LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Processo nº 1007402-59.2015.8.26.0077
TONIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP X JOSÉ ANTÔNIO CALCAGNOTO GARCIA, J.A.C GARCIA BIRIGUI – ME
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Valores Atualizados
LOTE 01 – 01 (UM) IMÓVEL RURAL, SITUADO COM FRENTE PARA A ESTRADA ÁGUA BRANCA, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BIRIGUI/SP, POSSUINDO ÁREA DE 1.726,77 M² (METROS QUADRADOS) E ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 215,00 M² (METROS QUADRADOS) NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA, PERTECENTE A MATRÍCULA Nº 76.628 DO CRI DE BIRIGUI/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Um imóvel rural com a área de 1.726,77 metros quadrados situado com frente para a Estrada Água Branca, localizada no Patrimônio Santo Antônio, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com os seguintes rumos, medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no marco 07-1, deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Azumi Gonçalves de Oliveira (transcrição nº 32.125), no rumo NW 72º57’47”, com uma distância de 5,66 metros, até o marco 8; deste segue no rumo NE 30º54’16”, com uma distância de 17,95 metros, até o marco 09; deste segue rumo NE 32º05’06”, com uma distância de 33,55 metros, até o marco 10; deste segue no rumo NE 41º12’18”, com uma distância de 15,93 metros, até o marco 11; deste segue no rumo NE 46º20’43”, com uma distância 26,56 metros, até o marco 12; deste segue no rumo NE 58º12’25”, com uma distância de 25,21 metros, até o marco 13; deste segue no rumo NE 68º30’17”, com uma distância de 24,09 metros, até o marco 14; deste segue com um raio de 148,17 metros, com uma distância em curva de 1,73 metros, até o marco 14-1, do marco 08 ao 14-1, confronta com a propriedade do Sr. Juvenal de Freitas Souza (matrícula nº 60.733); do marco 14-1, segue confrontando com a rua Marginal da Rodovia SP-461, no rumo SW 44º34’55”, com uma distância de 138,00 metros, até o marco 07-1, ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 1.726,77 metros quadrados, e finda. Proprietários: LUIZ CARLOS GARCIA, inscrito no CPF nº 604.538.508-04, e sua mulher INÊS VENANCIO DA SILVA GARCIA, inscrita no CPF nº 129.484.018-52, casados no regime de comunhão de bens, antes da lei 6515/77, (na proporção de 25% em comum), HELENA JARDIM DE OLIVEIRA GARCIA, viúva, inscrita no CPF nº 288.733.598-76, (na proporção de 10% em comum), ERNESTA CALCAGNOTO GARCIA, viúva, inscrita no CPF nº 037.521.089-08, (na proporção de 10% em comum), MARI SUSAN GARCIA DE ANDRADE, inscrita no CPF nº 873.452.508-49 e seu marido JOSÉ PAULO DE ANDRADE FILHO, inscrito no CPF nº 002.302.128-40, casados no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei 6515/77, (na proporção de 6,25% em comum), MARIA DE LOURDES GARCIA, divorciada, inscrita no CPF nº 016.720.568-45 (na proporção de 6,25% em comum), AILTON GARCIA, divorciado, inscrito no CPF nº 047.671.678-09 (na proporção de 6,25% em comum), AMILTON GARCIA, inscrito no CPF nº 778.676.108-04, divorciado, (na proporção de 3,75 em comum), NEUSA TERESINHA PERUZZO, inscrita no CPF nº 016.720.598-60, divorciada, (na proporção de 2,5% em comum), LUCIANE OLIVEIRA GARCIA, inscrita no CPF nº 190.905.118-73, solteira, (na proporção de 4,999% em comum), CELSO OLIVEIRA GARCIA, inscrito no CPF nº 119.823.748-10, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), CESAR DE OLIVEIRA GARCIA, inscrito no CPF nº 341.774.198-00, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), JOSÉ ANTÔNIO CALCAGNOTO GARCIA, inscrita no CPF nº 591.041.989-72, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), SÉRGIO ROBERTO CALCAGNOTO GARCIA, inscrito no CPF nº 