observação 2) Constam fotos no Laudo de Avaliação homologado; Observação 3) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Observação 4) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. AVALIAÇÃO DE R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), em setembro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 208.589,68 (duzentos e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), fevereiro/2025, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns.