LOTE ÚNICO: 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS DIREITOS SOBRE O APARTAMENTO Nº 21, 2º ANDAR, BLOCO “8”, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVIANE, localizado na Rua Ivan Giorjão, nº 11, possuindo área útil de 44,375 m² (metros quadrados), Município de Birigui/SP, objeto da Matrícula nº 61.151 do CRI de Birigui/SP, a seguir descrita: Um apartamento nº 21 (vinte e um), localizado no 2º andar do Bloco 8 do Condomínio Residencial Viviane, localizado na Rua Ivan Giorjão nº 11, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, contendo uma sala de estar, dois dormitórios, banheiro social, circulação, cozinha, área de serviço, uma vaga de garagem coberta, com área útil de 44,375 metros quadrados, área comum de 18,1715 metros quadrados, totalizando 62,5465 metros quadrados, cabendo-lhe, portanto, uma fração ideal do terreno de 0,0078125, confrontando pela frente com o Bloco 07, pelo lado direito, com os apartamentos finais 2, pelo lado esquerdo com propriedades de Antônio Liranço, pelos fundos com os apartamentos finais 3. Registro Anterior: Matrícula nº 57.314, R.1 local. Ônus/Observações: R. 02 – Para constar que, por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Residencial e Parcelamento de Dívida com Alienação Fiduciária em Garantia, o proprietário Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, CPNJ nº 03.190.167/0001-50 vendeu o imóvel dessa matrícula a Cledemilson Luciano, CPF nº 216.268.768-27 e sua mulher Dieli Eudoxio Dias Luciano, CPF nº 371.254.528-25; R. 03 - Para constar ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do imóvel dessa matrícula em favor da Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04; Av. 04 – Para constar DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0005082-77.2020.8.26.0077, 3ª Vara Cível do Foro de Birigui, em que figuram como partes Condomínio Residencial Viviane, CNPJ nº 13.460.199/0001-82 em face de Cledemilson Luciano, CPF nº 216.268.768-27 e Dieli Eudoxio Dias Luciano, CPF nº 371.254.528-25; Av. 05 – Para constar PENHORA exequenda. Observações constantes no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o Condomínio onde fica o imóvel avaliado é um condomínio horizontal, composto por oito Blocos de Apartamentos em quatro pisos com quatro Apartamentos por piso, possuindo garagem externa para um auto por Apartamento, sendo o acesso ao Condomínio feito por guarita com frente para a Rua Ivan Giorjão e todo o Condomínio tem fechamento perimetral em muro; b) Relata também que o imóvel avaliado possui área útil de 44,375 m² (metros quadrados), área comum com 18,1715 m² (metros quadrados), totalizando área relativa com 62,5465 m²; c) Relata o avaliador que o imóvel avaliado tem padrão simples (IBAPE) de construção e é construído por: 1. Hall de Sala; 2. Dois dormitórios; 3. Cozinha e Copa conjugados; 4. Área de Serviço; 5. Banheiro; 6. Piso em cerâmica; 7. Pintura a base de látex sobre massa corrida; 8. Instalações hidráulicas e elétricas do imóvel aparentemente em normal funcionamento; c) Consta o avaliador que o imóvel avaliado possui situação geral considerada boa no que concerne à conservação e manutenção; d) Relata o avaliador que o local onde está situado o imóvel avaliado está servido por redes elétrica e telefônica, passeio público, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, redes de água e esgoto, iluminação pública, coleta sistemática de lixo e proximidade à transporte coletivo. e) A região onde localiza o imóvel avaliado pode ser considerada predominantemente residencial e possui média taxa de ocupação. Observações: (I) Cadastro Municipal: nº 63107. Débitos de IPTU: Consoante pesquisa realizada junto ao “website” da Prefeitura Municipal de Birigui/SP em novembro de 2023, há débitos de IPTU no importe de R$ 3.821,97 (três mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos); (II) Conforme manifestação da Credora Fiduciária – Caixa Econômica Federal, fls. 177/186, o montante da dívida perfaz R$ 40.369,78 (quarenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), em setembro/2023; (III) Faz-se constar neste edital para ciência de todos que: a) Trata-se de leilão de direitos, cabendo ao arrematante observar a alienação fiduciária; b) poderá o devedor fiduciante exercer o direito de preferência na arrematação; (IV) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. “Venda ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. Avaliação de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), setembro/2022. Avaliação da cota parte penhorada e objeto do leilão: R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 99.081,69 (noventa e nove mil, oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), novembro/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA COTA PARTE PENHORADA E OBJETO DO LEILÃO: R$ 49.540,85 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), novembro/2023, pela Tabela Prática do E. TJ/SP para débitos judiciais comuns, que será atualizada até a data do leilão.