793.310.509-25, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), CRISTIANE CALCAGNOTO GARCIA PAULO, inscrita no CPF nº 019.684.379-08, casada no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei 6515/77 com CARLOS ALBERTO PAULO, inscrito no CPF nº 835.397.949-72, (na proporção de 4,999% em comum). Registro Anterior: Matrícula nº 65.999 AM, R.1, R.2 local de 30/07/2013 e R.04 local de 25/11/2015. Cadastro CCIR/ITR: Cadastro no CCIR 2010/2011/2012/2013/2014, sob nº 616.052.002.933-7, módulo rural 10,00, nº módulos rurais 0,20; módulo fiscal 30,00; nº módulos fiscais 0,0600; fração mínima parcelamento 2,00, área total 2,00; área registrada 2,00; nº do CCIR 16478702147, devidamente quitado e apresentada a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (via Internet), emitida em 15/09/2015, sendo que a propriedade encontra-se cadastrada na Receita Federal sob nº 3.097.352-0. Cadastro no CAR: Cadastrado Ambiental Rural nº 35065080218410. Ônus/Observações: Para constar PENHORA exequenda; Av. 02 – Para constar que, pelo requerimento devidamente assinado e datado de 14/05/2021, consta o falecimento de CELSO OLIVEIRA GARCIA ocorrido em 21/09/2020, conforme certidão de óbito matrícula nº 115113015520204000542610020927-44, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Birigui/SP; R. 03 – Para constar CARTA DE ADJUDICAÇÃO, expedida pela 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, extraída da Ação de Inventário e Partilha, processo digital nº 1007129-07.2020.8.26.0077 tendo a herdeira/adjudicante THAINÁ TAVARES GARCIA, CPF nº 447.816.468-16 adjudicado 4,999% do imóvel objeto dessa matrícula. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 545/566): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado possui característica Rural e está localizado dentro do perímetro urbano da Cidade de Birigui/SP, perfazendo área de 1.726,77 m² (metros quadrados) e uma Edificação com área de 550,00 m² (metros quadrados); b) Constata que o imóvel avaliado possui: 1. Formato irregular, com pequeno desnível entre os lados perimetrais, 2. Uma das divisas para a pista local junto à rodovia SP 461, com parte em terra e árvores contendo um tanque de piscicultura, 3. Piscina, 4. Edificação ampla com 550,00 m² (metros quadrados) que se constitui com parte em Residência e parte em Galpão com Varanda frontal aberta, constatando Regular estado de conservação e que, aparentemente, funciona para os serviços de um “pesqueiro”; c) Relata também que o imóvel avaliado encontra-se na Zona Urbana do Município de Birigui, com proximidade (acesso e divisa) à via local paralela à Rodovia SP-461, tendo assim proximidade a todos os melhoramentos públicos inerentes, quais sejam: redes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, energia elétrica e de telefone, serviços de limpeza pública e acesso à transporte público. OBSERVAÇÃO 1) Conforme a r. decisão de fls. 589/591, será levado a leilão a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matrículas nº 76.628 do CRI local, sobre a qual recaiu penhora parcial, referente a apenas a parte ideal pertencente ao executado. OBSERVAÇÃO 2) Deve ser preservada a parte de eventuais terceiros alheios à execução, na proporção da respectiva cota parte ou meação, do produto da alienação. OBSERVAÇÃO 3) Quaisquer regularizações de área, matrícula entre outras a que se refere o imóvel objeto de alienação, por conta exclusiva do adquirente.; OBSERVAÇÃO 4) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. OBSERVAÇÃO 5) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Avaliação de R$ 389.000,00 (setecentos mil e quarenta reais), abril/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 401.462,18 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), janeiro/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP.
