TERRENO C/ 1.000 m² NO COND. RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, EM BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1005998-60.2021.8.26.0077

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK X JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - TERRENO C/ 1.000 m² NO COND. RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, EM BIRIGUI/SP

Processo:1005998-60.2021.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK
Executado:JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: UNIDADE AUTÔNOMA N°19, QUADRA "A", CONDOMÍNIO DE LOTES denominado RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, com frente para a Rodovia Teotônio Vilela, 5.555, Bairro Guatambu, Município e Comarca de BIRIGUI, Estado de SÃO PAULO, objeto da Matrícula nº. 84.454, do C.R.I. de Birigui/SP, com as seguintes características, medidas e confrontações: Area Privativa da Unidade: 1.000,00 metros quadrados; Area comum: 319,45481 metros quadrados; Area total: 1.319,45481 metros quadrados; Fração Ideal de ocupação no terreno: 0,607592%, medindo 20,00 metros de frente para a Via de Circulação Interna 1, denominada Diamantes, para efeitos junto ao cadastro municipal; de quem da via de circulação olha de frente para o imóvel, mede 50,00 metros pelo lado direito, confrontando com a unidade 20; pelo lado esquerdo 50,00 metros confrontando com a Area de Lazer I e pelos fundos 20,00 metros, confrontando com propriedade de Garibaldi Arantes, todos da mesma quadra; Ônus/Observações: Av.01 - Para constar que o imóvel está cadastrado nesta Municipalidade sob nº 01.07.064.0023; R.02 - Para constar a integralização de capital pela adquirente JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ sob n° 32.006.677/0001-23; Av.03 - Para constar que a proprietária JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda passou a denominar-se JOM Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Av.04 - Para constar EXISTÊNCIA DA AÇÃO em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o n° 1005998-60.2021.8.26.0077 (este processo); Av.05 - Para constar PENHORA exequenda nos autos deste processo nº 1005998-60.2021.8.26.0077 de 100% do imóvel objeto desta Matrícula, pertencente a executada: JOM Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo sido nomeado como fiel depositário: a executada. Av.06 - Para constar PENHORA nos autos do processo nº. 1004079-02.2022.8.26.0077 de 100% do imóvel objeto desta Matrícula, pertencente a executada: JOM Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo sido nomeado como fiel depositário: a executada. Matrícula nº 84.454 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP. Inscrição Municipal: 01.07.064.0023. Débitos de IPTU: R$ 38.200,20 (trinta e oito mil, duzentos reais e vinte centavos), conforme pesquisa realizada em fevereiro/2025. Observação constante no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 502/513): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de uma unidade autônoma, nº 19, Quadra “A”, frente para a Rua dos Diamantes, Residencial Guatambu Park, Cidade de Birigui/SP; b) Relata também que o Residencial Guatambu Park é um Loteamento tipo “fechado”, ou com nomenclatura Condomínio, localizado com frente para a Rodovia Senador Teotônio Vilela, possuindo 162 lotes num terreno praticamente plano, com serviços de Portaria, Controle de entrada e saída em 24 (vinte e quatro) horas, Sistema de tratamento de esgoto próprio, assim como abastecimento por poço profundo, Salão de Festas, Campo de Society, Academia, Quadras de Esportes e de Tênis e que, atualmente, existem perto de 40 residências construídas no Residencial; c) Observa o avaliador que, em conformidade com o cadastro na Municipalidade e com as vistorias realizadas, o terreno que constitui o imóvel avaliado possui formato Retangular, perfazendo uma área privativa de lote utilizável de 1.000,00 m² (metros quadrados); d) Relata que, no momento da vistoria, constatou que o imóvel avaliado é praticamente plano e está situado em meio de quadra no Residencial, tendo muro nas laterais com vizinhos, porém não possui perimetral frontal (muro ou cerca) e encontra-se com grama; e) Constata o avaliador que não há construção sobre o imóvel avaliado; f) O local onde está situado o imóvel avaliando, Residencial Guatambu, está servido por pavimentação asfáltica, passeio público, guia e sarjeta, redes elétrica e telefônica, redes de abastecimento de água e coletora de esgoto, iluminação pública, coleta sistemática de lixo e proximidade à transporte coletivo. Observação 1) No Laudo de Avaliação possui fotos do imóvel avaliado. Observação 2) O imóvel pode estar ocupado de coisas e pessoas, sendo a desocupação por conta do arrematante. Observação 3) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), fevereiro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 237.922,40 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), fevereiro/2025, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns.