DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (TERRENO COM 7ha. e 26ª. "sete hectares e vinte e seis ares") EM SOROCABA/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ/SP

Processo nº 0005615-87.2006.8.26.0348

MARIA DE LOURDES PUIATTI X ANTÔNIO DE OLIVEIRA RIOS

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELO LEILOEIRO E PODE SER ALTERADO POR ELE NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (TERRENO COM 7ha. e 26ª. "sete hectares e vinte e seis ares") EM SOROCABA/SP

Processo:0005615-87.2006.8.26.0348
Vara:5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ/SP
Exequente:MARIA DE LOURDES PUIATTI
Executado:ANTÔNIO DE OLIVEIRA RIOS

Descrição do lote

DO(S) BEM(NS): LOTE ÚNICO: DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, que as partes possuem sobre o imóvel sito a Rua Maria Conceição Alvarenga, nº. 82, quadra B, Lote 11, Jardim Alegria, distrito do Éden, Sorocaba/SP, com a seguinte descrição da MATRÍCULA MÃE: A gleba de terras nua sob o nº. 25, situada no Distrito de Eden, denominada “Sítio Três Irmãos”, com área de 7ha. e 26ª. (sete hectares e vinte e seis ares), aproximadamente, com as divisas e confrontações seguintes: começam com um marco cravado à margem de um valo, seguem por este dividindo com a gleba nº. 23, até o outro marco, defletem a direita e seguem pelo valo, dividindo a gleba nº. 23, até o outro marco cravado à margem de um caminho, defletem à direita e segue prelo referido caminho com as glebas, nº. 26 e 24, até encontrar o ponto de partida. Ao norte, com a gleba nº. 23; ao Sul, com a gleba nº. 27, a leste, com a gleba nº. 23 e a Oeste, com as glebas nº. 26 e 24. OBSERVAÇÕES DO LAUDO PERICIAL: a): Conforme laudo de avaliação de fls. 281/348 dos autos físicos, o imóvel OBJETO DO LEILÃO (sito a Rua Maria Conceição Alvarenga, nº. 82, quadra B, Lote 11, Jardim Alegria, distrito do Éden, Sorocaba/SP), possui as seguintes condições; 7 metros de frente, 7 metros de fundos, 20 metros lado esquerdo, 20 metros lado direito, com área total de 140m². Sobre o terreno se encontra edificado um sobrado de uso residencial, com área construída de 206,48m², (2 dormitórios, 2 salas, 2 banheiros, 2 cozinhas e área de serviço), construção não averbada na matrícula; b) Conforme laudo pericial de fls. 281/348 dos autos físico, consta que considerando- se sua característica construtiva e de acabamento, estima-se idade de 15 anos (no ano de 2014), podendo ser classificada como “Casa- padrão simples, de acordo com o Estudo valores de Edificações de Imóveis Urbanos – IBAPE/SP. c) Conforme nova vistoria realizada em 06/06/2023 (fls. 144 dos autos eletrônicos), o Sr. Oficial de Justiça Avaliador, foi informado pela ocupante do imóvel que a casa possui 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 banheiro na parte de cima, e 1 banheiro, 1 sala e 1 cozinha na parte de baixo. Matricula sob o n°: 94.534/R9 (MATRÍCULA MÃE), perante o 1° cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba/SP. Matrícula do imóvel em específico levado a leilão: Inexistente, visto que se trata de direitos possessórios e ainda não consta Escritura Definitiva, ficando a cargo do arrematante as providências de todos os documentos de transferência de titularidade. Observação Gerias 1): Imóvel está ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. 2) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas sendo quaisquer regularizações de área e de matrícula por conta do arrematante. Inscrição Municipal: 67.32.78.0001.00.000. Débitos de IPTU: R$ 17.651,52 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Avaliação de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), junho/2023, conforme r. decisão de fls. 159 dos autos eletrônicos. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 286.953,20 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), abril/2024, pela Tabela Pratica do TJ/SP para débitos judiciais comuns.