Valores Atualizados
LOTE 02 – 01 (UM) IMÓVEL RURAL, SITUADO COM FRENTE PARA A ESTRADA ÁGUA BRANCA, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BIRIGUI/SP, POSSUINDO ÁREA DE 13.128,74 M² (METROS QUADRADOS) E ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 215,00 M² (METROS QUADRADOS), PERTECENTE A MATRÍCULA Nº 76.626 DO CRI DE BIRIGUI/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Um imóvel rural com a área de 13.128,74 metros quadrados, situado com frente para a Estrada Água Branca, localizada no Patrimônio Santo Antônio, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com os seguintes rumos, medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no marco 01, junto a margem esquerda do Córrego Parpinelli, deste segue pela margem esquerda do Córrego Parpinelli, confrontando pela margem direita do Córrego Parpinelli com a propriedade de Salvador Elias (matrícula nº 9.217), deste segue no rumo SW 12º14’19”, com uma distância de 28,37 metros, até o marco 02; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Azumi Gonçalves de Oliveira (transcrição nº 32.125), no rumo NW 84º30’24”, com uma distância de 98,47 metros, até o marco 03; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Azumi Gonçalves de Oliveira (transcrição nº 32.125), no rumo NW 83º25’31”, com uma distância de 71,30 metros, até o marco 04; deste segue confrontando com à rua Marginal da Rodovia SP – 461, no rumo NE 44º42’42”, com a distância de 188,83 metros, até o marco 20-1; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Guilherme Pavon e Sra. Francisca de Moura (matrícula nº 58.105), no rumo SE 15º39’26”, com uma distância 13,45 metros até o marco 21; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Guilherme Pavon e Sra. Francisca de Moura (matrícula nº 58.105), no rumo NE 70º46’56”, com uma distância de 4,24 metros, até o marco 22; deste segue confrontando com as propriedades do Sr. Guilherme Pavon e Sra. Francisca de Moura (nº 58.105), do Sr. Vitor Giampietro (tabular), Sr. João Batista Gonçalves (ocupante de posse), com a rua Particular sem determinação Oficial, no rumo SE 10º48’17”, com uma distância de 93,60 metros, até o marco 23; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Vitor Giampietro (tabular), Sra. Romilda Caitano de Barros (ocupante de posse), no rumo SE 39º16’52”, com uma distância de 26,57 metros, até o marco 01, ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 13.128,74 metros quadrados. Existindo como benfeitorias, uma casa construída de tijolos, coberta de telhas comuns, com sete cômodos interiores, todos sem forro e com piso de vermelhão, mais uma pequena casa construída de tijolos, coberta de telhas francesas, com três cômodos interiores, todos sem forro e sem reboque, e finda. LUIZ CARLOS GARCIA, inscrito no CPF nº 604.538.508-04, e sua mulher INÊS VENANCIO DA SILVA GARCIA, inscrita no CPF nº 129.484.018-52, casados no regime de comunhão de bens, antes da lei 6515/77, (na proporção de 25% em comum), HELENA JARDIM DE OLIVEIRA GARCIA, viúva, inscrita no CPF nº 288.733.598-76, (na proporção de 10% em comum), ERNESTA CALCAGNOTO GARCIA, viúva, inscrita no CPF nº 037.521.089-08, (na proporção de 10% em comum), MARI SUSAN GARCIA DE ANDRADE, inscrita no CPF nº 873.452.508-49 e seu marido JOSÉ PAULO DE ANDRADE FILHO, inscrito no CPF nº 002.302.128-40, casados no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei 6515/77, (na proporção de 6,25% em comum), MARIA DE LOURDES GARCIA, divorciada, inscrita no CPF nº 016.720.568-45 (na proporção de 6,25% em comum), AILTON GARCIA, divorciado, inscrito no CPF nº 047.671.678-09 (na proporção de 6,25% em comum), AMILTON GARCIA, inscrito no CPF nº 778.676.108-04, divorciado, (na proporção de 3,75 em comum), NEUSA TERESINHA PERUZZO, inscrita no CPF nº 016.720.598-60, divorciada, (na proporção de 2,5% em comum), LUCIANE OLIVEIRA GARCIA, inscrita no CPF nº 190.905.118-73, solteira, (na proporção de 4,999% em comum), CELSO OLIVEIRA GARCIA, inscrito no CPF nº 119.823.748-10, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), CESAR DE OLIVEIRA GARCIA, inscrito no CPF nº 341.774.198-00, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), JOSÉ ANTÔNIO CALCAGNOTO GARCIA, inscrita no CPF nº 591.041.989-72, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), SÉRGIO ROBERTO CALCAGNOTO GARCIA, inscrito no CPF nº 793.310.509-25, solteiro, (na proporção de 4,999% em comum), CRISTIANE CALCAGNOTO GARCIA PAULO, inscrita no CPF nº 019.684.379-08, casada no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei 6515/77 com CARLOS ALBERTO PAULO, inscrito no CPF nº 835.397.949-72, (na proporção de 4,999% em comum). Registro Anterior: Matrícula nº 65.999 AM, R.1, R.2 local de 30/07/2013 e R.04 local de 25/11/2015. Cadastro CCIR/ITR: Cadastro no CCIR 2010/2011/2012/2013/2014, sob nº 616.052.002.933-7, módulo rural 10,00, nº módulos rurais 0,20; módulo fiscal 30,00; nº módulos fiscais 0,0600; fração mínima parcelamento 2,00, área total 2,00; área registrada 2,00; nº do CCIR 16478702147, devidamente quitado e apresentada a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (via Internet), emitida em 15/09/2015, sendo que a propriedade encontra-se cadastrada na Receita Federal sob nº 3.097.352-0. Cadastro no CAR: Cadastrado Ambiental Rural nº 35065080218402. Ônus/Observações: Para constar PENHORA exequenda; Av. 02 – Para constar que, pelo requerimento devidamente assinado e datado de 14/05/2021, consta o falecimento de CELSO OLIVEIRA GARCIA ocorrido em 21/09/2020, conforme certidão de óbito matrícula nº 115113015520204000542610020927-44, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Birigui/SP; R. 03 – Para constar CARTA DE ADJUDICAÇÃO, expedida pela 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, extraída da Ação de Inventário e Partilha, processo digital nº 1007129-07.2020.8.26.0077 tendo a herdeira/adjudicante THAINÁ TAVARES GARCIA, CPF nº 447.816.468-16 adjudicado 4,999% do imóvel objeto dessa matrícula.. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 545/566): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado possui característica Rural e está localizado dentro do perímetro urbano da Cidade de Birigui/SP, perfazendo área de 13.128,74 m² (metros quadrados) e uma Edificação em Regular estado de conservação com área aproximada de 215,00 m² (metros quadrados); b) Constata que o imóvel avaliado possui: 1. Formato irregular, com alto desnível entre os lados perimetrais, 2. Uma das divisas para a pista local junto à rodovia SP 461, com parte em terra e com aproximadamente 60% em mata fechada, 3. Acesso pelo Rua Ambrósio Frigério, contendo, dentro da área, agregável ao valor do imóvel, uma Edificação com característica Residencial, em Regular Estado de Conservação com área aproximada de 215,00 m² (metros quadrados); c) Relata também que o imóvel avaliado encontra-se na Zona Urbana do Município de Birigui, com proximidade (acesso e divisa) à via local paralela à Rodovia SP-461, tendo assim proximidade a todos os melhoramentos públicos inerentes, quais sejam: redes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, energia elétrica e de telefone, serviços de limpeza pública e acesso à transporte público. OBSERVAÇÃO 1) Conforme a r. decisão de fls. 589/591, será levado a leilão a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matrículas nº 76.626 do CRI local, sobre a qual recaiu penhora parcial, referente a apenas a parte ideal pertencente ao executado. OBSERVAÇÃO 2) Deve ser preservada a parte de eventuais terceiros alheios à execução, na proporção da respectiva cota parte ou meação, do produto da alienação. OBSERVAÇÃO 3) Quaisquer regularizações de área, matrícula entre outras a que se refere o imóvel objeto de alienação, por conta exclusiva do adquirente.; OBSERVAÇÃO 4) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. OBSERVAÇÃO 5) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Avaliação de R$ 740.000,00 (setecentos mil e quarenta reais), abril/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 763.706,97 (setecentos e sessenta e três mil, setecentos e seis reais e noventa e sete centavos), janeiro/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP.
